norma nº 1018/2013

S^v*s-r-o-P."lH
ATESTADO DE PUBLICAçAO
Atesto que esiÊ Ctillr:ric í'-^t pr.,i,li:ldo no
Quacr',; de Av ',t,:. ' ': !l€1griuta, no
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LEI N" 1018, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Governo Municipal a fazer doação de
terras de dominio da municipalidade, para a
instalação de Reservatório D'Agua (Adutora) pela
Companhia Pernambucana de Saneamento S/4.
As:iliralutá ao i>ettiou - COMPESA, e dá outras providências.
M;.t ír( r.lâ l.,l'
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE CUSTODIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO
uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso l, da Constituição Federal de 1988
e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
o Projeto de Lei no 01612013 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1o Fica o Governo Municipal autorizado a doar, através de contrato, 2(dois)
lotes de terreno pertencente ao Municipio de Custódia, para a instalação de um
Reservatório D'Agua pela Companhia Pernambucana de Saneamento S/A. -
COMPESA, em consonância com as determinaçôes legais contidas na alínea "b" do
lnciso I do artigo 17 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo Primeiro: O primeiro lote de que se trata no caput deste Artigo fica
localizado no Bairro do Cruzeiro, com uma área total de 180 m'?(Cento e Oitenta Metros
Quadrados), com as seguintes ca racterísticas:
I - Ao Norte limita-se com a BR 232;
ll - Ao Oeste e Sul limita-se com o Sr. Benedito Nunes Bezerra;
lll - Ao Leste com a Sra. Maria de Lourdes Nunes;
lV- A referida área corresponde a O9(nove) metros de frente e fundos, por
20(vinte) metros de comprimento em ambos os lados, o que perfaz um total de 180 m2
(cento e oitenta metros quadrados).
Prefeitura Municipâl de Custódia, Travessa Heleno Aleixo, n" 132 - lo Andâr, Centro
Custódia - PE CEP: 56.640-000CNPJ n"l1.358.165/0001-56
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Parágrafo Segundo: O segundo lote de que se trata no caput deste Artigo fica
localizado no Bairro do Cruzeiro, com uma área total de 400 m2 (Quatrocentos Mekos
Quadrados), com as seguintes características:
| - Ao Norte limita-se com a BR 232;
ll - Ao Sul limita-se com o Sr. Benedito Nunes Bezerra;
lll - Ao Leste com o mesmo Sr. Benedlto Nunes Bezerra;
lV - Ao Oeste com os herdeiros de Jose Amaro da Silva;
V- A referida área corresponde a 20(vinte) metros de frente e fundos, por
2O(vinte) metros de comprimento em ambos os lados, o que peíaz um total de 400 m'z
(Quatrocentos metros quadrados).
Art. 20 Em caso da não utilização dos terrenos, objeto desta lei, no prazo de
02(dois) anos, as terras deverão ser devolvidas à Fazenda Municipal.
Art.4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de Custódia, 21 de agosto de 2013
Lutz RLos GAUoÊNcro 
PREFEtTo
DE QuEr3
Prefeitura Municipal de Custódia, Travessâ Heleno Aleixo, n" 132 - l" Andar, Centro
Custódia - PE CEP: 56.640-000CNPJ n"11.358.165/0001-5ó
Art. 30 Não será permitido ao Poder Executivo qualquer tipo de ajuda ou despesa
na construção do reÍerido Reservatório, o que se dará inteiramente pela COMPESA.
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