norma nº 1202/2019

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RECONSTRUINDO CAM AMOR
LEI Nº 1202, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores
municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou O
Projeto de Lei do Executivo nº 002/2019 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos
inativos e pensionistas ficam fixados en 998,00 (novecentos e noventa e oito reais),
nos termos do Decreto nº 9 iro de 2019, da Presidência da
República ty
ad
do no pagamento mínimo
da remuneraç ' ic e er modificação no
vencimento-base fixad especif Ed
82º A relação dos seguintes servidores sofrerá ntual de reajuste
dos demais de 4,61% ficando os mesmos com os respectivos valores abaixo:
centavos);
| — Fiscal de Serviços Urbanos: R$ LOBSAS: (hum mil e trinta e oito reais e
quarenta e oito centavos);
Iv — Motorista: R$ 1.038,48: (hum mil e trinta e oito reais e quarenta e oito
centavos);
V — Operador de Máquina: R$ 1.066,74 (hum mil e sessenta e seis reais e
setenta e quatro centavos);
VI - Pedreiro: R$ 1.066,74 (hum mil e sessenta e seis reais e setenta e quatro
centavos). que
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CNPJ: 11.358.165/0001-56. 1
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
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de,
RECONSTAVINDO COM AMOR
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a
elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Custódia, terça-feira, 29 de janeiroide 2019.
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CUSTÓDIA
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