sessao nº 11

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E CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
A ta ) “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo, realizada no dia
13/03/2018 (treze dias do mês de Março do ano de dois mil e dezoito), a partir das 9 (nove) horas,
no prédio na Casa Manoel Joaquim da Silva, Sede do Poder Legislativo, localizado à Rua
Desembargador Felismino Guedes, número dois, Centro da cidade de Cupira, no Estado de
Pernambuco, sob a Presidência do senhor Ricácio Toubson Campina da Silva, e demais
vereadores presentes: David Marques de Amorim - Primeiro Secretário, Ednaldo José da Silva
(Nai do Farelo) Segundo Secretário, Maria Joselia de Macena, Adjailson José Batista da Silva,
Cicero José da Silva, José Edvan da Silva, José Edriano de Melo, Josenildo Benas da Silva e
Ailton José da Silva. O Presidente invocou a proteção Divina, saudou aos vereadores, público
presente. Verificou “quórum” e havendo número legal, declarou abertos os trabalhos da Décima
Primeira Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo. Prosseguindo o Presidente rogando a
Proteção Divina, iniciou as atividades com a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, para o qual
convidou o vereador David Marques de Amorim, Primeiro Secretário para proceder a esta leitura,
convidando a todos a ficarem de pé, em seguida, procedeu a leitura de Esdras 4 (quatro) de 1
(um) a 3 (três). Dando início ao Pequeno Expediente, autorizou o Primeiro Secretário David
Marques de Amorim a proceder à leitura da Ata da reunião anterior (08/03/2018). Ao término da
leitura o senhor Presidente perguntou se a Ata estava conforme. Estando conforme foi aprovada e
assinada pelos presentes, autorizou o primeiro Secretário fazer a leitura das missivas
colacionadas para a reunião, sendo lidas as seguintes matérias: Ofício PL nº 060/2018 de
09/03/2018 — solicitação de informações sobre dotação orçamentária ao Projeto de Lei nº
120/2018 encaminhado ao senhor José Maria Leite de Macedo — Prefeito do Município de Cupira;
Ofício nº 017/2018 de 12/03/2018, do Secretário de Finanças Sr. Jailson Alves de Souza, em
resposta ao ofício PL nº 060/2018 de 09/03/2018, oriundo do Poder Legislativo; Anexo 01 —
Projeto de Lei Estimativa de Impacto orçamentário-financeiro, para atender a Lei Complementar nº
101 de 2000; Declaração do Ordenador de Despesa em 12/03/2018; Parecer da Comissão de
Justiça e Redação as Emendas Substitutivas nº 01, 02, 03, 05, 07 e 08 — Emendas Supressivas nº
04 e 06/2018 ao Anteprojeto de Lei nº 120/2018 de autoria dos vereadores: Josenildo Benas da
Silva, Ailton José da Silva, David Marques de Amorim, Ednaldo José da Silva e Maria Josélia de
Macena, que sob análise apresentaram-se de acordo com as normas e regulamentos, não
apresentando nenhuma inconstitucionalidade ou erros gramaticais ou de literatura legislativa, não
havendo óbices a sua apreciação, a Comissão manifestou-se favoravelmente para seguimento ao
Plenário para discussão e votação. Sala das Comissões em 26 de Fevereiro de 2018. Vereador
David Marques de Amorim — Relator, Vereador Ailton José da Silva - Membro, Vereador José
Edvan da Silva — Presidente. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social as
Emendas Substitutivas nº 01, 02, 03, 05, 07 e 08 — Emendas Supressivas nº 04 e 06/2018 ao
Anteprojeto de Lei nº 120/2018 de autoria dos vereadores: Josenildo Benas da Silva, Ailton José
da Silva, David Marques de Amorim, Ednaldo José da Silva e Maria Josélia de Macena, que sob
análise apresentaram-se de acordo com as normas e regulamentos, não apresentando nenhuma
inconstitucionalidade ou erros gramaticais ou de literatura legislativa, não havendo óbices a sua
apreciação, a Comissão manifestou-se favoravelmente para seguimento ao Plenário para
discussão e votação. Sala das Comissões em 26 de Fevereiro de 2018. Vereador Adjailson José
Batista da Silva — Relator, Vereador José Edvan da Silva —- Membro, Vereador Ednaldo José da
Silva — Presidente. Comissão de Finanças e Orçamento as Emendas Substitutivas nº 01, 02, 03,
05, 07 e 08 —- Emendas Supressivas nº 04 e 06/2018 ao Anteprojeto de Lei nº 120/2018 de autoria
dos vereadores: Josenildo Benas da Silva, Ailton José da Silva, David Marques de Amorim,
Ednaldo José da Silva e Maria Josélia de Macena, que sob análise apresentaram-se de acordo
com as normas e regulamentos, não apresentando nenhuma inconstitucionalidade ou erros
gramaticais ou de literatura legislativa, não havendo óbices a sua apreciação, a Comissão
manifestou-se favoravelmente para seguimento ao Plenário para discussão e votação. Sala das
Comissões em 26 de Fevereiro de 2018. Vereador David Marques de Amorim - Presidente - José
Edriano de Melo - Relator - Vereador Jose Edvan da Silva - Membro. O Presidente convidou o
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vereador Josenildo Benas da Silva para apresentar as justificativas das emendas substitutivas ao
Anteprojeto nº 120/2018. Com a palavra o vereador Josenildo Benas da Silva, cumprimentou a
todos os presentes. Falou da importância da colocação de emendas pelo vereador, quando
necessárias.Com referência ao Substitutivo 01, solicitou aos demais vereadores que analisassem
com muita atenção, pois é uma cobrança de vários alunos, citou as Escolas Estaduais Ezequiel
Bertino de Almeida e a Escola Maria de Lourdes Temporal, onde em dezembro, os alunos
estariam concluindo o nível médio, e que no próximo ano necessitariam de transporte para
deslocamento até outros municípios para darem continuidade a seus estudos. Facultada a
palavra, fez uso o vereador Adjailson José da Silva Batista, cumprimentou a todos os presentes.
Iniciou parabenizando o vereador Josenildo Benas da Silva e demais vereadores autores das
emendas. Finalizou prestando seu apoio para aprovação das emendas. O vereador Josenildo
Benas da Silva solicitou do Procurador desta Casa Legislativa um breve esclarecimento com
relação ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Com a palavra o Procurador Alan
Mendes Ventura esclareceu que a inclusão dos alunos de curso pré-vestibular e pós graduação
poderiam inviabilizar o projeto, pois deveria aumentar o número de beneficiários atendidos. Com a
palavra o vereador Josenildo Benas da Silva fez uma breve explanação com referência ao PPA,
LDO e Dotação Orçamentária, que são anuais, e que, o impacto financeiro deve acompanhar o
projeto. Com a palavra o vereador José Edvan da Silva, criticou e falou da falta de respeito por
parte do executivo municipal que encaminhou a dotação orçamentária na hora da reunião, e por
este motivo revogou o parecer de Finança e Orçamento. Após a revogação de parecer, o
Presidente colocou em votação o Parecer da Comissão. Votando não pelo parecer os vereadores:
Adijailson José Batista da Silva, José Edriano de Melo, José Edvan da Silva, Cicero José da Silva,
Maria Josélia de Macena, Ednaldo José da Silva (Nai do Farelo), David Marques de Amorim,
Ailton José da Silva, Josenildo Benas da Silva e o vereador Presidente Ricácio Toubson Campina
da Silva. Em seguida colocou em votação nominal a emenda substitutiva nº 001/2018. Votando
sim pela aprovação da emenda os vereadores: Adjailson José Batista da Silva, José Edriano de
Melo, José Edvan da Silva, Cicero José da Silva, Maria Josélia de Macena, Ednaldo José da Silva
(Nai do Farelo), David Marques de Amorim, Ailton José da Silva, Josenildo Benas da Silva e o
vereador Presidente Ricácio Toubson Campina da Silva. Emenda Substitutiva nº 001/2018
aprovada por unanimidade. Em discussão Emenda Substitutiva nº 002/2018, que modifica o artigo
4º. Com a palavra o vereador Josenildo Benas da Silva, justificou a importância da análise da
situação sócio econômica apenas uma vez ao ano, pela Secretaria Municipal de Assistência
Social. Finalizou pedindo apoio para aprovação da emenda. Facultada a palavra, ninguém fez
uso. O Presidente colocou em votação nominal. Votando sim pela aprovação da emenda os
vereadores: Adjailson José Batista da Silva, José Edriano de Melo, José Edvan da Silva, Cicero
José da Silva, Maria Josélia de Macena, Ednaldo José da Silva (Nai do Farelo), David Marques de
Amorim, Ailton José da Silva, Josenildo Benas da Silva e o vereador Presidente Ricácio Toubson
Campina da Silva. Emenda Substitutiva nº 002/2018 aprovada por unanimidade. Em discussão
Emenda Substitutiva nº 003/2018 ao Anteprojeto nº 120/2018 de 05/02/2018. Com a palavra o
vereador Josenildo Benas da Silva enfatizou a importância da divulgação dos beneficiários
atendidos com transporte nos três órgãos: rol da Prefeitura, Câmara Municipal e Fórum da
Cidade. Facultada a palavra, ninguém fez uso. O Presidente colocou em votação nominal.
Votando sim pela aprovação da emenda os vereadores: Adjailson José Batista da Silva, José
Edriano de Melo, José Edvan da Silva, Cicero José da Silva, Maria Josélia de Macena, Ednaldo
José da Silva (Nai do Farelo), David Marques de Amorim, Ailton José da Silva, Josenildo Benas
da Silva e o vereador Presidente Ricácio Toubson Campina da Silva. Emenda Substitutiva nº
003/2018 aprovada por unanimidade. Em discussão Emenda Supressiva nº 04/2018 ao
Anteprojeto de Lei nº 120/2018 de 05/02/2018. Com a palavra o vereador Josenildo Benas da
Silva, justificou que devido a dificuldade de atuação dentro da área acadêmica escolhida como
profissão, deve ser dada novas oportunidades aquelas que já possuam formação e queiram
candidatar-se a uma nova graduação. Facultada a palavra, ninguém fez uso. O Presidente
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colocou em votação nominal. Votando sim pela aprovação da emenda os vereadores: Adjailson
José Batista da Silva, José Edriano de Melo, José Edvan da Silva, Cicero José da Silva, Maria
Josélia de Macena, Ednaldo José da Silva (Nai do Farelo), David Marques de Amorim, Ailton José
da Silva, Josenildo Benas da Silva e o vereador Presidente Ricácio Toubson Campina da Silva.
Emenda Supressiva nº 004/2018 aprovada por unanimidade. O Presidente convidou o vereador
David Marques de Amorim para defender as Emendas Substitutivas nº 005, 007 e 008/2018, e
Emenda Supressiva nº 006/2018. Com a palavra o vereador David Marques de Amorim, enfatizou
a importância da Emenda Substitutiva nº 005/2018 ao Anteprojeto de Lei nº 120/2018, afirmando
que o valor correspondente ao beneficiário deverá ser pago diretamente ao beneficiário até o
último dia útil de cada mês. Com relação a Emenda Supressiva nº 006/2018, questionou a
exigência de pagamentos tributários para concessão do benefício, devendo ser vetado, pois desta
forma, os menos favorecidos sairão prejudicados. Com relação a Emenda Substitutiva nº
007/2018, após receber vários estudantes, os quais informaram a inviabilidade de apresentar
certidão comprobatória mensalmente devido o custo de R$ 40,00 (quarenta reais) a cada certidão
solicitada, devendo as certidões serem apresentadas a cada semestre. E finalizando Emenda
Substitutiva nº 008/2018, que após análise do quadro 03 dos Programas de Financiamento
Estudantil, foram citados o FIES e PROUNI, devendo ser incluído o PROUPE. Finalizou pedindo
aos vereadores a aprovação das emendas substitutivas nº 005, 007 e 008/2018 e Emenda
Supressiva nº 006/2018. Facultada a palavra, ninguém fez uso. O Presidente colocou em votação
nominal. Votando sim pela aprovação da emenda os vereadores: Adjailson José Batista da Silva,
José Edriano de Melo, José Edvan da Silva, Cicero José da Silva, Maria Josélia de Macena,
Ednaldo José da Silva (Nai do Farelo), David Marques de Amorim, Ailton José da Silva, Josenildo
Benas da Silva e o vereador Presidente Ricácio Toubson Campina da Silva. Emendas
Substitutivas nº 005, 007 e 008/2018 e Emenda Supressiva nº 006/2018, aprovadas por
unanimidade. O Presidente autorizou o Primeiro Secretário David Marques de Amorim proceder a
leitura dos pareceres ao Anteprojeto de Lei nº 120/2018. Comissão de Justiça e Redação Parecer
ao Substitutivo 01 do Anteprojeto de Lei Nº. 120/2018, de 05 de Fevereiro de 2018, oriundo do
Chefe do Executivo Municipal - Ementa: Direito Constitucional - Regimento Inteno —
Possibilidade — Substitutivo 01 do Anteprojeto de Lei Nº. 120/2018, de 05 de Fevereiro de 2018,
Autoriza a Concessão de Auxílio Transporte aos Estudantes de Curso Superior e Curso Técnico e
dá outras providências. Relatório Sucinto: Pelo exposto, Substitutivo 01 do Anteprojeto de Lei Nº.
120/2018, de 05 de fevereiro de 2018 sob análise apresenta-se de acordo com as normas e
regulamentos, não apresentando nenhuma inconstitucionalidade ou erros gramaticais ou de
literatura legislativa. Assim sendo, não havendo óbices a sua apreciação e sendo assim,
manifestamo-nos favoravelmente para seguimento ao Plenário para discussão e votação. Sala
das Comissões em 26 de Fevereiro de 2018. Vereador David Marques de Amorim — Relator,
Vereador Ailton José da Silva - Membro, Vereador José Edvan da Silva — Presidente. Comissão
de Educação, Saúde e Assistência Social Parecer ao Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Nº.
120/2018, de 05 de Fevereiro de 2018, Emanado do Poder Executivo. Ementa: Educação, Saúde
e Assistência Social - Regimento Interno — Possibilidade — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Nº,
120/2018, de 05 de Fevereiro de 2018, Autoriza a Concessão de Auxílio Transporte aos
Estudantes de Curso Superior e Curso Técnico e dá outras providências. Relatório Sucinto: a
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, na forma Regimental, sobretudo os ditames
do Inciso IV, do Artigo 64 do nosso Regimento Interno, analisando o projeto em tela, é de opinião
unânime que o mesmo obedece aos padrões de legalidade, do fomento à educação e da
universalização do ensino, estabelecendo metas e diretrizes executivas de políticas públicas
voltadas a facilitação para difusão do conhecimento e assim sendo, opinamos no sentido de sua
apreciação e votação em Plenário. Sala das Comissões em 26 de fevereiro de 2018. Vereador
Adjailson José Batista da Silva — Relator, Vereador José Edvan da Silva - Membro, Vereador
Ednaldo José da Silva — Presidente. Comissão de Finanças e Orçamento Matéria: Substitutivo 01
do Anteprojeto de Lei Nº. 120/2018 de 05 de Fevereiro de 2018. Ementa: Autoriza a Concessão
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de Auxílio Transporte aos Estudantes de Curso Superior e Curso Técnico e dá outras
providências. Relatório Sucinto: Pelo Exposto, diante da existência de dotação orçamentária,
prevista em lei, atendendo aos requisitos do artigo 167 da Constituição Federal, e do artigo 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, a Comissão de Finanças e Orçamento, fazendo uma análise
criteriosa do projeto em tela, é de opinião unânime que o mesmo está em conformidade com os
parâmetros ali estabelecidos e com o Regimento Interno desta Casa e sendo assim, opinamos
favoravelmente à sua aprovação em Plenário. Sala das sessões, em 26 de fevereiro de 2018.
Vereador David Marques de Amorim — Presidente, José Edriano de Melo — Relator, Jose Edvan
da Silva - Membro. Após a leitura o Presidente facultou a palavra, fez uso o vereador Adjailson
José da Silva Batista, que enfatizou a importância do Projeto que beneficia os estudantes de curso
superior e técnico. Parabenizou o vereador José Edriano por ter sido o vereador que pediu vistas
ao projeto. Facultada a palavra fez uso o vereador Josenildo Benas da Silva, que falou da
importância da alteração do texto e das emendas, que a partir deste momento farão parte do
corpo do projeto, em seguida, deu ênfase a união do Legislativo pela aprovação da matéria, que é
de grande importância para a classe estudantil, e ainda, a relevante importância do impacto
financeiro para aprovação do projeto. Facultada a palavra, ninguém fez uso. O Presidente colocou
em votação nominal. Votando sim pela aprovação do projeto de Lei nº 120/2018 os vereadores:
Adjailson José Batista da Silva, José Edriano de Melo, José Edvan da Silva, Cicero José da Silva,
Maria Josélia de Macena, Ednaldo José da Silva (Nai do Farelo), David Marques de Amorim,
Ailton José da Silva, Josenildo Benas da Silva e o vereador Presidente Ricácio Toubson Campina
da Silva. Anteprojeto de Lei nº 120/2018 aprovado em primeira votação por unanimidade. Dando
inicio ao Grande Expediente, o Presidente informou que não há inscritos para o Tema Livre.
Assim, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente Ricácio Toubson Campina da Silva,
agradeceu a Deus e a presença de todos, declarou encerrado os trabalhos da Décima Primeira
Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo, convocando os vereadores para a próxima
reunião, a realizar-se no dia 15/03/2018 (quinze de Março de dois mil e dezoito) às 9h (nove
horas) na Casa Manoel Joa da Silva, S do Poder Legislativo do Município de Cupira. E,
eu, David Marques de Amofim, lavrei a p| nte ES a segue pelos presentes
assinada.
RICÁCIO TOUBSON CAMPINA DA SILVA
Presidente
DAVID ARQuES DE AMORIM / RbO JO) A SIL
1º Secretário 2º Secretário
E TREE E DESTE 2 O ENO NO 1 TE ia eg eai cera gemA
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