norma nº 997/2013

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LEI COMPLEMENTAR nc 0997/2013.
Altera a Lêi Complementar ns 587/98, que trata
sobre a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo de Custódia e dá outras providências. :\í
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O PREFEITO DO MUNICíPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de
Lei Complementar do Executivo íte OOZ|2013 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1. O art. 5e da Lei Complementar ne 587/98, passa a vigorar com a seguinte
redação, renumerando-se o parágrafo único para §1e e acrescendg-5s 95 §§lo, l0 s 40:
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA:ADMINISTRATIVA
Art.5e - lntegram-se a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Custódia, os seguintes órgãos:
l- Órgãos Consultivos:
a) Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
b) Conselho Municipal de 5aúde;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
ll- Orgãos de Direção:
a) Secreta ria de Governo;
b) Secreta ria da Fazenda;
c) Secreta ria de Administração;
d) Secretaria de Ação Social;
e) Secretaria de Saúde;
f) Secreta ria de Educação;
g) Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;
h) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
i) Secretaria de Meio Ambiente; j) Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos;
k) Procuradoria J u ríd ica.
lll - Órgãos de Apoio e Assessoramento:
a) Gabinete do Prefeito.
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Prefeitura Municipal de Custódia, Travessa Heleno Aleixo, no 132 - l" Andâr, Centro
Cüstódia - PE CEP: 56.640-000 CNPJ n"I1.358.165/0001-56
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b) Procuradoria Jurídica:
1. Departamento Contencioso;
2. Departemento Consultivo.
c) Secreta ria de Governo:
1. Departamento de Políticas para as Mulheres;
2. Departamento de Desenvolvimento Econômico;
3. Departamento de Comunicação;
4. Divisão de Acesso à lnformação;
5. Divisão de lnformática;
6. Divisão de Redação.
d) Secretaria da Fazenda:
1. Departamento de Contabilidade;
2. Departamento de Tesou raria;
3. Departamento de Tributação e Fiscalização;
4. Divisão de Avaliação e Controle de Processos;
5. Divisão de Operação Fiscal.
e) Secreta ria da Administração:
1. Departamento de Recursos Humanos;
2. Departamento de Administração;
3. Departamento de Compras;
4. Divisão de Arquivo Geral e Patrimônio;
5. Divisão de lnformática.
f) Secretaria de Ação Social:
1. Departâmento de Ação Social;
2. Divisão de Tesouraria;
3. Divisão de Defesa e Cidadania;
4. Divisão de lntegração Social;
5. Divisão de Apoio ao Carente;
6. Divisão de Geração de Renda.
g) Secreta ria de Educação:
1. Departamento de E nsino;
2. Departamento de Administração e Contabilidade;
3. Divisão de Ensino, Supervisão e Orientação Escolar;
4. Divisão de Contabilidade e Tesouraria.
h) Secretaria de Cultura, Esportes e Turigrno:
1. Departamento de Cu ltu ra;
2. Departamento de Esportes;
Custódia - PE CEP: s6.640-000 CNPJ n"t 1.358.16s/0001-56
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Prefeitura Municipal de Custódia, Trâyessa Heleno Aleixo, no 132 - l" Andar, C€ntro
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3. Departamento de Turismo;
4. Divisão de Artes;
5. Divisão de Esportes Amador;
6. Divisão de Administração e Contabilidade;
7. Divisão de Contabilidade e Tesouraria.
i) Secreta ria de Saúde:
L. Departamento de Administração e Contabilidade;
2. Departamento de Administração da Unidade Mista de Saúde;
3. Divisão de Material e Patrimônio;
4. Divisão de Epidemiologia e Vigilância Sanitária;
5. Divisão de Administração da Unidade Mista de Saúde;
6. Divisão de Tesoura ria.
j) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo:
1. Departamento de Administração;
2. Departamento de Saneamento, Obras e Urbanismo;
3. Divisão de Serviços Urbanos;
4. Divlsão de Transportes e Rodovias;
5. Divisão da Guarda Patrimonial.
l) Secretaria de Meio Ambiente:
1. Departamento de Administração e Contabilidade;
2. Divisão de Projetos;
3. Divisão de Tesou ra ria.
m) Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos:
1. Departamento de Administração;
2. Departamento de lrrigação e Recursos Hídricos.
3. Divisão de Apoio a Abatedouros, Mercados, Feiras e Açougues;
4. Divisão de Defesa Agropecuária e fiscalização;
§1e lntegra a presente Lei a relação de cargos da estrutura da Prefeitura
Municipal de Custódia (Anexo Único), com as respectivas remunerações.
,.§2e O vencimento do cargo de Diretor de Departamento é de RS 2.500,00
(Dois mil e quinhentos reais).
§3e O vencimento do cargo de Chefe de Divisão é de RS 1.500,00 (Um mil e
quinhentos rea is).
§4e Lei específica criará o Conselho Munitipal de Meio Ambiente, o Fundo
Municipal de Meio Ambiente e o detalhamento do funcionamento da
Secreta ria de Meio Ambiente.
Prefeitura Municipal de Custódia, Travessa Heleno Aleixo, no 132 - l, Andâr, Centro
Custódiâ - PE CEP: 56.640-000 CNPJ n"t 1.358.tó5/0001-56 a
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Art, 2, As adequações necessárias à compatibilidade das Leis de Planeiamento
Governamental (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual),
para o exercício financeiro de 2013, decorrentes da presente lei, serão efetivadas através da
abertura de crédito adicional especial, nos termos do artigo 42, da Lei Federal ne 4320164,
que procederá com as alterações, inclusões e exclusões necessárias.
Art,3, Estâ lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Custódia, 17 de janeiro de 2013.
z Ca udêncio de
PREFEITO
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Prefeitura Municipâl de Custódia, Travessâ H€leno Aleixo, n" 132 - l" Andar, Centro
Custódia - PE CEP: 56.64G.000 CNPJ n"l1.358,165/0001-56
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