materia nº 14/2022

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Estado de Prrnembuco
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PROJETO DE LEI N9 OI4I2O22, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Cria a gratificação por assiduidade aos
servidores do Município de Custódia durante
os anos de 2022 a 2024 e dá outras
providências￾o exceunnÍssarto SENHoR pRESTDENTE rvANn-Do turz DA srwA - NrDrNHo DE
BlU, usando dos ditames legais que lhes são conferidos pelo ReSimento lnterno da Casa João
Miro da Silva e a Lei Orgânica Municipal, tAZ SABER E QUE, o Plenário do Legislativo Municipal
deliberou e Aprovou na 9" Sessão Ordinária Legislativa do Quarto Período Legislativo do Primeiro
biênio, para posterior sansão do Poder Executivo, o seguinte PÍojeto de Lei:
Art. 1e Fica criada a gratificação por assiduidade no valor de RS 2.000,00 (dois
mil reais) a ser paga exclusivamente em uma única parcela no mês de setembro, apenas nos anos
de 2022 a 2024, para os servidores do Município de Custódia gue tiverem menos de 10 (dez)
faltas anuais não justiÍicadas até 30 de setembro dos respectivos anos.
§ 1e O pagamento descrito no coput somente poderá ser concedido se houver
disponibilidade financeira, atestada pela Secretaria de Fazenda.
§ 2p A gratificação de que treta o caput é de natureza indenizatória, especial e
transitória, só fazendo jus o servidor que estiver efetivamente no exercício das atividades, não se
incorporando à remuneração do servidor em nenhuma hipótêse.
Art.29 A criação das despesas de que tratam os artigos 19 e 29, ficam
condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art.
16, da Lei Complementar ne 101/2000.
Art. 3e A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei oÍçamentária vigente.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1e de janêiro de 2022, revogando-se a Lei Municipal 1298, de 25 de março de 2022.
Custódia, quinta-feira, 20 de Setembro de 2022.
nildo Luiz da Sil
Presidente
Praça Padre Leão, l5 - Fone-fax(00xx)E7 3848 l2EE/ 2509 - Centro -
Custódia - PE - 56640-000 CNPJ - 12.6ó0.932/0001-40 Página 1