norma nº 58/2012

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HI - receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado por meio de convênio ou
não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades
daquelas esferas de Governo.
Art. 8º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta les
serão custeados pelas doações orçamentárias próprias constantes no orçamento
anual do Município e suplementados, se necessário, na forma da Le! Federal nº
4320/64 com as modificações posteriores correlatas.
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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação é seus feitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM 30 DE AGOSTO DE 2012
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PREFEITO
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Art 3º. Os períodos legislativos adotados pela Câmara de Vereadores
deste Município na atual Legislatura não poderão ser encerrados sem
apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou ainda quando se verificar
real
necessárias para a apreciação final das matérias mencionadas, independente
do número de Reuniões ordinárias estabelecidas para cada período trimestral.
Art. 5º - É assegurado aos Vereadores, dentro do limite constitucional o
décimo terceiro subsídio, com base no subsídio integral, a ser Pago no mês de
dezembro de cada ano,
árt 6º. Os subsídios Pagos não poderão ultrapassar:
I- individualmente Para cada vereador a Temuneração do Prefeito Municipal;
H- anualmente, no seu Somatório, a cinco Por cento da receita municipal,
Art 7º . Para efeitos desta Lei, entende-se Como receita municipal
Somatório de todos Os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
!- a receita de Contribuições de servidores destinadas à Constituição de fundos
SE reservas para o
custeio de programas de providência e assistência social,
mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
TF - operações de crédito;
Secretario da Aetmunitração
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HI - receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado por meio de convênio ou
não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades
daquelas esferas de Governo.
Art. 8º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta les
serão custeados pelas doações orçamentárias próprias constantes no orçamento
anual do Município e suplementados, se necessário, na forma da Le! Federal nº
4320/64 com as modificações posteriores correlatas.
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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação é seus feitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM 30 DE AGOSTO DE 2012
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PREFEITO