norma nº 884/2011

LEtr N.'08tt4/201l.
SÍADO DE P LICAÇ 0
ilM Fln* l'A:" ''Proceder r pcrtillentc colrcção do at1.
I " e seu § I n. benr como re\'ogar o r\ 5" do art. 1" da
Lci Muuicipal n' 882i2010, de 16 de dezcmbro de
201 0.
ltesto que este documento Íoi publicado n0
da xvisos destâ lrefeitura, no peíiodo de à49 oZJ // .
O PRE!'EITO DO MI.INICIPIO l)Il (ltlsl-Ól)lA. I: stado rle PcrrrambLrcri.
no u:;o tlc suas atribuições legais. IrA1. SAtllit{. quc a Câmala 1\4unicipal de Vcrcaclorc:;
aproloLl o Projeto de Lei do iixecutivo n. " 002/2011 e eu sanciono a prcscntc Lei:
Art. 1" - I'assa o aÍ. 1" da l-ei Municipal n'882/2010, de 16 de dczcrnbro de 2010, a ti:r
a seguinte redação:
" Art. l" O mr:nicipio de (lus1ódia fica autorizatlo ir proriovcr a gestào as:«rcia.la clos
scn,iços pÍrblicos de abastecimenlo de água c esgolamento sarrilário. mediarrte Clonr,ônio dc
(iooperação com o Estado de Pernambuco. conlbrme disposto na Lei lrcderal l " 11.,i45/2007.
rcguiamentada pelo l)ecreto n" 7.217 de 2l de junl'ur dc 2010. r.isando:i rlelclraçto das
compctências de organizaçzio. Íiscalização. regr-rlaçào- inclusive LariÍária. c pr.)s1i1Çari) .,los
releridos sen'iços" tendo. ainda. como entidade e\ccutora- a (iompahia I'crnarnirr.ir:urir .lc
Sanearnenlo COMPF.SA. ou outro órgão que a suceda.''
A,rt.2" - Os § l' do artigo l'. da Lei n" 882/2010. dc l6 de dezembro de 20i0. passa a
1g1 s :;ç'guinle rcdação:
h
1',
§ 1." O Poclor Ilxecutivo Municipal lica autorizado a cclebrar Clorrlrato cle l)n.,grarnir
conr a C onrpanhia l)emambucana de Saneanrento COMPFISA. r.los [ermos clr art. ]il da Lei
licderal I1.107/2005 e do art. 10 da Lci Federal n.o ll.445l?007. resulamentacla pelo l)ecreto
rt.' I .21-l dc 2l cle .lunho de 2010. para a prestação dos scrviços rnunicipais du airsttcinrcnlo dc
água e !'seotamcnto sanilário. na lrt»na estabclecida no ('onr'ôuio dt- ('oopcraçào."
de .iane iro dc 201 I .
-
Nemi:ls (] l.ima
z9_,
Gabinete do Prerêiro{4lq
' Art. 1."
.,\rt. 3" - I{evoga-se o .S 5" tlo ar1. l".la I-ci Municipal n" 8U-l/201(.)
Ârt, 4" - llsta Lei cntra elr vigor na data de sua publicação.
Art. 50 - I{evogam-se as disposiçõos em conlrário.
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Travossa Heleilo ÁlÉirc N' 132 - 1" Àirdar - ionel087i 384810{P
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r - CusÍód;a -.P: - CiiPJ ',' 11.35:l 'i65lrur.tl 5ú