sessao nº 6

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Ata da Sexta Reunião Ordinária, do Segundo Período Legislativo, realizada no dia 04 de Maio do
ano de dois mil e dezessete, a partir das nove horas, no prédio na Casa Manoel Joaquim da Silva,
Sede do Poder Legislativo, localizado à Rua Desembargador Felismino Guedes, número dois,
centro da cidade de Cupira, no estado de Pernambuco, sob a presidência do senhor Ricácio
Toubson Campina da Silva e demais vereadores presentes: David Marques de Amorim - Primeiro
Secretário, Ednaldo José da Silva (Nai do Farelo) - Segundo Secretário, Cicero José da Silva,
Cicero Erandes de Melo, José Edvan da Silva, José Edriano de Melo, Maria Josélia de Macena,
Josenildo Benas da Silva e Adjailson José Batista da Silva. O Presidente invocou a proteção
Divina, saudou aos vereadores, público presentes. Verificou “quórum” e havendo número legal
declarou abertos os trabalhos da Sexta Reunião Ordinária do Segundo Período Legislativo.
Prosseguindo o Presidente, solicitou que fosse registrada a ausência justificada do vereador Ailton
José da Silva, e rogando a Proteção Divina, iniciou as atividades, com a leitura de um trecho da
Bíblia Sagrada, para o qual convidou o vereador David Marques de Amorim, Primeiro Secretário
para proceder a esta leitura, convidando a todos a ficarem de pé, em seguida o senhor David
Marques de Amorim procedeu a leitura de Ezequiel 17 (dezessete) de 1(um) a 5(cinco). Dando
início ao Pequeno Expediente, autorizou o senhor David Marques de Amorim a proceder à leitura
da Ata da reunião anterior (27/04/2017), ao término da leitura o senhor Presidente perguntou se a
ata estava conforme. Estando conforme foi aprovada e assinada pelos presentes. Dando
continuidade aos trabalhos, o Presidente autorizou o primeiro Secretário fazer a leitura das
missivas colacionadas para a reunião, sendo lidas as seguintes matérias: Correspondência da
Associação Malha Fina de Desenvolvimento Social de Cupira/PE, Presidente Senhor José Correia
da Silva, solicitando convocação de uma audiência Pública, com representantes da Caixa
Econômica Federal, CEHAB, do Poder Legislativo e Executivo, com o objetivo de traçar metas a
fim de que haja a doação de terras pelo município, bem como a consecução do Programa “Minha
Casa Minha Vida”, no município de Cupira; Ofício nº 002/2017 de 02/05/2017 — Solicitação de
informação acerca dos servidores que ocupam os cargos de Assessores Legislativos na Câmara
Municipal de Cupira — autoria do vereador Josenildo Benas da Silva; Ofício Especial nº 001/2017
de autoria do vereador José Edvan da Silva, encaminhamento do Projeto de Lei nº 003/2017 de
27/04/2017; Apresentação do Projeto de Resolução nº 003/2017 de 27/04/2017 de autoria do
vereador José Edvan da Silva, Ementa: Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Cupirense” ao
ilustrissimo Doutor Sebastião Cavalcanti e dá outras providências; Pedido de Informação nº 003/2017
de 02/05/2017 da lavra do vereador Ednaldo José da Silva, requer informações acerca de verbas
e recursos utilizados no transporte Escolar e contratações efetivadas pela Secretaria Municipal de
Educação no período de 02 de janeiro a 30 de abril de 2017; Apresentação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 006/2017 da lavra do vereador Josenildo Benas da Silva, Ementa: Direito
Constitucional — Regimento interno — Possibilidade — Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2017,
denomina Unidade Básica de Saúde, localizada no Loteamento Santo Antônio, neste Município;
Apresentação do Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2017 — Ementa: Altera o parágrafo 4º, do
artigo 8º, da Lei Municipal nº. 093, de 15.01.2016 e dispõe sobre as Atribuições do Cargo de
Secretário Administrativo e Adjunto da Câmara de Vereadores de Cupira e dá outras providências;
Parecer Jurídico Nº. 01/2017, de 02 de Maio de 2017. Direito Administrativo. Bens Públicos.
Permuta. Alienação. Impossibilidade. Instado a falar sobre o Projeto de Lei Municipal Nº.
102/2017, de 19 de abril de 2017, que versa sobre pedido de autorização para que o Poder
Executivo possa permutar imóvel de propriedade do Município por outro da inciativa privada;
Ofício 108/2017 de 19 de abril de 2017, oriundo do Poder Executivo — Projeto de Lei nº 102/2017.
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 102/2017, de 19 de abril de 2017,
encaminhado pelo pode Executivo, Ementa: Direito Administrativo — Regimento Interno —
Impossibilidade — Projeto de Lei nº 102/2017, de 19 de abril de 2017, permuta de imóvel público.
O Projeto de Lei sob análise, veio a essa Comissão já acompanhado de Parecer emitido pela
Assessoria Jurídica desta Câmara de Vereadores, que tomamos como de comum aceitação entre
nós, corroborando os termos ali inseridos demonstrando que o Projeto de Lei do Executivo
apresenta-se em desacordo com as normas e regulamentos, sendo ilegal e ferindo, sobretudo o
artigo 37, da Constituição Federal quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, e assim manifestamo-nos contrariamente ao seu seguimento,
nos posicionando pela aprovação deste parecer em conjunto om o jurídico e consequentemente, -
rejeitando o projeto de Lei nº 102/2017 de 19 de abril de 2017. Sala das Comissões em 03 de
maio de 2017, Presidente: David Marques de Amorim, Relatora: Maria Josélia de Macena e
Membro: Cicero José da Silva. Dando prosseguimento iniciou a Ordem do Dia com a discussão e
votação sobre o parecer das Comissões e do Jurídico ao Projeto de Lei nº 102/2017. Facultada a
palavra, fez uso o vereador José Edvan da Silva, que cumprimentou a Mesa Diretora e todos os
presentes, utilizou a tribuna para parabenizar o jurídico desta Casa pelo parecer, pois nunca viu
um projeto dessa natureza, sentindo-se envergonhado, esperando que o Poder Executivo venha a
ter mais cuidado ao enviar projetos, referindo-se aos seis projetos encaminhados, dos quais cinco
foram devolvidos para correção e sendo da bancada da situação não admite que continue
ocorrendo esses erros. Facultada a palavra, fez uso o vereador David Marques de Amorim, que
cumprimentou a todos os presentes e em especial a assessoria de Comunicação da rádio Agreste
FM nas pessoas de Wilamar Junior e Amóbio. Prosseguiu dizendo ser muito importante a
discussão deste projeto, e fazendo parte do Corpo Deliberativo desta Casa Legislativa, deve ficar
atento à parte Jurídica, pedindo ainda, a atenção dos nobres colegas às matéria que são lidas
durante o expediente, sendo este o papel do vereador, que quando outorgados no último pleito
eleitoral, vieram para legislar, não em causa própria, legislar não para o Chefe do Executivo, ou
em causa do Governo Estadual ou do Governo Federal, mas legislar de forma transparente para o
conhecimento do povo e mostrando conhecimento no que tange o Poder Legislativo. Em seguida
parabenizou o Assessor Jurídico Doutor Sebastião Cavalcante, por ter detectado índices de
irregularidades, inconstitucionalidade e outros. Finaliza deixando um alerta aos colegas
vereadores, independente de bancada, que todo projeto que chegar a esta Casa Legislativa, deve
ser bem analisado e discutido para que saibam o que estão votando, principalmente os que fazem
parte de Comissões que tem o dever de detectar as irregularidades. Facultada a palavra, fez uso
o vereador José Edriano de Melo, que cumprimentou a todos os presentes, e prosseguiu dizendo
que depois de ouvir atentamente os nobres colegas vereadores José Edvan da Silva e o Líder do
Governo David Marques de Amorim, onde mostraram irregularidades ao projeto que está sendo
discutido e que se refere a uma permuta, onde o prefeito José Maria Leite de Macedo viu a
necessidade de basicamente 60% dos residentes do Bairro Novo Horizonte, não utilizam a rua
principal da Boa Vista, por este motivo moradores e comerciantes em período de campanha
solicitaram a abertura da rua a que se refere o projeto. Finalizou pedindo à Mesa Diretora e aos
colegas vereadores para que o projeto fosse devolvido para o Poder Executivo para as
necessárias retificações e posterior discussão e votação, levando em conta o número de pessoas
que poderá ser beneficiado pelo projeto. Facultada a palavra, fez uso o vereador Josenildo Benas
da Silva, cumprimentou o Presidente, vereadores, vereadora Maria Josélia, e todos os presentes
na galeria, e que na qualidade de vereador da oposição, não poderia deixar de dar seu
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pronunciamento no que tange o Projeto de nº 102/2017 do Poder Executivo, Prefeito José Maria
Leite de Macedo, aonde coloca para que esta Casa Legislativa possa avaliar e analisar sua
redação e sua direção, o qual solicita a permuta de terreno. Afirma não ter conhecimento de quem
seja a proprietária, questiona a falta de documentos comprobatórios tais como: escritura,
documentos pessoais da proprietária, e que é importante analisar a legitimidade e se realmente é
a proprietária do referido terreno, que o prefeito não poderia ter encaminhado o projeto sem os
documentos mencionados. Solicita ao Prefeito José Maria Leite de Macedo a regularização da
situação do Loteamento Santo Antônio, e diz ainda que os valores dos terrenos em questão não
são compatíveis, sendo os terrenos do Loteamento Santo Antônio, mais valorizados que o terreno
localizado próximo ao Riacho do Mamão. Devido a falta de comprovação fica os vereadores:
impedidos de aprovar o projeto do executivo. Diante dos fatos, parabenizou a Comissão de
Justiça e Redação, responsável por analisar o projeto, por entender que o projeto encontra-se fora
dos padrões para aprovação, e mesmo fazendo parte da situação entenderam que o Prefeito José
Maria Leite de Macedo deve respeitar o Poder Legislativo, procurando encaminhar os projetos
atendendo a legalidade. Finalizou parabenizando o vereador José Edvan da Silva e dando apoio a
aprovação do parecer da Comissão de Justiça e Redação. Com a palavra o vereador David
Marques de Amorim, que volta à tribuna para dar esclarecimento as palavras dos vereadores
Josenildo Benas da Silva e José Edriano de Melo. Primeiro dirigindo-se ao vereador José Edriano
de Melo, afirma que, em momento algum foi dito que o projeto apresentado não é importante.
Acredita que a rua deve ser alargada e que o prefeito irá procurar outras formas para atender os
moradores daquela localidade. Em seguida esclarece ao vereador Josenildo Benas da Silva, que
a análise e votação é do parecer da Comissão e não do projeto, e de acordo com o que foi
analisado detectou-se irregularidades. O projeto não é irregular para o povo e mas é irregular para
a Câmara, devido a falta de documentos comprobatórios. Afirma que não está contrário ao projeto
e sim a forma com o qual foi elaborado. O vereador José Edriano pediu um aparte e sabendo-se
que todas as matérias devem ser votadas questionou o vereador David Marques de Amorim a
respeito do parecer que está sendo discutido, se pode ser solicitada vista. O senhor David
Marques de Amorim esclareceu que neste momento o parecer não cabe vista. O vereador José
Edvan da Silva volta a tribuna e reafirma que o que está em questão não são os valores, a
questão é de como o projeto foi redigido e encaminhado para Câmara sem o cuidado de enviar
junto os documentos comprobatórios e verificação da escritura. Com a palavra o Presidente
Ricácio Toubson Campina da Silva parabenizou o vereador José Edvan da Silva, e cita os
projetos que a Câmara teve que devolver ao Executivo para correção, e que a função do vereador
é de fiscaliza e cobrar, mas cobrar o que é certo e o que é legal. Seguiu dizendo que entende a
preocupação do vereador José Edriano de Melo em beneficiar aquela localidade, e que não é
contra o alargamento da rua e sim da falta de documentos que comprovem a legalidade. Com a
palavra o vereador José Edriano de Melo, que volta à tribuna e depois de ouvir atentamente a
palavra dos colegas vereadores, e com o poder do Presidente, das Comissões dos nobres
vereadores que lhes são constituídos, fez um apelo para que deixassem tramitar o parecer por
mais uma semana devido a grande importância do projeto. Com a palavra o Presidente Ricácio
Toubson Campina da Silva, antes de colocar o parecer em votação, reafirma entender a
preocupação do vereador José Edriano de Melo, mas a Mesa Diretora foi composta para fazer o
que é certo e dentro da legalidade, e cada vereador deve votar como achar que deve. Colocou o
Parecer Jurídico e o Parecer da Comissão de Justiça e Redação em votação nominal, iniciando a
votação pelo vereador José Edriano de Melo que se absteve do voto, e votando sim pela
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(8) ) PODER LEGISLATIVO
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aprovação do | parecer os vereadores: Adjailson José Batista da Silva, Maria Josélia de Macena,
José Edvan da Silva, Cicero José da Silva, Cicero Emandes de Melo, Ednaldo José da Silva,
David Marques de Amorim, Josenildo Benas da Silva e o vereador Presidente Ricácio Toubson
Campina da Silva, anunciou em seguida a aprovação por nove votos e uma abstenção, com este
resultado o Projeto nº 102/2017 sai de pauta. Em discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº
007/2017 da Mesa Diretora, que tem por finalidade apenas determinar as atribuições do
Secretário Administrativo, deixando claro que não será mudada a questão financeira. Com a
palavra o vereador Josenildo Benas da Silva utiliza a tribuna para pedir atenção ao Projeto de
nº 007/2017, que é importante analisar o Projeto para que este não venha a tirar as atribuições do
1º Secretário da Mesa Diretora, pedindo vista, com o objetivo de fazer um comparativo do
Regimento com o Projeto. O pedido de vista foi concedido ao vereador Josenildo Benas da Silva.
Dando inicio ao Grande Expediente, o Presidente convidou o vereador Cicero Emandes de Melo,
inscrito regularmente para o Tema Livre. O vereador Cicero Ernandes de Melo usou a tribuna
referindo-se ao Projeto nº 007/2017, o qual foi pedido vista e sugeriu que seja feita uma
substituição da palavra coordenar por acompanhar ou outra palavra que melhor convenha para
aprovação do Projeto, uma vez que coordenar é atribuição do Presidente, e que está claro que as
atribuições a que se refere o projeto é pertinente ao Secretário Administrativo e não ao Secretário
da Mesa Diretora . Com a palavra o presidente, que agradeceu a compreensão e análise feita pelo
vereador Cicero Emandes de Melo, que entendeu que o projeto está dentro da legalidade. Nada
mais havendo a tratar, o senhor Presidente Ricácio Toubson Campina da Silva, agradeceu a Deus
e a presença de todos, e declarou encerrado os trabalhos da Sexta Reunião Ordinária do
Segundo Período Legislativo, convocando os vereadores para a próxima reunião, a realizar-se no
dia 11/05/2017 (onze de maio de dois mil e dezessete), às 9h (nove horas) na Casa Manoel
Joaquim da Silva, Sede do Poder Legislativo do Município de Cupira. E, eu David Marques de
Amorim, lavrei a presente Ata que lida e aprova ue pelos presentes assinada.
RICÁCIO TOUBSON CA A DA SILVA
Preside
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DAVID no MAR ade OE Ten AMORIM EDNALDO JOSÉ DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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