materia nº 5/2021

CÂHARA TUNIGIPAL DE VEREADORES DE CUSÍÓOIA
Estado de PeÍnambuco
casa JoÃo trRo DÂ stlvÀ
PROJETO DE tEl N'05, de 12 de março de 2021.
O EXCELEÍÚÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE TVANILDO TUIZ DA SITVA -
NIDINHO E BlU, usando dos ditames legais que lhes são conferidos pelo Regimento
lnterno da Casa João Miro da Silva e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER E QUE, o
Plenário do Legislativo Municipal deliberou e Aprovou na 6ê (Sexta) Sessão Ordinária
Legislativa do primeiro Período Legislativo do Primeiro biênio, em 23/O3/2021, para
posterior sansão do Poder Executivo, o seguinte Projeto de Lei:
Art,l'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
202L, a1ovado pela Lei n' 1259, de 01 de dezembro de 2O2O, Crédito Adicional Especial
no valor de RS 124.000,00 (Cento e Vinte e Quatro mil reais) destinado a abertura
dotação que que não consta no orçamento municipal para o exercício de 2O2L,
necessária para aplicação direta de recursos conforme discriminação no Anexo I desta
Lei.
Art.2'. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1" desta Lei, será utilizada anulação parcial de dotação especificada
no Anexo lldesta lei, conforme previsão do §1'do art.43 da Lei Federal n" 4.320/il.
Art. 4'. Revogam-se as disposições em contrário.
Custódia, se da-feira, 23 de Março de 2021
VEREADOR - I
-PRESIDENTE.
Praça Padre Leão, 15 - Fonefax(ü)xx)87 3E48 1288/ 2509 - Centro -
Custódia - PE - 56640-000 CNP.I - 12.660.932/000140 Página 1
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art.3', Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.