sessao nº 10

À =] PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
- “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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Ata da Décima Reunião Ordinária do Quarto Período Legislativo, realizada no dia 22/1 1/2017
(vinte e dois de Novembro do ano de dois mil e dezessete), a partir das 9 (nove) horas, no prédio
na Casa Manoel Joaquim da Silva, Sede do Poder Legislativo, localizado à Rua Desembargador
Felismino Guedes, número dois, centro da cidade de Cupira, no Estado de Pernambuco, sob a
Presidência do senhor Ricácio Toubson Campina da Silva, e demais vereadores presentes: David
Marques de Amorim - Primeiro Secretário, Ednaldo José da Silva (Nai do Farelo) - Segundo
Secretário, Maria Josélia de Macena, Adjailson José Batista da Silva, José Edriano de Melo,
Cicero José da Silva, Edson Ferreira Calado, José Edvan da Silva e Josenildo Benas da Silva. O
Presidente invocou a proteção Divina, saudou aos vereadores, público presente. Verificou
“quórum” e havendo número legal declarou abertos os trabalhos da Décima Reunião Ordinária do
Quarto Período Legislativo. O Presidente pediu que registrasse a ausência justificada do vereador
Ailton José da Silva. Prosseguindo o Presidente rogando a Proteção Divina, iniciou as atividades
com a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, para o qual convidou o vereador David Marques de
Amorim, Primeiro Secretário para proceder a esta leitura, convidando a todos a ficarem de pé, em
seguida, o senhor David Marques de Amorim procedeu a leitura de Mateus 21 (vinte e um) de 12
(doze) a 13 (treze). Dando início ao Pequeno Expediente, autorizou o senhor David Marques de
Amorim a proceder à leitura da Ata da reunião anterior (20/11/2017), ao término da leitura o
senhor Presidente perguntou se a Ata estava conforme. Estando conforme foi aprovada e
assinada pelos presentes, autorizou o primeiro Secretário fazer a leitura das missivas
colacionadas para a reunião, sendo lidas as seguintes matérias: Ofício nº 275/2017 oriundo do
Poder Executivo, em resposta ao Ofício PL nº 275, que tem por objetivo o encaminhamento do
requerimento nº 093/2017; Requerimento nº 094/2017 de 16/11/2017, da lavra do vereador José
Cícero da Silva. Dando inicio a Ordem do Dia informou os Projetos a serem votados: Projeto de
Lei 113/2017 de 05/10/2017 oriundo do Poder Executivo - Ementa: Dispõe sobre Proposta do
Orçamento Municipal para 2018 e dá outras providências; Projeto de Lei 114/2017 de 09/10/2017
oriundo do Poder Executivo - Ementa: Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções para
a celebração de contrato de consórcio público e dá outras providências; Projeto de Lei nº
115/2017 de 18/10/2017, oriundo do Poder Executivo - Ementa: Cria a coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Cupira, Estado de Pernambuco e dá outras
providências. Convidou o vereador Josenildo Benas da Silva para apresentar o seu pedido de
vista ao projeto nº 115/2017. Com a palavra o vereador Josenildo Benas da Silva cumprimentou a
todos os presentes e justificou que seu pedido de vista deu-se devido o Artigo 7º do Projeto de Lei
apresentado e fez referência a Constituição Federal Artigo 24 de 1988, lembrou ainda, que falta
ao projeto a Portaria de Criação da Coordenação da Defesa Civil. Facultada a palavra, fez uso o
vereador David Marques de Amorim, que pediu vista ao Projeto nº 115/2017. Pedido de vista
aceito pelo Presidente. Em segunda discussão e votação Projeto de Lei nº 114/2017. Facultada a
palavra, fez uso o vereador David Marques de Amorim, que solicitou ao Presidente que o
Procurador desta Casa Legislativa prestasse esclarecimentos ao projeto em discussão. Com a
palavra o Procurador Dr. Sebastião Cavalcanti, que em nome do Presidente cumprimentou a
todos os presentes, em seguida, esclareceu que o projeto em discussão não tem nenhuma
referência a Concurso Público, o projeto é simplesmente a ratificação do Protocolo de Intenções
para formação, ainda a ser feita, de um consórcio público entre vários municípios, havendo um
lapso da Prefeitura quando encaminhou a mensagem dizendo que poderá haver concurso público,
gerando polêmica, sendo que para realização de concurso, o projeto deve ser específico para este
fim. Citou o artigo 70 do Regimento Interno, quando fala em consórcio, e a lei que regulamenta o
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19) PODER LEGISLATIVO
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consórcio público é a lei de nº 11.107/2005, e que o Município já pertence, citando a COMAGSUL.
Informou que houve um engano da Prefeitura ao encaminhar ofício nº 275/2017 referindo-se a
concurso público, o mesmo deve ser desconsiderado com o pedido de desculpa, pois as
informações não condizem ao projeto. Citou exemplos de municípios integrantes no consórcio
público. O consórcio visa reunir os municípios para diminuir custos, e não pode assumir
administração de secretarias, muitas dúvidas foram geradas devido a erros em oficio e
mensagem, mas o que esta sendo votado é o projeto que está correto. O Presidente convidou o
Secretário Municipal de Administração Alvani Correia Feitoza para fazer uso da palavra. O senhor
secretário cumprimentou a todos os presentes e fez um complemento as explicações do
Procurador desta Casa Legislativa, informou que participou de uma reunião na CONIAPE -
Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano, com representantes das regiões
circunvizinhas, discutindo sobre concurso público, e o interesse de que fosse realizado no mesmo
dia para dar oportunidade de vagas aos próprios moradores da cidade, sendo discutido também
data, empresas a serem contempladas em licitação para realização do concurso, os custos de
cada município e custo dos municípios consorciados. Reconheceu que houve precipitação ao
encaminhar ofício o qual informava cargos e número de vagas, o qual deve ser desconsiderado,
pois o projeto não é do concurso, e sim do Consórcio Público, que após sua aprovação, será
elaborado um projeto específico para concurso. O vereador David Marques de Amorim questionou
o Artigo 2º do projeto em discussão. Com a palavra o Procurador Dr. Sebastião Cavalcanti
explicou que as múltiplas ações a que se refere o projeto é de interesse público, o consórcio não
pode interferir na administração municipal. Com a palavra o secretário de administração
esclareceu que a CONIAPE está aguardando os Poderes Legislativo e Executivo para dar
andamento, lembrou ainda, que o próximo ano é ano eleitoral. Finalizou agradecendo e fazendo
um apelo aos vereadores para votarem o projeto. Facultada a palavra o vereador Josenildo Benas
da Silva pediu vista ao projeto. O Presidente concedeu ao vereador Josenildo Benas da Silva
vistas ao Projeto de Lei nº 114/2017. O Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº
113/2017. Facultada a palavra, fez uso o vereador David Marques de Amorim que pediu vistas ao
Projeto de Lei nº 113/2017. O Presidente concedeu ao vereador David Marques de Amorim vistas
ao Projeto de Lei nº 113/2017. O Presidente autorizou o Primeiro Secretário David Marques de
Amorim a proceder a leitura do Requerimento nº 94/2017 de 16/11/2017, da lavra do vereador
Cicero José da Silva, após a leitura o Presidente convidou o vereador Cicero José da Silva, para
apresentar o requerimento. Com a palavra o vereador Cicero José da Silva, esclareceu que o
requerimento é resultado de análise feita a partir de visitas realizadas naquela localidade, com o
objetivo de melhorar a qualidade de vida e tranquilidade aqueles moradores. Facultada a palavra,
fez uso o vereador David Marques de Amorim, que parabenizou o vereador-autor pelo
requerimento que é de suma importância. Finalizou prestando apoio para aprovação. Facultada a
palavra, fez uso o vereador Josenildo Benas da Silva, que cobrou a Mesa Diretora a formação da
Comissão Especial para fiscalização das denúncias feitas ao Poder Executivo. O Procurador
esclareceu que para formação da Comissão Especial o vereador deve formalizar a denúncia
através de requerimento, escrito, focando as denúncias a serem apuradas, dirigido à Mesa
Diretora solicitando a criação de uma Comissão para investigação, o mesmo será submetido ao
plenário. Retomando a palavra o vereador Josenildo Benas da Silva parabenizou o vereador-autor
pela apresentação do requerimento, que apesar de ser o autor da bancada da situação, em seu
requerimento cobrou uma ação do executivo para dar uma vida mais digna aos moradores
daquela área. Com a palavra o vereador José Edvan da Silva, informou que havia estado com o
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Secretário de Infraestrutura, e o mesmo garantiu que no 1º semestre de 2018 iria colocar em
pratica os projetos para aquela área. Facultada a palavra ninguém fez uso, o presidente colocou
em votação o requerimento nº 094/2017, o qual foi aprovado por unanimidade. Dando inicio ao
Grande Expediente, informou que não havia inscritos para o tema Livre. Prosseguindo o
presidente, determinou que dessem os encaminhamentos necessários às matérias aqui
apresentadas e aprovadas aos órgãos e destinatários competentes, conforme determina o
Regimento Interno desta Casa. Assim, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente Ricácio
Toubson Campina da Silva, agradeceu a Deus e a presença de todos, declarou encerrado os
trabalhos da Décima Reunião Ordinária do Quarto Período Legislativo, convocando os vereadores
para a próxima reunião, a realizar-se no dia 30/11/2017 (trinta de novembro de dois mil e
dezessete), às 9h (nove horas) na Casa Manoel Joaquim da Silva, Sede do Poder Legislativo do
Município de Cupira. E, e id Marques de Amorim, lavrei a presente Ata que lida e aprovada
segue pelos presente$ assinada.
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RICÁCIO TOUBSON GAMPINA DA SILVA
Presidente 7
Rigaçio F, Gempina da Sitva
Presidente
( DAVID MAR a EBNALDO JO ga
1º Secretário 2º Secretár
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