| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 997/2013, que trata sobre Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Custódia e dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito e Transporte, da junta Administrativa de Recursos de Infração – Infração JARI e dá outras providências. |
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AT CAVE O DES mom let GO/7 A CUSTÓDIA rem a RECONSTRUINDO COM AMOR LEI Nº 1134, DE 24 DE FEVEREIR 2017 Altera a Lei Complementar nº 997/2013, que trata sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo de custodia e dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito e Transporte, da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências. O PREFEITO DO Município DE CustÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 004/2017 e Eu sanciono a presente LEI: Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Custódia, compondo a estrutura da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, o Departamento de Trânsito e Transporte e altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 997/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: a J) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo: FER o 6. Departamento de Trânsito e Transporte. 81º A estrutura criada no Caput exercerá as competências previstas do artigo 24 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro — CTB e na legislação de transporte do município. 82º O Departamento de Trânsito e Transporte terá como responsável um Diretor, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, cujo titular será considerado Autoridade de Trânsito para todos os efeitos legais, com Símbolo CC- e remuneração no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais). Art. 2º Compete ao Departamento de Trânsito e Transporte, no âmbito de sua circunscrição: ny CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia(yhotmail.com PREFEITURA DE CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR | — Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; Il — Planejar, Projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; ll — Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; IV — Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; V-— Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI — Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas na Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VI — Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis eas penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando Os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de Uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; VII — Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento .e parada, previstas na: Lei Federal-Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui-o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII — Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso o de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX — Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; x CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia(Dhotmail.com PREFEITURA DE Tá CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR X— Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo Pago nas vias; XI — Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII — Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII — Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito — SNT para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV — Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV — Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI — Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII — Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX;= articular=se-com: os demais órgãos do Sistema Nacional dé Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX — Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além dar apoio às ações específicas de órgãos ambientais, quando solicitado; XXI — Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; q CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia(Dhotmail.com PREFEITURA DE Es CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR XXIl — Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXIII — Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica; XxXIV — Realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego; XXV — Promover estudos e projetos relativos ao Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros do Município; XXVI — Disciplinar, conceder, operar e fiscalizar a exploração dos serviços de transporte público urbano de Passageiros em geral no âmbito do Município; XXVII — Desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros do Município; XXVIII — Operacionalizar o Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros no município, fixando itinerários, frequência, quadro de horário, nível de serviço, planilha de custo, pontos de embarque e desembarque, serviços especiais, tipo de veículos e equipamentos, período de operação, integração modal, localização de terminais e pontos de retorno, pontos de parada e critérios para atendimento de concessões especiais; XXIX — Regulamentar e operacionalizar todos os tipos de transporte público, coletivo ou individual, autorizadas pelo Município para a sua área urbana e respectivos regimes de exploração, tanto Para os serviços de transporte coletivo (ônibus, micro- ônibus, veículo de Pequeno porte e escolar com veículos concedidos pelo Poder Público), como para os serviços de transporte individual (Táxi, Moto táxi); XXX — Regulamentar os serviços de transporte privado, cujo regime de exploração se dá mediante autorização do Município, tais como: Fretamentos (saúde, turismo e outros que se enquadrem nesta modalidade de transporte), Escolar e Moto frete; XXXI - Definir regramentos específicos para todas as modalidades adotadas no âmbito do Município, referentes às infrações e penalidades oriundas de ações de fiscalização; XXXII — Fiscalizar, seguindo a regulamentação, a exploração do Sistema de uy Transporte Público e Privado Urbano de Passageiros, por ônibus, por micro-ônibus, por CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodiaçyhotmail.com PREFEITURA DE CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR táxi, por moto táxi, por fretamento, escolar e moto frete, promovendo ajustes e melhorias nas situações deficientes observadas, aplicando as penalidades e medidas administrativas especificas das infrações de transporte para cada modalidade adotada pelo Município, inclusive, arrecadando os valores provenientes de multas aplicadas; XXXIII — Elaborar estudos e projetos para definição da política e dos valores tarifários para cada modalidade de Transporte Público Urbano de Passageiros, incluindo o planejamento das ações para a sua implantação e sua fiscalização; XXXIV — Calcular, acompanhar e controlar a apuração das receitas do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros, advindas da exploração dos serviços, da comercialização antecipada de tarifas, das receitas extras tarifárias e das tarifas aprovadas pelo Poder Público Municipal; XXXV — Elaborar e implantar o regulamento e as normas do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros no âmbito do município; XXXvI — Realizar diretamente ou através de terceiros, contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração de transporte público de passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras no âmbito do Município; XXXvVII — Atuar junto a órgãos públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da União, que disponham sobre segmentos que afetam o trânsito e o Sistema de Transporte Público de Passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse do Município; XXXVIII — Especificar os equipamentos obrigatórios, sem prejuízos daqueles previstos na legislação-de trânsito, bem como, de identificação e comunicação visual dos veículos-de transporte público, com base na regulamentação pertinente; XXXIX — Construir, manter e administrar diretamente ou por delegação, as infraestruturas dos pontos de parada, dos terminais de ônibus, dos pontos de serviço, e demais equipamentos necessários ao funcionamento adequado do Sistema de Transporte Público e Privado Municipal; XL — Realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas e autônomos exploradores dos serviços de transporte público urbano de passageiros; Oy CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia()hotmail.com PREFEITURA DE é CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR XLI — Conferir permissões, autorizações ou concessões às pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas físicas, a exploração dos serviços de transporte público urbano de passageiros; XLII — Intervir nos sistemas, utilizando ou delegando os meios necessários à prestação dos serviços de transporte público urbano de Passageiros, de forma a garantir a continuidade dos mesmos, sempre que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos serviços; XLill — Realizar gestões junto aos órgãos competentes, objetivando a construção e/ou manutenção das vias, no sentido de prover melhor nível de serviço para O Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros e para o Sistema de Circulação no âmbito do Município; XLIV — Desenvolver gestões para compatibilização de ações com os demais órgãos de desenvolvimento do Município; XLV — Realizar programas de capacitação de pessoal na área de trânsito e transporte, visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas a XLVI — Opinar quanto à viabilidade e a prioridade técnica, econômica e financeira dos projetos relativos aos serviços de transporte público de passageiros, bem como ao sistema viário do município. XLVII — celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via. Art. 32º O Departamento de Trânsito e Transporte terá a seguinte estrutura: 1 - Divisão de Engenharia de Tráfego; H— Divisão de Fiscalização e Gestão de Operação de Trânsito e Transporte; HI — Divisão de Educação de Trânsito; IV — Divisão de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito e Transporte. Art. 4º Ficam criados os Cargos em comissão da Departamento de Trânsito e Transporte, constantes no Anexo | desta Lei. Up Art. 5º A Divisão de Engenharia de Tráfego compete: CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia(yhotmail.com PREFEITURA DE LÁ CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR |- Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário; Il — Planejar o sistema de circulação viária do município; Ill - Proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito; IV — Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; V-— Elaborar projetos de ulta, pro! ment o ea IA pátio e veículos; RECONSPREINDO CONPARÃO V— Operar em segurança das escolas; VI- Operar em rotas alternativas; VII — Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; VIII — Verificar e registrar possíveis deficiências na sinalização no Município; “Rr IX— Apoiar e disponibilizar dados à JARI, quando solicitado; CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia(Vhotmail.com PREFEITURA DE LÁ CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR X — Estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo e fiscalização do trânsito; XI — Estabelecer diretrizes para o estabelecimento e implantação da Política de Educação para o Trânsito e Transporte; XI — Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, bem como as normas vigentes dos serviços de transporte público; XIll — Coordenar a fiscalização da operação e da exploração do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano de Passageiros por ônibus, por micro-ônibus, por táxi, por moto táxi, por fretamentos, escolar e moto frete promovendo informações, ajustes e melhorias nas situações deficientes observadas, aplicando as penalidades especificas para as infrações de transporte 'e arrecadando os valores provenientes de multas; XIV = Controlar o processo de expedição de alvarás, permissões, autorizações e concessões dos serviços de transporte público de passageiros; XV — Supervisionar o processo de cadastramento e emitir credencial e documentos relativos ao transporte público de passageiros; XVl',—- Supervisionar o processo de expedição de credenciamento das concessões, permissões e autorizações do sistema, bem como as transferências e renovação de frota do sistema; XvI - Coordenar e fiscalização a operação de terminais no âmbito do Município; XvIl = Coordenar, projetar e executar a implantação ou alteração de itinerários, ordens de serviço, quadros de horários para exploração dos serviços de transporte público de passageiros e os respectivos pontos de paradas; Xvill = Planejar, programar e avaliar a operação de transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços e o atendimento às necessidades dos usuários do sistema; XIX — Coordenar e controlar o resgate de bilhete pelas empresas operadoras; XX — Efetuar o controle das concessões especiais oferecidas pelo sistema de transporte coletivo; XXI — Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas. CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia(Whotmail.com PREFEITURA DE Fá CUSTODIA RECONSTRUINDO COM AMOR Art. 7º A Divisão de Educação de Trânsito compete: | — Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; Il — Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN; Hl — Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas. Art. 8º. A Divisão de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito e Transporte compete: | = Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito, de transporte, e suas causas; Il - Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; Ill — Controlar os veículos registrados e licenciados no município; IV — Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário; V — Consolidar os dados estatísticos relativos à acidentalidade no trânsito no Município e encaminhá-los para alimentação do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito — RENAEST, conforme legislação pertinente; VI — Coletar e controlar os dados da exploração dos serviços de transportes; VIl — Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas. Art.9º. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do Art. 320 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, queinstituio Código de Trânsito Brasileiro — CTB. wyy Art. 10. O Poder Executivo deverá criar um Fundo Municipal, através de Lei e sem prejuízo da Legislação Federal que trata do assunto para arrecadação das receitas provenientes do Trânsito e do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano no CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia(yhotmail.com PREFEITURA DE ” CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR âmbito do Município, receitas essas que somente deverão ser utilizadas para melhorias das áreas de trânsito e transporte; Art 11. Fica criada no Município Custódia, vinculada ao Departamento de Trânsito e Transporte, criado nos termos desta lei, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito, e na esfera de suas competências. Art. 12. A JARI será composta por no mínimo três integrantes titulares e respectivos suplentes, sendo: |- um representante do órgão municipal de trânsito, que a presidirá; Il — um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito; ll — um membro com, conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo, o ensino ER 8 2º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério. do Chefe do Poder Executivo Municipal. 5 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito — CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE. 8 4º O mandato da JARI será de 02 (dois) anos, permitida recondução por períodos sucessivos. 8 5º A Autoridade de Trânsito poderá optar pela designação de um.servidor para atuar como apoio à JARI, devendo o mesmo-exercer as atividades-inerentes à Secretaria, que ficará sob acompanhamento e supervisão do Presidente e do Representante do Órgão. Art. 13. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito — CETRAN a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, nos termos da legislação de trânsito especifica. Art. 14. A JARI responsável pelo julgamento das penalidades de trânsito, bem como a Comissão ou Junta de Recursos de Infrações de Transporte responsável pelo julgamento das penalidades de transporte, terão regimentos próprios e específicos, CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia(o hotmail.com CUSTÓDIA com regulamentação através de decretos municipais e contará com apoio administrativo e financeiro do Departamento de Trânsito e Transporte). Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei. Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. AN ódia, 24 de Fevereiro de 2017. PREFEITURA DE CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia(yhotmail.com CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR ANEXO I R$ 2.500,00 R$ 1.500,00 Diretor do Departamento | Chefe de Divisão - CAM" | PREFEITURA DE F CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia(yhotmail.com CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE divisão PREFEITURA DE CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia(yhotmail.com