materia nº 10/2023

CÂTARA MUNTGIPAL DE vEREjADoREs DT GuSTóDIA
Estado de Pomâmbuco cAsaJoÀo rRo DÂ srt-vÂ
)
Altera a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal, criando vagas do cargo
de Assessor Legislativo, e dá outras
providências.
A ilesa Diretora da Câmara Municipal de Custódia, no Estado de
Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica bem como pelo
Regimento lnterno da Câmara Municipal, submete à apreciação deste Douto plenário, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. ío Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores
de Custódia/PE, mais 'l 1 (onze) cargos de Assessor Legislativo, Símbolo CC-3, Salário
Base de R$ 1.575,00 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais), com atribuições contidas
no Anexo lll da Lei Municipal No 1239, de 24 de janeiro de 2020.
Art. 2" Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal No '1239, de 24 de janeiro de
2020, que passa a vigorar com a quantidade dos cargos de Assessor Legislativo, da
seguinte forma:
CARGOS VAGAS SIMBOLO C/HORARIA
DIRETOR GERAL 01 cc-1 2 000,00
PROCURADOR
JURÍDICO
01 CC-1 2 000,00
DIRETOR
CONTÁBIL
01 cc-3 1.575.00
DIRETOR DE
Áuoro-vtsunL
01 cc-3 30 í.575,00
SECRETÁRIA
GERAL
01 cc-3 30 1.575,00
DIRETOR DE
IMPRENSA
01 cc-3 30 '1.575,00
DIRETOR DE
TESOURARIA
01 cc-3 í.575,00
CHEFE DE
GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
cc-3 30 1.575,00
ASSESSOR
LEGISLATIVO
22 ^^_2 30 '1.575,00
COORDENADOR JU 1.670,00
DO CONTROLE
INTERNO
0í cc-2
01 cc -4 30 1.150,00 AUXILIAR DE
CONTROLADORIA
Praça Padre Leão, 15 - Fone-far(00xx)87 3848 1288/ 2
Cuslódia - PE - 56640-000 CNPJ - 12.660'932/0001-40
509 - Centro -
Página 2
PRoJETo DE LEt Do LEGtsLATtvo N"010,DE02 oE AGosTo DE 2023.
SAL. BASE
(R$)
30
30
2^
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01
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cÂtARA ituNtctpar- DE vEREADoREs DE cuaróDta
Estado de Pemambuco
casA JoÃo ttRo DA stLva
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Custódia/PE, 02 de agosto de 2023
idente Vice-Presidente
1o Secretário 2o Secretário
secRerÁRlo oE
FINANÇAS
01 cc-3 30 í 575,00
OFICIAL DE
GABINETE
10 cc-3 30 1.575,00
Praça Padre Leão, 15 - Fone-fax(00xx)87 384E 1288/ 2509 - Centro -
Custódia - PE - 56640-000 CNPJ - 12.660.932/0001-10 Página 3
.Nlun 
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3
GÂMARA !f,UNICIPAL DE vEREADoREs DE CUSTóDTA
Estado de Pernambuco
CASA JOÃO UIRO DA SILVA
MENSAGEM JUSÍFtcAÍtvA No 0112023
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o projeto de
Lei do Legislativo em anexo que "Altera a Estrutura Administrativa da câmara Municipal,
criando vagas do cargo de Assessor Legls/aÍrvo, e dá outras providências" .
O referido Projeto de Lei se faz necessário, tendo em vista que existe uma
necessidade de uma quantidade mâior de Assessores Legislativos deste poder
Legislativo Municipal, levando em consideração que a quantidade atual tem deixado os
assessores sobrecarregados com as demandas da Mesa Executiva, dos vereadores,
bem como das comissôes permanentes.
Dessa forma, a criação de mais 1 1 (onze) vagas do cargo de Assessor Legislativo
trará uma maior celeridade nas resoluçôes deste Poder Legislativo como um todo,
permitindo assim um melhor funcionamento da Casa, beneficiando, desse modo, toda a
coletividade que terá à sua disposição uma câmara Municipal com maior efetividade no
cumprimento de suas funções legislativas e fiscalizadora.
Assim, sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para
com questão de tal relevância, aguardamos a aprovação do presente projêto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Respeitosamente,
residente rce- residente
À.
Praça Padre Leão, l5 - Fone-fax(00xx)87 3848 l2E8/ 2509 - Centro -
Custódia - PE - 56640-000 CNPJ - 12.660.932/0001-40 Página 1
Custódia, 02 de agosto de 2023.
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras:
1o Secretário 20 Secretário