materia nº 3/2021

GÂTARA TUNIGIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA
Est do dc Pcntambuco
GASÂ JOÃO mrRO OA SILVA
Projeto de Lei N'003, de 08 de março de 2021.
Ratifica protocolo de inlenções firmado enlre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus: medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRf,SIDENTE IVANILDO LIJIZDA
SILVA - NIDINHO E BIU, usando dos ditames legais que lhes são conferidos pelo
Regimento Intemo da Casa João Miro da Silva e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER
E QUE, o Pleúrio do Legislativo Municipal deliberou e Aprovou na 4'(Quarta) Sessão
Ordinária Legislativa do primeiro Período Legislativo do Primeiro biênio, em 0910312021,
para posterioÍ sansão do Poder Executivo, o seguinte Projeto de tei:
Art. 1! Fica ratificado, nos termos da lei federal n' 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador no 6.01712007, o protocolo de intenções firmado entre municípios
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição
de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisiçâo de medicamentos, insumos e equipamentos na área
da saúde.
ArL 2' O protocolo de intenções, após sua ratiÍicação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art, 3' O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza aut í,rqüca
Art 4'Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8o da Lei Federal ll.l07/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
Arú. 5' Esta lei enha em vigor na data de sua publicação.
Art 6o Revogam-se as disposições em contrário.
Custódia, 09 de Março de 2021.
ITDO L -Nt D IU
PRESIDENTE
Oér
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