materia nº 10/2022

L.Wr
cÂtúARA ruNrcrpal DE vEREiaDoREs DE GusróDIA
E3tado dê Pernambuco
GA§A JOÃO UIRO DA SILVA
PROJETO DE LEI N9 O1O, DE 08 DEZEMBRO DE2022,
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município para o período da
legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências.
A MEsA DTREToRA ol cÂuann MUNtctpAt DE VEREADoRES DE
cuSrÓon, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei orgânica Municipal e
pelo Regimento lnterno da Casa, em atenção ao que leciona o inciso V, do artigo 29, da
Constituição Federal, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. le O subsídio mensal do Prefeito do Município de Custódia, para a legislatura
que se inicia em janeiro de 2O25 e termina em dezembro de 2028, em parcela única
mensal, será de RS 22.00O00 (vinte e dois mil reais), o do Vice-Prefeito será de RS
11.000,00 (onze mil reais) e dos Secretários Municipais será de RS 9.500,00 (nove mil e
quinhentos reais),
Art. 2s O vencimento do Procurador Geral Municipal, cargo comissionado, será
de RS 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) a partir de janeiro de 2025.
Art.3e Fica assegurado o pagamento do 13e (décimo terceiro) salário, férias e
terço de férias ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais.
Art.4e O valor dos subsídios do Prefeito. Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Procurador, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 37, inciso xl, da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Caso os subsídios fixados sejam superiores aos limites
estabelecidos no caput deste artigo, o valor será reduzido e ajustado para que não haja
extrapolação dos limites legais, através de Decreto Municipal, de lavra do Prefeito.
Art, 5e Aos subsídios fixados por esta lei será assegurada revisão anual, nas
mesmas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal,
respeitado o previsto no artigo 37, incisos X, Xl e XV, da Constituição Federal, sendo
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 6e As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria consignada no Orçamento, suplementada se necessário for.
Art. 7s Esta Lei entrará em vigor no dia 1" de janeiro de 2025, podendo ter sua
vigência válida para quantos períodos legislativos forem necessários, caso não haja a
Praça Padre Leão, 15 - Fone'fax(ü)x)87 3848 1288/ 2509 - Centro -
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2 CÂTARA UNIGIPAL DE VEREADORES DE CUSTóDIA
Estado de Pernambuco
CASA JOÃO MIRO DA STLVA
edição de nova lei fixando novos valores.
Presidente
Custódia, 08 de dezembro de 2022.
Vice-Presidente
1e Secretário 2s Secretário
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(:ustódia 
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