materia nº 6/2025

 LEL
Praça Padre Leão, 15 – Fone-fax(00xx)87 3848 1288/ 2509 – Centro –
Custódia – PE – 56640-000 CNPJ – 12.660.932/0001-40 Página 1
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA
Estado de Pernambuco
CASA JOÃO MIRO DA SILVA
COMISSÃO DE FINANÇA E ORÇAMENTO
PARECER Nº. 006/2025
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 008/2025, de iniciativa da Mesa Diretora Da Câmara 
Municipal De Custódia, que Cria o Departamento Administrativo (Compras) e o 
Departamento de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Custódia/PE, 
institui cargos e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Custódia, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e 
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta 
do azado Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a 
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e 
orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, 
qualquer afronta às normas supracitadas, bem como respeita veementemente a 
Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da 
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, 
observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a 
matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual 
concluímos por sua plena aprovação. 
Para constar, eu, Vereador Hindenberg Pericles Oliveira Leite, 
Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais 
membros.
Custódia, 17 de outubro de 2025.
CÍCERA BARRETO ALVES DE CARVALHO
PRESIDENTE
HINDENBERG PERICLES OLIVEIRA LEITE
RELATOR
JOSIVALDO FERRAZ DE SOUZA
MEMBRO
 LEL
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