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CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 – Centro, Custódia – PE, 56640-000
PROJETO DE LEI Nº 06 de 22 de Maio de 2026
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária
patronal do Plano Previdenciário ao CustoPrev e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUSTÓDIA, no uso de suas atribuições legais envia para
apreciação do Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1° As contribuições previdenciárias relativa ao custo normal dos benefícios
previdenciários será de 16% (dezesseis por cento) para o Município, Câmara de Vereadores,
Autarquias e Fundações, com incidência sobre a totalidade da base de contribuição dos
servidores ativos.
§ 1º A alíquota prevista no caput destina-se à contribuição do Plano Previdenciário.
§ 2º Do percentual citado no caput, 2% (dois por cento) será destinado à taxa de
administração da unidade gestora do RPPS.
Art. 2° As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal, relativas ao
exercício de 2026, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação
desta lei.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, previstas no art. 3º da Lei
Municipal nº 879/2010 e no art. 16 da Lei Municipal nº 792/2007.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Custódia, 22 de maio de 2026.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito
CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 – Centro, Custódia – PE, 56640-000
MENSAGEM LEGISLATIVA
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, venho por meio do presente ENCAMINHAR o
projeto de lei em anexo, que dispõe sobre alteração das alíquotas de contribuição
previdenciária patronal do Plano Previdenciário devidas pelo Município, Câmara de
Vereadores, Autarquias e Fundações ao CustoPrev, baseado em reavaliação atuarial, a fim
de que seja protocolado EM CARÁTER DE URGÊNCIA na Câmara Municipal para votação.
A não aprovação deste projeto de lei implica na não implementação de medidas
para reduzir o déficit atuarial e acarretará na não emissão de Certificado de Regularidade
Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social, pelo que solicitamos de Vossas
Excelências os préstimos no sentido de aprová-lo.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração.
Custódia, 22 de maio de 2026.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito
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