norma nº 1204/2019

CUSTÓDIA
RECONSTRUINDO COM AMOR
LEI Nº 1204, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre o piso salarial dos
Professores Efetivos da rede municipal
de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo nº 005/2019 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º O valor c dos Professores Efetivos da rede
municipal de ensino da Predeitui ici i poderá ser inferior a
R$ 2.557,74 (dois mil, quint j
para os servidores que la
tenta e quatro centavos)
jornadas de trabalho serão, no n
deste artigo.
no caput
Art. 2º O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede
munici I ia, ão poderá se ior a
R$ 1. dezoito a mtv o res
que la (c e ho a
Art. 3º A criação das despesas de que tratam os artigos 1º e 2º, ficam
condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro
previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das
dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Custódia, terça-feira, 29 de j a nero Ae 2019.
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Emmanuel Fernandes de Freitas Gois
Prefeito Municipal
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000