LEL
ENDEREÇO: PRAÇA PADRE LEÃO, 15 TERREO – CENTRO CUSTÓDIA – PE CEP-56640-000
CNPJ Nº 12.660.932/0001-40 – TEL (087) 3848-1288 -2509
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA
Estado de Pernambuco
CASA JOÃO MIRO DA SILVA
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2025
Custódia, 09 de setembro de 2025.
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Decreto
Legislativo que visa atualizar e substituir o normativo atualmente em vigor que trata da
regulamentação do Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Custódia.
Desde a edição do Decreto anterior, a Lei Federal nº 14.129/2021 consolidou
diretrizes importantes sobre o Governo Digital no país, estabelecendo princípios, regras e
instrumentos voltados à transformação digital, à eficiência administrativa e à participação
do cidadão. Além disso, surgiram novas demandas institucionais relacionadas à
transparência, à proteção de dados pessoais e à digitalização dos serviços públicos.
O presente projeto representa uma evolução normativa ao incorporar, de forma mais
ampla e atualizada, os dispositivos da legislação federal e as boas práticas observadas em
outras casas legislativas. Entre os avanços, destacam-se a previsão de serviços digitais
como agendamento de atendimentos, consultas públicas legislativas, participação virtual
em audiências, uso de assistentes virtuais, plataforma educacional legislativa e painéis de
governança informacional.
Importante destacar que este Projeto revoga expressamente o Decreto Legislativo
anterior sobre o Governo Digital, de modo a evitar conflitos normativos e consolidar em um
único instrumento a política digital da Câmara Municipal, conforme os princípios da
segurança jurídica e da boa governança.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente
proposição, com vistas a modernizar a atuação do Poder Legislativo Municipal e assegurar
uma relação mais transparente, acessível e eficiente com a população.
LEL
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CASA JOÃO MIRO DA SILVA
Respeitosamente,
ALYSSON POSSIDÔNIO DO AMARAL SANTOS
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÍCERA BARRETO ALVES CARVALHO
VICE-PRESIDENTE
HINDENBERG PERICLES OLIVEIRA LEITE
1° SECRETÁRIO
ANDERSON CÉSAR ALVES DE GÓIS
2° SECRETÁRIO
LEL
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2025
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março
de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
instituindo o Programa de Governo Digital da Câmara
Municipal de Custódia – Pernambuco e revoga o
Decreto Legislativo nº 03/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Custódia, no uso de suas atribuições legais e
normas contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da
administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da
transformação digital e da participação do cidadão previstos pela Lei Federal nº 14.129, de
29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital);
CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital somente se aplica às administrações
diretas e indiretas dos demais entes federados caso adotem seus comandos por meio de
atos normativos próprios (art. 2º, III);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de
Custódia, os procedimentos internos nos moldes da regulamentação da Lei de Acesso à
Informação;
Apresenta o seguinte Projeto de Decreto Legislativo
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, ficando
instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Programa de Governo Digital da
Câmara Municipal de Custódia.
Art. 2º O Programa de Governo Digital observará os princípios da desburocratização,
inovação, transformação digital e participação cidadã, garantindo maior eficiência
administrativa e transparência no serviço público legislativo, observando as seguintes
diretrizes:
I - Manutenção e atualização dos serviços digitais;
II - Ampliação da oferta de serviços digitais ao cidadão;
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III - Aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade;
IV - Uso da tecnologia como ferramenta de inclusão e redução de desigualdades;
V - Melhoria contínua dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.
CAPÍTULO II
Dos Serviços Digitais Públicos
Art. 3º A Câmara Municipal promoverá estudos para ampliação dos serviços digitais
públicos, podendo criar instrumentos para o desenvolvimento de capacidades individuais e
institucionais voltadas à transformação digital.
Art. 4º As iniciativas de Governo Digital serão executadas por meio de ferramentas e
serviços digitais de interação com cidadãos e entidades externas.
Art. 5º Compete ao Programa de Governo Digital:
I - Manter atualizadas informações institucionais;
II - Monitorar e melhorar serviços com base na satisfação dos usuários;
III - Integrar serviços a ferramentas de notificação e assinatura eletrônica;
IV - Eliminar exigências desnecessárias, promovendo a interoperabilidade de dados.
V- Oferecer canais eletrônicos para solicitações dos cidadãos.
Art. 6º. A Câmara Municipal poderá desenvolver e implementar, de forma progressiva e
conforme sua capacidade técnica e orçamentária, novos serviços digitais voltados à
promoção da transparência, da eficiência administrativa e da participação cidadã, entre os
quais se destacam:
I- Portal da Transparência da Câmara Municipal de Custódia;
II- Transmissões web ao vivo das Sessões Legislativas;
III- E-mail e redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Custódia;
IV- Sistema web de Ouvidoria;
V- Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC;
VI- Pesquisa de Satisfação;
VII- Sistema de agendamento online de atendimento com vereadores ou comissões;
VIII- Plataforma para consulta e envio de demandas por bairro ou comunidade;
IX- Canal de apresentação de propostas legislativas por meio digital (e-democracia
local);
X- Painel da LGPD e da Segurança da Informação;
XI- Assistente virtual ou chatbot para atendimento ao cidadão;
XII- Painel público de tramitação legislativa com funcionalidades de
acompanhamento por tema;
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XIII- Ambiente digital da Escola do Legislativo com inscrições, certificados e acervo
pedagógico digital.
§1º A regulamentação, implementação e atualização desses serviços observará os
princípios da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), da Lei Federal nº 13.709/2018
(LGPD) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como os atos
normativos internos da Câmara Municipal.
§2º A implementação desses serviços será condicionada à disponibilidade técnica e
orçamentária da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
Da Proteção de Dados
Art. 7º Os serviços digitais deverão respeitar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a
regulamentação interna da Câmara, observando-se especialmente:
I – O Inventário de Dados Pessoais;
II – A atuação do Encarregado de Dados e do Comitê Gestor;
III – A existência de plano de resposta a incidentes;
IV – A transparência quanto ao tratamento e uso dos dados.
CAPÍTULO IV
Da Gestão e Avaliação
Art. 8º A Mesa Diretora poderá estabelecer metas e indicadores para o Programa de
Governo Digital, bem como divulgar relatórios de desempenho, satisfação dos usuários e
dados estatísticos dos serviços prestados.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 9º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 03/2024 que anteriormente regulamentava o
Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Custódia, 09 de setembro de 2025.
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CÍCERA BARRETO ALVES CARVALHO
VICE-PRESIDENTE
HINDENBERG PERICLES OLIVEIRA LEITE
1° SECRETÁRIO
ANDERSON CÉSAR ALVES DE GÓIS
2° SECRETÁRIO