materia nº 17/2022

CÂTARA TUNICIPAL DE VEREADoRES DE cusTÓItIA
Estado dc Pernatnbuco
CASA JOÃO MIRO DA SILVA
PROJETO DE LEI N" 01712022, DE 07 DE DEZEN{BRO DE2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder Abono
Salarial na forma de 14o salário (decimo quarto
salário) aos servidores públicos municipais
ativos da Administração Direta e Indireta do
Município, exclusivamente, no exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências.
O EXCELENTíSS]MO SENHOR PRESTDENTE ]VANILDO LUIZ DA SILVA -
NIDINHO DE BlU, usando dos ditames legais que lhes são conferidos pelo Regimento
lnterno da Casa João Miro da Silva e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER E QUE, o
Plenário do Legislativo Municipal deliberou e Aprovou na 20" Sessão Ordinária Legislativa
do Quarto Período Legislativo do Primeiro biênio, para posterior sansão do Poder
Executivo, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'Fica o Poder Executivo Municipal autoÍizado a conceder abono salarial na
forma de 14" salário (décimo quarto salário) aos servidores públicos municipais ativos da
Administração Diretâ e Indireta do Município, exclusivamente, no exercício financeiro
de2022.
Art 2'O 14'(decimo quaÍto) salário consiste em um abono pecuniiirio em que
cada servidor do Município perceberá o valor de I (um) salário-mínimo vigente, de R$
1 .212,00 (mil, duzentos e doze reais).
Art. 3" O 14" (décimo quarto) salário não será considerado para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária, nem causa determinante de qualquer incorporação atual
ou lutura na remuneração dos servidores. sequer não se incorporando à remuneraçâo do
servidor em neúuma hipótese,
ArL 4' As despesas com a execuçâo desta lei correrão por conla de dotação
oÍçamentária própria.
Art. 5" Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Custódia, 14 de Dezembro de2022.
lvanildo Luiz Silva
Presidente
Praça Padre [,eão' 15 - Fone-,fax(On)87 384E l2EE/ 2509 - Centro -
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