norma nº 1038/2013

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lnstitui sobre a Obrigatoriedade nas unidades
escolares públicas e particulares localizadas
no âmbito do municÍpio de Custódia, a
Realizarem cadastro dos responsáveis
autorizados a retirar os alunos matriculados
nas escolas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICíPIO OE CUSTÓON, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso l, da Constituição Federal
de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo no 02112013 e Eu sanciono a
presente LEI:
Art. 2o - A direção da instituição de ensino promoverá o cadastro do(s)
responsável(eis) a retirar o aluno da unidade escolar mediante expressa autorização
dos pais.
§ 1'- O não cumprimento do dispositivo no artigo 2" implica em
responsabilização civil e administrativa dos responsáveis pelo cadastro e liberação
do aluno.
Art. 3o - A presente lei será regulamentada pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Gabinete do Prefeito, 04 de Dezembro de 2013
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Prefeitura Municipal de Custódiâ, Trayessa Heleno Aleixo, n" 132 - l" Andar. Centro
Custódia - PE CEP: 56.640-000CNPJ n"11.358. t 65/0001-56
LEI N" 1038, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
Art. 1o - Ficam as Unidades Escolares Públicas e Particulares,
localizadas no âmbito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, obrigadas
a realizarem cadastro das pessoas responsáveis autorizados a retirarem os alunos
matriculados após o término da aula, em suas dependências.
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