| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2019 |
| Date | 2019-06-16 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 88 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
efs Av. Desembargador Felismino Guedes, 135 € R A Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 Y Prefeitura Municipal CNPJ: 10.191. 799/0001-02 Compromisso de todos por amor à nossa gente Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira.pe.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 145/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar e da outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CUPIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 60.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 60.000,00 20 14 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 920 — 08.243.0810.1099.0000 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS 10.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: O 01 00 o1 TESOURO 510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 919 — 08.243.0823.1098.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS 50.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: O 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 001 001 RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 20 07 01 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 311 — 08.122.0801.1015.0000 AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -60.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR. Grupo: 00581 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 510 007 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS Anulação ( - ) -60.000,00 Artigo 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de junho de 2019. "* CERTIDÃO Certifico que foi publicado em PREFEITO MUNICIPAL