norma nº 142/2019

"ÉS CUPIRA
Prefeitura Municipal
Compromisso de todos por amor à nossa gente
LEI MUNICIPAL Nº 142/2019, DE 21 DE DE MAIO DE 2019.
CERTIDÃO
Certifico que :
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do piso
salarial dos profissionais efetivos do magistério
público da educação básica no âmbito municipal, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar atualização
financeira anual do piso salarial para os profissionais efetivos do magistério público
da educação básica do município de Cupira, com o fim de observar as disposições
contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais efetivos do
magistério público da educação básica do município de Cupira que desempenhem
para a administração pública municipal uma jornada de trabalho de 200 (duzentas)
horas/aulas mensais, em razão da presente Lei passa ao patamar de R$ 2.557,73
(dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), em razão da
atualização financeira concedida por este normativo no percentual de quatro inteiros
e dezessete por cento (4,17%), incidentes sobre o vencimento da referida categoria
profissional que vigorava no município de Cupira até a presente Lei.
Parágrafo único. Os efeitos da atualização financeira definida no art. 1º sobre os
vencimentos dos profissionais efetivos do magistério público da educação básica do
Município de Cupira, considerando-se os diferentes níveis de cargos e carreira, bem
como a data do ingresso no serviço público municipal, serão calculadas com base
nas tabelas classificatórias do plano de cargos e carreiras dos profissionais que
integram a Rede Pública Municipal de Ensino, instituídas pela Lei nº 077/2014.
ÉS CUPIRA
Prefeitura Municipal
Compromisso de todos por amor à nossa gente
Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária anual relativa
ao exercício de 2019 e nas leis orçamentárias aos exercícios subsequentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à
01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de maio de 2019.
MÁRI AA DE MACÊDO
- Prefeito -
José Maria Teite de Macedo
Prefeito
Compromisso de todos por amor à nossa gente
ANEXO 1
GRADE DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA [CRECHE AO 9º ANO)
TABELA DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCACAÇÃO INFANTIL - 2019 - 200 H. AULAS
FAIXAS
% A B c D E E
QUALIFICAÇÃO | NÍVEIS
R$ 4.979,22
R$ 3.979,12 | R$ 4.178,08 | R$ 4.386,98 | R$ 4.606,33
R$ 3.521,35 | R$ 3.697,41 pá 3.882,28 | R$ 4.076,40
Doutorado
Mestrado IV |13,00| R$ 3.609,18 | R$ 3.789,64
Especialização ll |12,50| R$ 3.193,97 | R$ 3.353,66
Licenciatura
Plena 111,00) R$ 2.839,08 | R$ 2.981,03
Magistério/Lic. ni |
Curta I R$ 2.557,73 | R$ 2.685,62 | R$ 2.819,90 | R$ 2.960,89 | R$ 3.108,94 | R$ 3.264,38
TEMPO DE SERVIÇO 0a 5anos 6a 10 anos | 11a 15anos | 16a 20anos | 21a25anos | 26a 30anos
ali
R$ 3.130,09 R$ 3.286,59 | R$ 3.450,92 | R$ 3.623,47
TABELA DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR ENSINO FUNDAMENT AL, EDUCACAÇÃO INFANTIL - 2015 - 150 H. AULAS
[o FAIXAS
QUALIFICAÇÃO | CLASSE E R a E | E Ta E E
| Doutorado v 13,50 | R$ 3.072,40 | R$ 2.226,02 | R$ 3.387,32 | R$ 2.556,69 | R$ 3.734,52 | R$ 3.921,25
Mestrado IV | 13,00] R$ 2.706,96 | R$ 2.842,31 | R$ 2.984,42 | R$ 3.133,64 | R$ 3.290,33 | R$ 3.454,84
Especialização Hi [12,50 R$ 2.395,54 | R$ 2.515,32 | R$ 2.641,08 | R$ 2.773,14 R$ 2.911,79 | R$ 3.057,38
Licenciatura
Plena H 11,00| R$ 2.129,37 | R$ 2.235,84 | R$ 2.347,63 | R$ 2.465,01 | R$ 2.588,26 | R$ 2.717,67
Magistério/Lic. o
Curta I | R$ 1.918,35 | R$ 2.014,27 | R$ 2.114,98 | R$ 2.220,73 | R$ 2.331,77 | R$ 2.448,35
Tempo de Serviço 0a 5anos 6a 10anos | 11a15anos | 16a20anos | 21a25anos | 26a 30anos