| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | Define Distância Mínima, para a construção de Posto de Revenda de combustíveis e seus derivados, para outro congênere, em nosso Município e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA ! q) Estado de Pernambuco ed. CASA JOÃO MIRO DA SILVA LEI Nº 1119/2016 EMENTA: Define Distância Mínima, para a construção de Posto de Revenda de combustíveis e seus derivados, para outro congênere, em nosso Município e dá outras providências. Eu, RONIVALDO PINTO BARBALHO, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das as atribuições que são conferidas pela Constituição Federal do Brasil, e pelo ue, conforme dispõe o Artigo 37, V da Lei Orgânica do Município de Custódia, Resolução nº 03 2008, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA-PE, APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 006/2016, sancionado tacitamente pelo Prefeito do Município, conforme disposição do Artigo 63, Parágrafos 1º e 3º da mesma Lei Orgânica Municipal e resolução 03/2008, E EU PROMULGO A PRESENTE LEI, QUE: QUE DEFINE A DISTÂNCIA DE HUM MiL METROS (1.000) A DISTÂNCIA MÍNIMA PERMITIDA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL E SEUS DERIVADOS DE UM OUTRO POSTO DE MESMA ESPÉCIE JÁ EXISTENTE NA LOCALIDADE, SOLICITADA POR ALVARÁ MUNICIPAL E DEMAIS LEI EXIGIDAS PARA SUA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO: Art. 1º - Fica definidos neste Projeto de Lei, a distância mínima permitida, para as pessoas autorizadas por lei, que pretendem construir novos Postos de Redistribuição de Combustíveis e seus derivados, no Município de Custódia -PE: I- a distância Mínima permitida nesta Lei, será de (1.000) hum mil metros, para a construção de um novo Posto de Revenda de Combustíveis e seus derivados, no âmbito do território do Município de Custódia — Estado de Pernambuco, restrita à Área Urbana, de onde já, exista um outro Posto Congênere instalado e funcionando em ambos sentidos de tráfegos. Il- Não inclui a esta Lei a Área perimetrada da BR — 232. Art. 2º - Nenhuma licença poderá ser concedida, pela Prefeitura Municipal, mesmo que o pretendente já possua as demais autorizações dos órgãos competentes ao que diz respeito ao empreendimento, para a construção de novos postos de gasolina, diesel e álcool hidratados para fins carburantes, sem que o pretendente faça prova de que estar legalmente constituído, e de posse dos documentos de que esteja: Praça Padre Leão, 15 — Fone-fax(00xx)87 3848 1288/2509 — Centro — Custódia — PE — 56640-000 CNPJ — 12.660.932/0001-40 Página 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA 2 Estado de Pernambuco CASA JOÃO MIRO DA SILVA I-- quites com a Fazenda Municipal. !l- de posse do Croqui original, elaborado em papel timbrado do Poder Executivo Municipal com a metragem determinada nesta Lei, por um fiscal lotado na Prefeitura Municipal e certificado com a assinatura e carimbo do GESTOR MUNICIPAL, li-ação de firma individual ou atos constitutivos de sociedade devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de Pernambuco e ciente do que dispõe a CPRH (AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DE PERNAMBUCO). IV- quites com a ANP.(AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO) Art. 3º - Somente será expedido Alvará funcionamento e Licença de Construção pela Prefeitura Municipal a novos Postos Revendedores que satisfaçam, além das exigências da legislação vigente dos órgãos competentes: Federal, Estadual e Municipal, como também a exigência em croqui com metragem da distância mínima permitida de 1.000 m (mil metros) entre um POSTO REVENDEDOR e outro estabelecimento CONGÊNERE, em ambos os sentidos de tráfego devidamente elaborado e assinado por um fiscal da Prefeitura Municipal e certificado pelo Gestor; -PARÁGRAFO ÚNICO - O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá, Alvará de funcionamento, e Decreto Lei, regulamentando a presente Lei, concernentes dos processos administrativos de licença e instalação dos Postos Revendedores, bem como de normas de segurança, higiene e disciplinamento em geral dos mesmos. Art. 4º - As normas ambientais e fiscalização e penalidades, ficarão por conta da CPRH do Estado de Pernambuco e da Prefeitura Municipal de Custódia, Lei Orgânica Municipal Art. 8º, item XIV, XVl e XL, em consonância com as demais fiscalizações das leis em vigor no âmbito federal. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, em 11 de maio de 2016 w ç RN ; VEREADOR — RONIVALDO PINTO BARBALHO PRESIDENTE Publique-se e cumpra-se Praça Padre Leão, 15 — Fone-fax(00xx)87 3848 1288/2509 — Centro — Custódia — PE — 56640-000 CNPJ — 12.660.932/0001-40 Página 2