norma nº 1203/2019

CUSTÓDIA
RECONSTRUINDO COM AMOR
LEI Nº 1203, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias integrantes do quadro
de servidores municipais de Custódia/PE, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Municipal de Vereadores aprovou o
trabalho serão proporcionais ao valor mencionado
rt. 2º i esa q a po i on da a
elabo de impacto orçame anceiro pre da
Lei Com n /2000.
Art. 32 A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Custódia, terça-feira, 29 de janeiro de 2019.
mma fernandes de 1. 905
Ê cpcanio rs Profeito
Emmanuel Fernandes de Freitas Gois
Prefeito Municipal
CNPJ: 11.358.165/0001-56. É
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000