CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 – Centro, Custódia – PE, 56640-000
PROJETO DE LEI Nº 05 de 27 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL CUSTÓDIA, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, encaminha à apreciação desta
Egrégia casa legislativa, pelos Ilustríssimos Senhores Vereadores de Custódia, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2026,
aprovado pela Lei nº 1369, de 21 de outubro de 2025, Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), em dotações orçamentárias destinadas ao
registro contábil das despesas do CRM (Centro de Referência da Mulher) e de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), em dotações orçamentárias destinadas ao registro contábil das despesas
do Canil Municipal no exercício de 2026.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as
despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do
credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação parcial de dotação
especificada no ANEXO II.
§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes:
Transferências do Estado para o CRM e Recursos Próprios para o Canil Municipal;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2026.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito Municipal
CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 – Centro, Custódia – PE, 56640-000
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 0211 – SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1103 – DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA MULHERES
FUNÇÃO: 14 – DIREITOS DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO: 422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA: 1104 – CRM – CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER
AÇÃO: 2.0015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRM – CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL HISTÓRICO
NATUREZA DA
DESPESA VALOR R$
Fonte de
Recurso
2.11.1103.14.422.1104.2.0015
Manutenção das Ativ. do
CRM – Centro de Referência
da Mulher
3.1.90.04.00 180.000,00
1.701
Transferências
do Estado
2.11.1103.14.422.1104.2.0015
Manutenção das Ativ. do
CRM – Centro de Referência
da Mulher
3.1.90.13.00 27.000,00
1.701
Transferências
do Estado
2.11.1103.14.422.1104.2.0015
Manutenção das Ativ. do
CRM – Centro de Referência
da Mulher
3.3.90.30.00 9.000,00
1.701
Transferências
do Estado
2.11.1103.14.422.1104.2.0015
Manutenção das Ativ. do
CRM – Centro de Referência
da Mulher
3.3.90.36.00 27.000,00
1.701
Transferências
do Estado
2.11.1103.14.422.1104.2.0015
Manutenção das Ativ. do
CRM – Centro de Referência
da Mulher
3.3.90.39.00 27.000,00
1.701
Transferências
do Estado
TOTAL GERAL....................................................................................................R$ 270.000,00
CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 – Centro, Custódia – PE, 56640-000
UNIDADE GESTORA: 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUSTÓDIA
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 35 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3500 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA: 1004 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO: 1.1007 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL
AÇÃO: 2.1007 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL HISTÓRICO
NATUREZA DA
DESPESA VALOR R$
Fonte de
Recurso
2.35.0235.10.304.1004.1.1007
Manutenção e
Operacionalização do Canil
Municipal
4.4.90.51.00 20.000,00
1.500
Recursos
Próprios
2.35.0235.10.304.1004.1.1007
Manutenção e
Operacionalização do Canil
Municipal
4.4.90.52.00 10.000,00
1.500
Recursos
Próprios
2.35.0235.10.304.1004.2.1007
Manutenção e
Operacionalização do Canil
Municipal
3.1.90.04.00 30.000,00
1.500
Recursos
Próprios
2.35.0235.10.304.1004.2.1007
Manutenção e
Operacionalização do Canil
Municipal
3.1.90.13.00 4.000,00
1.500
Recursos
Próprios
2.35.0235.10.304.1004.2.1007
Manutenção e
Operacionalização do Canil
Municipal
3.3.90.30.00 26.000,00
1.500
Recursos
Próprios
2.35.0235.10.304.1004.2.1007
Manutenção e
Operacionalização do Canil
Municipal
3.3.90.36.00 2.000,00
1.500
Recursos
Próprios
2.35.0235.10.304.1004.2.1007
Manutenção e
Operacionalização do Canil
Municipal
3.3.90.39.00 8.000,00
1.500
Recursos
Próprios
TOTAL GERAL....................................................................................................R$ 100.000,00
CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 – Centro, Custódia – PE, 56640-000
ANEXO II
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
UNIDADE GESTORA: 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUSTÓDIA
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 35 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3500 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 1005 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
AÇÃO: 2.0518 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL HISTÓRICO
NATUREZA DA
DESPESA VALOR R$
Fonte de
Recurso
2.35.3500.10.122.1005.2.0518
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E QUALIFICAÇÃO
DA GESTÃO DO SUS
31.90.04.00 100.000,00
1.500
Recursos
Próprios
TOTAL GERAL....................................................................................................R$ 100.000,00
CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 – Centro, Custódia – PE, 56640-000
UNIDADE GESTORA: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 11 – SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101– GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 9901 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO: 8.0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL HISTÓRICO
NATUREZA DA
DESPESA VALOR R$
Fonte de
Recurso
2.11.1101.99.999.9901.8.0999 RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 270.000,00
1.500
Recursos
Próprios
TOTAL GERAL....................................................................................................R$ 270.000,00
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2026.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito Municipal