materia nº 7/2025

 LEL
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA
Estado de Pernambuco
CASA JOÃO MIRO DA SILVA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº. 007/2025
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 008/2025, de iniciativa da Mesa Diretora Da 
Câmara Municipal De Custódia, que Cria o Departamento Administrativo 
(Compras) e o Departamento de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de 
Custódia/PE, institui cargos e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Custódia submeteu à apreciação desta Comissão de 
Justiça e Redação, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para 
oferta do azado Parecer.
Através da análise minuciosa feita no presente Projeto de Lei, 
vislumbramos sua total legalidade pelo fato do mesmo não afrontar nenhuma 
norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena 
consonância com a Lei Orgânica deste Município e se pautou a todos os 
mandamentos regimentais.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob 
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos 
os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua 
totalidade, por este modo, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em 
discussão.
Para constar, eu, Vereador Ednalvo Ferreira de Gois, Relator, 
lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Custódia, 17 de outubro de 2025.
ANDERSON CESAR ALVES DE GOIS
PRESIDENTE
EDNALVO FERREIRA DE GOIS
RELATOR
FÁBIO MEDEIROS ROCHA
MEMBRO
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