norma nº 1016/2013

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ATÉSTADO DT PUâLICAÇAo
LEI N'1016 DE 21 DEAGOSTO DÉ2013.
Altera o ar1. 2" da lei 778 de 28 de fevereiro de
2007, que cria o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutençáo e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da
Lei Federal 11.49412007.
Atesto que esLe d'. :1.;rr"r:: ict prlbhcado no
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no uso de suas atribuiçÕes legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo no 01412013 e Eu sanciono a
presente LEI:
Art. 10 O art. 2" da Lei778 de 28 de fevereiro de2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2' O conselho a que se refere o art. 1' e constituído por O9(nove) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminados:
r) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo obrigatório, que
um deles seja oriundo da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;
1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais;
2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública.
il)
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tv)
v)
vt)
Prefeitura Municipal de Custódia, Travessa Heleno Aleixo, n'132 - l'Andar, Centro
Custódia - PE CEP: 56.6tt0-000 CNPJ n"l1.358.165/0001-56
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Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de Custódia, 21 de agosto de 2013.
Luiz Carlos Gaudêncio de Qu
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Custódia, Travessa Heleno Aleixo, n" 132 - l" Andar, Centro
Custódiâ - PE CEP: 56.640-000 CNPJ n"l 1.358.165/0001-56