| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | Define Distância Mínima, para a construção de Posto de Revenda de combustíveis e seus derivados, para outro congênere, em nosso Município e dá outras providências. |
| native_id | 191 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.