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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Praça Padre Leão, 15 – Fone(00xx)87 3848 2509 – Centro – Custódia – PE – 56640-000
CNPJ – 12.660.932/0001-40
PARECER Nº. 001/2026
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 001/2026, de iniciativa do Prefeito do Municipal de
Custódia, que Fixa o valor do salário-mínimo dos servidores municipais e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Custódia submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e
Redação, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Através da análise minuciosa feita no presente Projeto de Lei,
vislumbramos sua total legalidade pelo fato do mesmo não afrontar nenhuma norma
constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei
Orgânica deste Município e se pautou a todos os mandamentos regimentais.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários
e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, por este modo, concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador Ednalvo Ferreira de Gois, Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Custódia, 02 de março de 2026.
ANDERSON CESAR ALVES DE GOIS
PRESIDENTE
EDNALVO FERREIRA DE GOIS
RELATOR
FÁBIO MEDEIROS ROCHA
MEMBRO
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