GÂTARA IUNIC.PAL DE VEREIIDORES DE GUSTÓDIA
Estado de Pêmambuco
GA§Â JOÃO iltRO DA EILVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Vereadores do
Município de Custódia-PE
Senhor Alysson Possidônio Amaral Santos
Requer informações acerca da RAIS
para solicitação e recebimento do
PASEP, por funcionários públicos
municipais, e dá outras providências.
BEOUEIRO à Mesa Diretora, após ouvido o Douto Plenário e dispensada as
Íormalidades regimentais, que sejam oÍiciados o Excelentíssimo Senhor MANOEL
MESSIAS DE SOUZA DD. Prefeito do Município de Custódia, e por êstê ao Senhor
Sávio Francisco de Amoím, DD. Secretário de Administração do Município, e o (a)
Gerente ou Chefe do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Munieipal, para que
encaminhem a esta Casa de Leis, informações sobre a RAIS (Relação Anual de
lnformaçÕes Sociais), que informava ao Ministário do Trabalho e Emprego através de
relatório socioeconômico às pessoas jurÍdicas e outros empregadores, a situação dos
sêrvidores quê atualmente está contida no e Social, como seguê:
Qual profissional é responsável (atualmente) por enviar as informações no e
social, informando 6su nome comploto;
Qual proÍissional foi responsável nos anos de 2023, e 2024, por enviar as
informaçÕes ng-e.saglAl, informando seu nome completo;
Íqaz t-s
se foi enviado ou não, Relatório de lnformações socioeconômico de todos os
servidores no exercício de 2023, e 2024;
caso o setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de custódia
;;;J";, atraso, e ou não enviou, quais medidas estão sendo tomadas para
a regularizaÉo cje referido serviço;
Qual justificativa ou explicação se apresênta aos servidores que estão sem
poder receber seu PASEP;
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Praça Padre Leío, 15 - Fone(00rx)81if*iffr-,,r3."r"S - custódia - PE - 5ó640400
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E menta:
GÂHARA TUI{IGIPAL DE VEREIDORES DE CUSTÓDIA
Estado de PerDambuco
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JUSTIFICATIVA
Há que se considerar que é obrigação do empregador
encaminhar regularmente, informações previdenciárias, fiscais e trabalhistas no e
Social de todos os servidores públicos. Sabemos também que existe um layout
para o registro dessas informações e que o encaminhamento é sempre digital,
Considerando que nos últimos dias este vereador
signatário tem sido muito procurado pelos Íuncionários do Município, informando
que não estão recebendo o PA§EP em virtude de gue "do que indica", a
Prefeitura Municipal deixou de informar e apresentar a RAIS (Relafro Anual de
lnformações Sociais) informando ao Ministério do Trabalho e Emprego as
informações necessárias para esse fim;
Em assim sendo, REQUEIRO nos termos do art. 211,
c/c art. 216, Xl, do Regimento lntêrno, e art. 26, XXV, da Lei Orgânica, seja
encaminhado o presente requerimento ao Senhor Prefeito, e através dÊste ao
Secretário de Administração, bem como ao Gerente ou Chefe do Setor de
Recursos Humanos, prestando as inÍormações requeridas, enviando-as a esta
Casa Legislativa. com cópia ao Gabinete do Vereador Cícero Bento. podendo ser
entrêgue na Secretaria desta Casa. Pede Deferimento.
Sala das Sessões Legislativas, em I I de março de 2025
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Ci e Lima
Praça Padre Leão, l5 - Fone(l[xx)87 3&{8 25(D - Centno - Custódia - PE - 5664(H)fi)
Cn-PJ - I 2.660.932/0001 -10