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← Cupira (PE)

sessao nº 5

Tipo Sessão ordinária do 1° período
Número / Ano 5
Date 2020-02-18
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Documents (1)

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e )) PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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Ata da 5º (quinta) Reunião Ordinária do 1º. (primeiro) Período Legislativo realizada aos 18
(dezoito) dias do mês de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), a partir das 9 (nove) horas,
no prédio na Casa Manoel Joaquim da Silva, Sede do Poder Legislativo, localizado à Rua
Desembargador Felismino Guedes, número dois, Centro da cidade de Cupira, no Estado de
Pernambuco, sob a Presidência do senhor RICÁCIO TOUBSON CAMPINA DA SILVA, e demais
vereadores presentes: CICERO JOSÉ DA SILVA - Segundo Secretário, CICERO ERNANDES DE '?/
MELO, JOSÉ EDVAN DA SILVA, ADJAÍLSON JOSÉ BATISTA DA SILVA, MARIA JOSÉLIA DE
MACENA, DAVID MARQUES DE AMORIM, EDNALDO JOSÉ DA SILVA (Nai do Farelo), AILTON
JOSE DA SILVA, JOSENILDO BENAS DA SILVA, registrou a ausência do vereador: JOSÉ
EDRIANO DE MELO — Primeiro Secretário, convidou o vereador Cicero José da Silva para tomar
assento da cadeira de Primeiro Secretário e o vereador Josenildo Benas da Silva para tomar
assento da cadeira de segundo secretário, em seguida, iniciando a sessão, o Presidente saudou
aos vereadores e ao público presente, constatando a existência de “quórum” e havendo número
legal declarou abertos os trabalhos da 5º (quinta) Reunião Ordinária do 1º. (primeiro) Período
Legislativo do ano de 2020 (dois mil e vinte) e ato contínuo, rogando a Proteção Divina, iniciou as
atividades com a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, para o qual convidou a Secretária
Administrativa para proceder a esta leitura e convidando a todos a ficarem de pé, em seguida, a
secretária procedeu a leitura de Salmos Capítulo 145 (cento e quarenta e cinco) Versículos 17 a
19 (dezessete a dezenove). Dando início ao Pequeno Expediente o senhor Presidente autorizou
a Secretária a proceder a leitura da Ata da reunião anterior (13.02.2020), o que foi cumprido, finda
a qual, o Presidente indagou se a ata esta conforme, não havendo nenhum pronunciamento, posta
em votação, foi aprovada e assinada pelos presentes. Em seguida, autorizou o Secretária
Administrativa a proceder à leitura das missivas colacionadas para a reunião, procedeu a leitura
das seguintes matérias: Requerimento nº 018, 019 e 020/2020 da lavra do vereador David
Marques de Amorim. Dando início à Ordem do Dia, colocou em discussão e primeira votação o
Projeto de Lei nº 001/2020- Ementa: “Institui o Programa de Parcerias Público Privadas — PPPs
no Município de Cupira e dá outras providências”. Facultada a palavra, fez uso o vereador Cicero
Emandes de Melo, que pediu vista ao projeto, o que lhe foi concedido, em seguida, informou que
o Projeto de Lei nº 003/2020 —- Ementa: “Dispõe sobre atualização do Piso Salarial dos
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no âmbito Municipal, e dá outras
providências”, está sob vista do vereador Josenildo Benas da Silva, o mesmo autorizou seguir
com a discussão em plenário. O Presidente colocou em discussão e posterior votação o projeto
de Lei nº 003/2020, convidou a Professora senhora Zilma Cavalcante, Presidente do Sindicato
dos Trabalhadores em Educação — SINTEC, em Cupira, para os devidos esclarecimentos sobre
a atualização do piso salarial dos profissionais em educação, com a palavra a mesma
cumprimentou a todos os presentes, em seguida, procedeu a leitura do inteiro teor do Projeto de
Lei em tela. Prosseguiu dando esclarecimentos referentes ao valor do piso salarial dos
profissionais da rede pública da educação básica em início de carreira foi reajustado em 12,84%
para 2020, passando de R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e
quatro centavos) para R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos). O
acréscimo está previsto na chamada Lei do Piso (Lei 11.738), de 2008. O texto estabeleceu que
o piso salarial dos professores do magistério é atualizado, anualmente, no mês de janeiro. O
Ministério da Educação — MEC, utiliza para o Cálculo base para o reajuste o crescimento do valor
anual mínimo por aluno. O valor mínimo por aluno é estipulado com base em estimativas anuais
das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Esclareceu ainda, a tabela de progressão vertical e a
Progressão horizontal, de acordo com o plano de Cargos e Carreira — PCC dos professores.
Informou e reivindicou a equiparação salarial de professores do Ensino Fundamental | de 150h/a
com os Professores de Ensino Fundamental Il de 180h/a, uma vez que o Professor/ do
Fundamental Il com jornada de quatro dias de trabalho semanais e o professor do fundame; a
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com jornada de trabalho de cinco dias semanais. Facultada a palavra, fez uso o vereador (D
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
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Marques de Amorim, que lembrou que no reajuste anterior sugeriu que houvesse uma audiência
pública para que se discutisse e solucionasse o problema, sugeriu ao presidente, juntamente com
a Mesa Diretora, convocasse a Secretária de Educação Senhora Geneci para prestar
esclarecimentos e informar o porquê do não atendimento à reivindicação da classe. Sendo
abordado a questão dos professores contratados, o Procurador desta Casa Dr. Sebastião s-
Cavalcanti citou o Artigo 37 da Constituição Federal, e afirmou que o contratado deve perceber o
mesmo valor do profissional efetivo. A Presidente do SINTEC — Cupira finalizou afirmando que o
projeto está de acordo com a Lei do Piso salarial do professor, agradeceu a atenção dispensada
pelos Poderes Executivo e Legislativo, colocando-se à disposição para qualquer esclarecimento.
Facultada a palavra, ninguém fez uso. O Presidente colocou em votação nominal. Votando sim
pela aprovação os vereadores, Cicero Emandes de Melo, José Edvan da Silva, Adjailson José
Batista da Silva, Maria Josélia de Macena, Josenildo Benas da Silva, Cicero José da Silva, David
Marques de Amorim, Ednaldo José da Silva, Ailton José da Silva, e o vereador Presidente Ricácio
Toubson Campina da Silva. Projeto de Lei nº 003/2020 aprovado por unanimidade em primeira
votação. O Presidente agradeceu aos representantes do Sindicato dos Trabalhadores da
Educação e professores presentes. Convidou o vereador David Marques de Amorim para
apresentar em plenário os requerimentos nº 018, 019, e 020/2020 de sua autoria. Com a palavra
o mesmo cumprimentou a todos os presentes e apresentou o Requerimento nº 018/2020,
requereu ao Senhor José Maria Leite de Macêdo, Prefeito deste Município, extensivo ao
Secretário de Infraestrutura, Senhor André Martins, para que os mesmos possam providenciar a
implementação de saneamento e calçamento na comunidade do sítio Tabuleiro. Justificou ser um
pleito antigo, e em visita ao local constatou a necessidade do solicitado pelos moradores daquela
localidade. Requerimento nº 019/2020, requereu ao Senhor José Maria Leite de Macêdo, Prefeito
deste Município, extensivo ao Secretário de Infraestrutura, Senhor André Martins, para que os
mesmos possam providenciar a implantação de calçamento na Rua Motorista Antônio José da
Silva situada no bairro Portal da Fé, nesta cidade. Justificou que o vereador Cicero Erandes
apresentou requerimento no mês de agosto de 2019, e vem mais uma vez requerer a presente
solicitação. Requerimento nº 020/2020, requereu ao Senhor José Maria Leite de Macêdo, Prefeito
deste Município, extensivo ao Secretário de Infraestrutura, Senhor André Martins, para que os
mesmos possam providenciar a construção de uma quadra de esporte na comunidade de
Gravatá-Açu. Justificou que a quadra proporcionará atividades esportivas para aquela
comunidade. Finalizou pedindo o apoio dos demais Edis para aprovação dos requerimentos
apresentados. Facultada a palavra, fez uso o vereador Josenildo Benas da Silva, o mesmo
cumprimentou a todos os presentes, em seguida, disse que não poderia deixar de enaltecer os
requerimentos apresentados pelo vereador David Amorim, em virtude da comunidade de Gravatá-
Açu ser uma comunidade carente, principalmente na área esportiva, não tendo oportunidade por
parte do gestor municipal. Falou da importância da quadra para desenvolvimento físico de
crianças e adolescentes e a falta de políticas públicas. Finalizou parabenizando o vereador David
Amorim pelo requerimento. Facultada a palavra, ninguém fez uso, Colocou os requerimentos em
votação, os quais foram aprovados por unanimidade. Dando início ao Grande Expediente
convidou o vereador Josenildo Benas da Silva para fazer uso da palavra no Tema livre. Com a
palavra o vereador Josenildo Benas usou a palavra para solicitar a Diretoria e equipe do DETRAC
e ao Departamento de Infraestrutura providências necessárias para fiscalização e orientação dos
condutores de veículos, inclusive motociclistas. Relatou transtornos ocorrido na rua Aderbal
Jurema, centro da cidade de Cupira, área de comércio e grande fluxo de veículos e pedestres,
onde condutores de veículos estacionam em ambos os lados, impedindo passagem de caminhões
que descarregam mercadorias em estabelecimentos comerciais. O vereador David Marques de
Amorim pediu a palavra para informar que circula nas redes sociais, um áudio gravado pelo próprió
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Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: secretaria(iicamaracupira pe gov.br
— PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/www.camaracupira po gov.br
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e )] PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Casa é uma Lei Municipal com objetivo de fiscalizar e multar os cidadãos. O vereador Josenildo
Benas finalizou agradecendo as palavras do nobre vereador David Amorim e pediu ao Líder do
Governo, Cícero Ernandes, para levar ao conhecimento do Gestor Municipal da situação aqui
mencionada. Com a palavra o Presidente, mediante a denúncia formulada pelo vereador José
Edvan da Silva, com referência a possível transferência do Fundo da Educação para pagamento
de proventos dos vereadores e funcionários, em vinte de outubro do ano de dois mil e dezenove,
solicitou ao Procurador para se pronunciar a respeito da questão. Com a palavra o Procurador Dr.
Sebastião Cavalcanti afirmou que a denúncia formulada pelo vereador José Edvan da Silva é
muito grave, a qual configura o que determinou Impeachment da Presidente Dilma Rousseff,
caracterizando uma pedalada. O Procurador ofertou parecer de a Mesa Diretora nomear uma
Comissão de Sindicância para apurar essa irregularidade, que sendo confirmado o ocorrido, essa
Comissão de Sindicância deve se transformar em uma CPI para apurar crime de
Responsabilidade e Improbidade Administrativa. Com a palavra o vereador David Marques de
Amorim afirmou se recordar que o Presidente desta casa justificou que por motivo do Banco na
época estar inoperante não pode pagar na data que é de praxe, ou seja, 20 de cada mês, e que
alguns vereadores investigaram e constataram que teve uma pedalada, que a Secretária de
Educação depositou na Conta da Prefeitura o valor que a Prefeitura deveria passar para a Conta
da Câmara, pois a Prefeitura por falta de planejamento não tinha o dinheiro para o repasse
naquele período. Colocou-se à disposição para formação da Comissão. A senhora Zilma
Cavalcante, como Presidente do FUNDEB se pronunciou esclarecendo que os valores recebidos
pelo fundo, no mínimo 60% é exclusivo para pagamento dos profissionais do Magistério, não
podendo ser pago proventos de outras áreas, e 40% é para custeio da educação, a Lei é taxativa,
qualquer outra despesa fora desse rol estará infringindo a Lei, colocou-se à disposição para
acompanhar a Comissão deste Poder Legislativo na apuração da denúncia de utilização indevida
dos recursos FUNDEB. Nada mais havendo a tratar. O senhor Presidente Ricácio Toubson
Campina da Silva, agradeceu a Deus e a presença de todos, declarou encerrados os trabalhos
da 5º (quinta) Reunião Ordinária do 1º. (primeiro) Período Legislativo do ano de 2020 (dois mil e
vinte), devido o Projeto nº 00 de regime de urgência, convocou os vereadores para a
próxima reunião, a realizar-se no dia 13/09/2020 (treze de fevereiro de dois mil e vinte) às 11h
(onze horas) na Casa Manoel Joaquim a
Cupira. E, eu, Cicero José da Silva, la
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2º Secretário
1º Secretário
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: secretariaGhcamaracupira pe. gov.br
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