materia nº 18/2022

CÂMARA UNTGIPAL DE VERE/ADORES DE CUSTÓDIA
E8tado dê PeÍnrmbúco
GASA JOÁO TIRO DA SILVA
PROJETO DE LEI N. OI8/2022, DE 08 DE DEZEMBRO I>82022.
Altera o anexo único da Lei Municipal n" 1138,
de 07 de março de 2017.
O EXCETENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE IVANILDO LU]Z DA SILVA -
NIDINHO DE BlU, usando dos ditames legais que lhes são conferidos pelo Regimento
lnterno da Casa João Miro da Silva e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER E QUE, o
Plenário do Legislativo Municipal deliberou e Aprovou na 20" Sessão Ordinária Legislativa
do Quarto Período Legislativo do Primeiro biênio, para posterior sansão do Poder
Executivo, o seguinte Projeto de Lei:
Aú l' O anexo único da Lei Munrcipal n" I I38, de 07 de março de 2017, a qual
dispôe sobre a fixação de valorcs e regulamenta a concessão de diác-ias aos agentes
políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais no Município de Custódia e dá
outras providências, passa a vigorar com os valores atualizados conforme anexo único
desta Lei.
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Custódia, 14 de Dezembro de 2022.
lvanildo Luiz da Silva
Presidente
Praça Padre Leão, 15 - Fone'frx(ü)xx)87 384E 1288/ 2509 - Centro -
Custódia - PE - 5ó640'000 CNPJ - 12.6ó0.932/m0140 Página I
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