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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO MIRO DA SILVA
PROJETO DE EMENDA ADITIVA N 001/2026
EMENTA: Acrescenta o parágrafo 3 0
, ao
artigo 1 0
, do Projeto de Lei do Executivo no
06, de 22 de maio de 2026, para reduzir de
14% para 7%, os descontos de natureza
contributiva para o CUSTOPREV dos
servidores inativos do Município de Custódia.
O vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do art. 218, § 1 0
, II, c/c art. 221, I, e 222, I, do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao Projeto de Lei do Executivo no 06, de 22 de maio de 2026.
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta-se parágrafo 3 0
, ao artigo 1 0
, do Projeto de Lei do Executivo no 06 acima
evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
§ 30 Os descontos de contribuição dos servidores inativos para o Custoprev, será no valor
de 7% (sete) por cento;
JUSTIFICATIVA:
Os servidores ativos e inativos do Município de Custódia, contribuem para a previdência
do Município, CUSTOPREV, de forma isonômica, com valor correspondente à 14% (catorze)
por cento de seus ganhos. para custear seus benefícios de aposentadoria a que têm direito
ao completar idade e tempo de serviço no Município, cuja contribuição vem ocorrendo de
forma isonômica, tanto para os servidores da ativa, quanto para os servidores inativos, o que
causa grandes prejuízos aos servidores inativos, uma vez que lhes são retirados valores
significativos de suas aposentadorias, causando-lhes prejuízos uma vez que estão inativos;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO MIRO DA SILVA
Entendemos não ser republicano, bem como não pode ser visto com bons
olhos, e ainda podendo ser considerado desumano, o desconto de quatorze por cento dos
ganhos da aposentadoria da servidora e do servidor que trabalharam dedicadamente por
longos anos para o Município, e ao completar sua idade e seu tempo de serviço, ainda ser
obrigado continuar a contribuir para a previdência municipal, no mesmo percentual que os
servidores da ativa, o que muito penaliza as servidoras e os servidores inativos, que
contribuíram por longos anos até alcançarem seus direitos de aposentadoria, não mais lhes
sendo salutar continuar contribuindo com o mesmo valor que os servidores da ativa.
Sala das Sessões, Custódi -6 de aio de 2026
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