norma nº 886/2011

LEI N.' 0886/2011.
EMENTA: EMENTA: Abre crédito
adlclonal especial ao orçamento para
reforço da dotação orçamentária(s) e
da outras providências.
O PREFETTO DO MUNICIPIO DE CUSTODIA, EStadO dC
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo n. o 003/2011 e Eu sanciono a
presente Lei:
Art. 10 - Fica o chefe do Poder Executivo autorlzado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 401.000,00 - (quatrocentos e urn mil reais),
destinados a seguinte classificação orçamentária:
13.000 - Secretaria da Fazenda
13.00i - Departamento de contabilidade
0412280002J47 - Contribuições para o RPPS
31.90.13 0100 - Obrigações Patronais R$ 300.000,00
2884380008.00 - Amortização da divida publica
46.90.710100 - Principal dívida contratual Resgatado.. R$ 80.000,00
16.000 - Secretaria de Ação Social
16.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
0824400472.162 - Manutenção do programa PROJOVEM TRABALHADOR
(Proteção Social)
33.90.39 0229 - outros serviços de terceiros - 
pessoa Jurídica......Rg 21.000,00
Art. 20 - As despesas decorrentes da autorização contida no artigo 10, correrão por
conta da anuracão parciar da(s), seguintes(s) dotações orçamentária (s):
17.000 - Secretaria de Viação Obras e Urbanismo
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custódia-PE-CN
e Urba n
56640-"100
ento Obras
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17.001 - Departamento de Saneam
Trâvessa Heleno Âleixo N" ,32 - i. Andar- Íone(OgZ)
ATESTADO DE PUB
Atesto que este documento Íoi publicado no
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1545100541.071 - Aquisição de veículos, imóveis, máquinas pesadas e equipamentos
44.90.52 0226- Equipamentos e Material Permanente R$ 401.000,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de abril de 2011.
Nemias e Lima
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Tràvês§a Hôlêno Ateixo N" 132.- l1Andaí - Íone(087) 3B4B.t 069