| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 997/2013, que trata sobre Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Custódia e dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito e Transporte, da junta Administrativa de Recursos de Infração – Infração JARI e dá outras providências. |
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