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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaModifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Custódia, de acordo com a Emenda Constitucional no 103, de 2019.
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GÂTARA TUNIGIPAL DE VEREADORES DE CUSTóD|A
Est.do da PcÍnambuco
GASA JOÂO rrRO DA S!LV^
PROJf,TO DE LEI COMPLEMENTAR N. OOI, Df, IO DE FEVEREIRO DE
2021.
Modifica o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Custódia, de acordo
com a Emenda Constitucional no 103, de
2019.
O EXCELENTI§SIMO SENHOR PRESIDENTE TVANILDO LUIZ DA
SILVA - NIDINHO E BIU, usando dos ditames legais que lhes são conferidos pe lo
Regimento Interno da Casa João Miro da Silva e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER
E QUE, o Pleúrio do Legislativo Municipal deliberou e Aprovou na 4" (Quarta) Sessão
Ordinária Legislativa do primeiro Período Legislativo do Primeiro biênio, em 0910312021,
para posterioÍ sansão do Poder Executivo, o seguinte Projeto de ki:
Arú. 1" O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município
de Custódia fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda
Constitucional no 103, de 2019 e Emenda à Lei Orgânica n'00312021.
Art. 2o Nos termos do inciso I do art. 36 da Emenda Constitucional n"
103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. lo da Emenda Constitucional no 103,
de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e
IV do art. 35 da Emenda Constitucional n' 103, de 2019.
Regras gerais de ePosentadoria
Art. 3o Com fundamento nos incisos I e IIt do § l'e §§ 4o-Â., 4o-C e 5"
do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no
RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda
Constitucional n" 103, de 2019:
I - incisos I eIIdo § lo, incisos II e III do § 2'e §§ 3oe4odo art. l0;
ou
II - caput do afi.22.
Praça Padre Leão, 15 - Fone'fax(Oxx)87 3E48 l2EEi 2509 - Centro -
Custódia - PE - 56640-000 CNPJ - 12.660.932/000140 Página 1
I
2 CÂTARÂ TUNIGIPAL DE VEREAI,ORES DE GUSTÓDIA
Est do de Pemembuco
GASA JOÂO MIRO DA STLVA
Art. 4'No cálculo e reajustamento dos beneficios do RPPS, aplica-se,
nos teÍmos dos §§ 3', 8" e l7 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art.
26 da Emenda Constítucional n" 103, de 2019.
Pensão por morte
Art. 5" Conforme prevê o § 7" do art. 40 da Constituição Federal, na
concessão de pensão poÍ morte a dependente de segurado do RPPS falecido a
partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto nos §§
1o a óo do art.23 da Emenda Constitucional n" 103, de 2019.
Direito adquirido
Art. 6" A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado
no RPPS e de pensão por moÍte aos respectivos dependentes será assegurada, a
qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção
destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados
os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos
para a concessão da aposentadoria ou da pensão por moÍte.
§ l'Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a
que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão
calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à epoca em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes
benefícios.
§ 2'E assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido
implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se
dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se
estivesse aposentado à data do óbito.
Abono de permanência
A,rt. 7" Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da
sua contribuição previdenci fuia, alé completar a idade para aposentadoria
compulsória, o servidor municípal amparado no RPPS que optaÍ por permaneceÍ
em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para
aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não
estabelecidas por lei condições pâÍa o seu pagamento:
I - alínea "a" do inciso III do § lo do art. 40 da Constituição Federal, na
redação da Emenda Constitucional no 41, de 2003, antes da data de vigência desta
Lei Complementar;
ll - art.2o, § l" do art. 3o ou art. 6o da Emenda Constitucional no 41, de
2003, ou art. 3' da Emenda Constitucional no 47, de 2005, antes da data de
vigência desta Lei Complementar;
Pâgna 2
Praça Padre l,eão, 15 - Fone'fax(ffixx)E7 384E l2E8/ 25(D - Centro -
Custódia - PE - 56640-000 CIIPJ - 12,660.932/000r-40
GÂTÂRA TUNIGIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA
Eitado de PêÍ[arnbuco
CASA JOÃO TIRO DA SILVA
III - arts. 4",10.20,21 e22 da Emenda Constitucional n' 103, de 2019
Contribuições ao RPPS
Art. 8' A aliquota de contribuição de todos os segurados ativos, vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Municipio fica majorada para l4%o
(quatorze por cento), bem como dos aposentados e pensionistas que receberem acima do
saliírio mínimo.
Disposições Finais
Art. 9o. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta
Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 10'. Esta Lei Complementar entÍa em vigor:
I - em relação aos artigos 8" e 9', a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação;
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que tÍata o inciso I do
caput, a exigência das alíquotas de contribuição:
I - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. l6
da Lei Municipal rf 79212007;'
tl - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo
normal, previstas nas Leis Municipais n" 1.09612015 e f 87912010, sem prejuízo
das alíquotas extraordinárias ou aPortes previstos nos planos de amortização
instituidos antes da data de vigência desta Lei Complementar.
Art. 1l ". Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
aquelas previstas na Lei municipal no 79212007.
ANIL DO DAS HOD Bltl
PRESIDENTE
l
Praça Padre Leão, 15 - Fone'fax(ffin)87 3E4E l2E8/ 2í)9 - Ccntro -
Custódia - PE - 56640.000 CNPJ - 12.6ó0.932/0001-40 Página 3
Custódia, 09 de Março de 2021 .

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