norma nº 1011/2013

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LEt N. 1011, OÉ24DÉ MAIO DE 2013.
Proibe a entrada ou permanência de
pessoas utilizando capacetes, qualquer
outro tipo de cobertura ou máscara, que
oculte o rosto, nos estabelecimentos
comerciais, predios em sistema de
condomínio, prédios públicos ou abertos ao
público no âmbito do Município de Custódia
- Estado de Pernambuco e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE CUSTODIA, EStAdO dE
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo no 005/2013 e Eu
sanciono a presente LEI:
Art. 10 Fica proibida a entrada ou permanência de pessoas
utilizando capacetes, qualquer outro tipo de cobertura ou máscara, que oculte o
rosto, nos estabelecimentos comerciais, predios públicos ou abertos ao público no
âmbito do Município de Custódia - Estado de Pernambuco.
§1o Os efeitos desta Lei, estende-se aos prédios que funcionem em sistema de
condomínio, nos postos de combustíveis e lojas de conveniências.
§2o Nos postos de combustÍveis e lojas de conveniência, os motociclistas, deverão
retirar o capacete antes da Faixa indicativa de segurança, para abastecimento, como
também antes de entrarem na loja.
§3o Bonés, capuzes e gorros, são proibidos de serem utilizados nos locais definidos
no caput deste artigo, desde que cubram o rosto do usuário, com a intenção de
dificultar a sua identificação.
Art. 2o Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a
presente Lei, deverão afixar no local, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de publicação desta Lei, uma placa indicativa ou cartaz na entrada do mesmo,
contendo a seguinte inscrição: 'E PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOAS
UTILIZANDO CAPACETE, QUALQUER TIPO DE COBERTURA OU MÁSCARA
QUE OCULTE O ROSTO''.
PARÁGRAFO ÚtttCO: Deverá ser feita menção na Placa lndicativa ou Cartaz, o
número desta Lei, bem como a data de sua publicação, logo abaixo da lnscrição a
qual se refere o "caput" deste artigo.
Prefeitura Municipal de Custódia, Trayessa Heleno Aleixo, n" 132 - l" Andar, Centro
Custódia - PE CEP: 56.640-000CNPJ n"l 1.358.165/0001-56
ATESTADO DE PU
Atesto que este docümento toi publicado no
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BilCAÇA0
-ÁSJI NÁIÚRA DN SE{VIDOR/ MATRICULÁ I.Iq
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Art. 30 Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2013
L
LUIZ nlos cauoÊNcto DE euEtRoz
Prefeito
Prefeitura Municipâl de Cuslódia, Travessa Heleno Aleixo, n" 132, l" Andar, Centro
Custódia - PE CEP: 56.640-000CNPJ n"11.358.165/0001-56