LEL
Praça Padre Leão, 15 – Fone(00xx)87 3848 2509 – Centro – Custódia – PE – 56640-000
CNPJ – 12.660.932/0001-40
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA
Estado de Pernambuco
CASA JOÃO MIRO DA SILVA
REQUERIMENTO Nº 001/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,, de Vereadores do
Município de Custódia-PE
Senhor Alysson Possidônio Amaral Santos
Ementa:
REQUER à Mesa Diretora, através de seu
Presidente, após a tramitação regimental e
aprovação do presente REQUERIMENTO
pelos Senhores Vereadores, seja
encaminhado este ao Senhor Prefeito
Manoel Messias de Souza, com cópia ao
Secretário de Administração e ao Gestor
de Contratos de Transportes do Município,
a prestarem as devidas informações
acerca do que hora passamos a requerer
nos termos legais.
REQUEIRO à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário e
dispensada as formalidades regimentais, e nos termos do art. 211, c/c art. 216,
XI, do Regimento Interno, e art. 26, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem
como fazendo uso da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, seja
tomada as providências devidas e enviado ao Gabinete do Vereador requerente,
através da Secretaria Geral da Casa Legislativa – Casa João Miro da Silva,
dentro do prazo de Lei, os seguintes documentos com todas as informações
necessárias à elucidação da finalidade a que o caso requer, conforme segue:
Seja enviado ao Gabinete do Vereador requerente, através da
Secretaria Geral da Casa, cópia de todos os contratos de
caminhão pipa para abastecimento de água no Município de
Custódia, (Zona Urbana e Zona Rural), realizados pelo Município
de Custódia/Prefeitura Municipal, contratados nos anos de 2022;
2023;2024; 2025; e os já realizados nesse ano de 2026;
Sejam informados os dados completos e individuais de identificação
de cada veículo contratado e seus respectivos proprietários, tais
como: a) – tipo do veículo, ano e modelo de fabricação, cor,
placas, chassi, e RENAVAM, e o valor mensal do respectivo
contrato individualizado; b) – cópia da RG e CPF ou CNPJ;
comprovante de residência e meios de contato de cada proprietário
LEL
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contratado; c) – Cópia dos respectivos Empenhos de Pagamentos
durante a vigência e constância do contrato, constando a
informação de se já ou não liquidados;
Informações se o contrato do veículo contratado é específico para
uma determinada região, ou se o veículo podia ou pode fazer o
abastecimento de água em toda e qualquer região do Município;
Informar, também se o pagamento do veículo contratado é ou foi
realizado por km rodado, se é por carrada, ou se contrato fixo
independente de qualquer situação;
Qual empregado/servidos/secretário/gestor/ou chefe a que os pipas
contratados são subordinados, e de quem recebe
ordens/orientação;
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, durante a realização da Sessão Ordinária realizada no último
dia 24 de fevereiro do corrente ano, fora trazida informações por um dos Senhor
Vereador da casa, acerca de abastecimento de água no Município, onde fora
informado em tom chocoso, de que ele Vereador toda vida fazia e faz
abastecimento de água no Município, enquanto outros Vereadores assim não o
fazem. Diante das informações trazidas ao Plenário, necessitamos de tais
informações com a cópia de todos os contratos realizados durantes os anos de
2022; 2023; 2024; 2025; e 2026;
Em assim sendo Senhor Presidente, REQUEIRO nos
termos do art. 211, c/c art. 216, XI, do Regimento Interno, e art. 26, XXV, da
Lei Orgânica, e nos da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, após o
cumprimento regimental e aprovação dos Senhores Vereadores, o que se requer,
seja encaminhado o presente requerimento ao Senhor Prefeito, com cópia ao Sr.
Secretário de Administração e ao Gestor de Contratos de Transportes do
Município de Custódia, para as providências requeridas, dentro do prazo de Lei,
enviando as devidas informações nos termos solicitados ao Gabinete do
Vereador Cícero Bento. Podendo ser protocolado e entregue junto à Secretaria
Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Custódia, e ou por pdf através do
endereço eletrônico cicerobladv@yahoo.com.br como entender mais fácil.
Sala das Sessões Legislativas, em 03 de março de 2026
Requerente
Cicero Bento de Lima