| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Institui força tarefa para o ordenamento e organização da cidade, normas de controle, fiscalização e assero do espaço urbano, e dá outras providências. |
| native_id | 93 |
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