br-locleg corpus explorer

← Custódia (PE)

norma nº 1119/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1119 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaDefine Distância Mínima, para a construção de Posto de Revenda de combustíveis e seus derivados, para outro congênere, em nosso Município e dá outras providências.
native_id191

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA !
q) Estado de Pernambuco
ed. CASA JOÃO MIRO DA SILVA
LEI Nº 1119/2016
EMENTA: Define Distância Mínima,
para a construção de Posto de Revenda
de combustíveis e seus derivados, para
outro congênere, em nosso Município
e dá outras providências.
Eu, RONIVALDO PINTO BARBALHO, O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das as
atribuições que são conferidas pela Constituição Federal do Brasil, e pelo ue, conforme
dispõe o Artigo 37, V da Lei Orgânica do Município de Custódia, Resolução nº 03 2008,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA-PE, APROVOU O
PROJETO DE LEI Nº 006/2016, sancionado tacitamente pelo Prefeito do Município,
conforme disposição do Artigo 63, Parágrafos 1º e 3º da mesma Lei Orgânica Municipal
e resolução 03/2008, E EU PROMULGO A PRESENTE LEI, QUE: QUE DEFINE A DISTÂNCIA
DE HUM MiL METROS (1.000) A DISTÂNCIA MÍNIMA PERMITIDA PARA A CONSTRUÇÃO
DE UM POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL E SEUS DERIVADOS DE UM OUTRO
POSTO DE MESMA ESPÉCIE JÁ EXISTENTE NA LOCALIDADE, SOLICITADA POR ALVARÁ
MUNICIPAL E DEMAIS LEI EXIGIDAS PARA SUA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO:
Art. 1º - Fica definidos neste Projeto de Lei, a distância mínima permitida,
para as pessoas autorizadas por lei, que pretendem construir novos Postos de
Redistribuição de Combustíveis e seus derivados, no Município de Custódia -PE:
I- a distância Mínima permitida nesta Lei, será de (1.000) hum mil metros, para a
construção de um novo Posto de Revenda de Combustíveis e seus derivados,
no âmbito do território do Município de Custódia — Estado de Pernambuco,
restrita à Área Urbana, de onde já, exista um outro Posto Congênere
instalado e funcionando em ambos sentidos de tráfegos.
Il- Não inclui a esta Lei a Área perimetrada da BR — 232.
Art. 2º - Nenhuma licença poderá ser concedida, pela Prefeitura
Municipal, mesmo que o pretendente já possua as demais autorizações dos órgãos
competentes ao que diz respeito ao empreendimento, para a construção de novos
postos de gasolina, diesel e álcool hidratados para fins carburantes, sem que o
pretendente faça prova de que estar legalmente constituído, e de posse dos documentos
de que esteja:
Praça Padre Leão, 15 — Fone-fax(00xx)87 3848 1288/2509 — Centro —
Custódia — PE — 56640-000 CNPJ — 12.660.932/0001-40 Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA 2
Estado de Pernambuco
CASA JOÃO MIRO DA SILVA
I-- quites com a Fazenda Municipal.
!l- de posse do Croqui original, elaborado em papel timbrado do Poder Executivo
Municipal com a metragem determinada nesta Lei, por um fiscal lotado na
Prefeitura Municipal e certificado com a assinatura e carimbo do GESTOR
MUNICIPAL,
li-ação de firma individual ou atos constitutivos de sociedade devidamente
arquivados na Junta Comercial do Estado de Pernambuco e ciente do que
dispõe a CPRH (AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DE PERNAMBUCO).
IV- quites com a ANP.(AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO)
Art. 3º - Somente será expedido Alvará funcionamento e Licença de
Construção pela Prefeitura Municipal a novos Postos Revendedores que satisfaçam, além
das exigências da legislação vigente dos órgãos competentes: Federal, Estadual e
Municipal, como também a exigência em croqui com metragem da distância mínima
permitida de 1.000 m (mil metros) entre um POSTO REVENDEDOR e outro
estabelecimento CONGÊNERE, em ambos os sentidos de tráfego devidamente elaborado
e assinado por um fiscal da Prefeitura Municipal e certificado pelo Gestor;
-PARÁGRAFO ÚNICO - O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá, Alvará de
funcionamento, e Decreto Lei, regulamentando a presente Lei, concernentes dos
processos administrativos de licença e instalação dos Postos Revendedores, bem como
de normas de segurança, higiene e disciplinamento em geral dos mesmos.
Art. 4º - As normas ambientais e fiscalização e penalidades, ficarão por
conta da CPRH do Estado de Pernambuco e da Prefeitura Municipal de Custódia, Lei
Orgânica Municipal Art. 8º, item XIV, XVl e XL, em consonância com as demais
fiscalizações das leis em vigor no âmbito federal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 11 de maio de 2016
w ç RN ;
VEREADOR — RONIVALDO PINTO BARBALHO
PRESIDENTE
Publique-se e cumpra-se
Praça Padre Leão, 15 — Fone-fax(00xx)87 3848 1288/2509 — Centro —
Custódia — PE — 56640-000 CNPJ — 12.660.932/0001-40 Página 2

open original →