norma nº 1032/2013

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LEI N'í032, DE22DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a instituição nas Escolas Municipais,
Estaduais e Particulares de Custódia, em
comemorar anualmente a "Semana da
Consciência Negra" e dá outras providências.
o pREFEtro oo wtutttcipto oe cusrÓota, EsrADo DE PERNAMBUCo, no
uso de suas atribuiçÕes conferidas pelo art.30, inciso l, da Constituição Federal de 1988
e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
o Projeto de Lei do Legislativo no 033/2013 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1o - Fica instituído nas Escolas Municipais, Estaduais e Particulares de
Custódia a comemoração anualmente da "Semana da Consciência Negra",
semana na qual está inserido o dia 20 de novembro, culminando com ponto
facultativo no dia 20 de novembro nas escolas do âmbito Municipal.
Art. 2o - As Unidades de Ensino Municipal, Estadual e Particulares de
Custódia deverão exibir em sua recepção, em local vlsível, placa de 60 cm x 70 cm
contendo: "ESSA ESCOLA ENSINA A HISTORIA E CULTURA AFRO￾BRASILEIRA E INDíGENA EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 1í.645 DE 10
DE MAIO DE 2008"-
Art. 30 - O descumprimento desta Lei sujeita ao infrator às seguintes
penalidades:
| - advertência;
ll- interdição do estabelecimento em caso de reincidência
Art.4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de Novembro de 2013.
Luiz Carlos Gaudêncio de Queiroz
PREFEITO
ATESTAD0 DE PUBtICAÇ40
Atesto que este documento Íoi publicado no
adÍo de Avisos desta PÍeÍeitura )1J 1.\ à-09JÁ;Ji{fíodoo'' Q!l
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Prefeitura Municipal de Custódia, Travessâ Heleno Aleixo, no 132 - l" Andar, Centro
Custódia - PE CEP: 56.640-000CNPJ n"l1.358.165/0001-56
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