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norma nº 1135/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1135 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaAltera a Lei Municipal n° 997/2013, acrescentando a Departamento de iluminação Pública na estrutura da Secretaria Municipal de Viação e Obras e dá outras providências.
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ATESTADO DE PUBLICAÇÃO
Atesto que este documento foi nto nengs
Quadro de Avisos desta Prefeitura. no período de
CUSTÓDIA E ii
MARICUAN
RECONSTRUINDO COM AMOR
LEI Ne 1135, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera a Lei Municipal nº 997/2013,
acrescentando a Departamento de
Iluminação Pública na estrutura da
Secretaria Municipal de Viação e Obras
e dá outras providências.
O PrereiTO DO Município DE Custóbia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Munici
Projeto de Lei do
J) Secretaria de
Do Dejo
RECONSTBUINRO COM AMOR
Art. 2º O Departamento de Iluminação Pública terá como responsável um Diretor
de Departamento, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para todos os efeitos
legais.
Parágrafo único: Para todos os efeitos fica criado o cargo de Diretor do
Departamento de lluminação Pública, com símbolo CC e remuneração no valor de R$
2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais)
Art. 3º Ao Departamento de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Obras
compete: 7/7
CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
prefeituramunicipaldecustodia(o hotmail.com
mereTuas or ”
RECONSTRUINDO COM AMOR
| — prestar os serviços de Iluminação Pública, direta ou indiretamente, sob
qualquer forma legalmente prevista, respeitadas as disposições da legislação federal e
municipal pertinente;
Il — estudar, planejar, projetar, programar, implantar, direta ou indiretamente,
e fiscalizar a ampliação e remodelação da rede de iluminação pública, inclusive no que
diz respeito às especificações técnicas, compra, recebimento, armazenamento,
estoque e controle de qualidade do material utilizado, bem como fixar orientações
normativas sobre assuntos de sua competência;
Ill — articular a ação entre os diversos órgãos governamentais, com o objetivo de
E melhorar o ampliar a infraestrutura de iluminação pública;
IV — contribuir no planejam: , Coordenação e fiscalização de ações
relacionadas aos de ilumi E
V- ] ruir, ai
indiretamente, i
pública;«
fiscalizar, direta ou
de iluminação
Art. 4º O Diretor do Departamento de compete,
“PREPEITURA DE
— executar os serviços de análise de projetos e fiscalização das ações
relacionadas aos serviços de iluminação pública;
ll= orientar e coordenar as atribuições dos servidores subordinados; E VA
Hi — controlar, analisar e supervisionar contas de energia elétrica de prédios : ]
Públicos e da iluminação pública de praças, avenidas e áreas e lazer; a “o
IV exercer outras atividades correlatas à sua competência.
mr ECÓRS TRONO CO NERO Rere
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Custódia, 21 de fevereiro de 2017.
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS
PREFEITO
CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
prefeituramunicipaldecustodia(a hotmail.com

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