| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 997/2013, acrescentando a Departamento de iluminação Pública na estrutura da Secretaria Municipal de Viação e Obras e dá outras providências. |
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ATESTADO DE PUBLICAÇÃO Atesto que este documento foi nto nengs Quadro de Avisos desta Prefeitura. no período de CUSTÓDIA E ii MARICUAN RECONSTRUINDO COM AMOR LEI Ne 1135, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 Altera a Lei Municipal nº 997/2013, acrescentando a Departamento de Iluminação Pública na estrutura da Secretaria Municipal de Viação e Obras e dá outras providências. O PrereiTO DO Município DE Custóbia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Munici Projeto de Lei do J) Secretaria de Do Dejo RECONSTBUINRO COM AMOR Art. 2º O Departamento de Iluminação Pública terá como responsável um Diretor de Departamento, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Para todos os efeitos fica criado o cargo de Diretor do Departamento de lluminação Pública, com símbolo CC e remuneração no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) Art. 3º Ao Departamento de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Obras compete: 7/7 CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia(o hotmail.com mereTuas or ” RECONSTRUINDO COM AMOR | — prestar os serviços de Iluminação Pública, direta ou indiretamente, sob qualquer forma legalmente prevista, respeitadas as disposições da legislação federal e municipal pertinente; Il — estudar, planejar, projetar, programar, implantar, direta ou indiretamente, e fiscalizar a ampliação e remodelação da rede de iluminação pública, inclusive no que diz respeito às especificações técnicas, compra, recebimento, armazenamento, estoque e controle de qualidade do material utilizado, bem como fixar orientações normativas sobre assuntos de sua competência; Ill — articular a ação entre os diversos órgãos governamentais, com o objetivo de E melhorar o ampliar a infraestrutura de iluminação pública; IV — contribuir no planejam: , Coordenação e fiscalização de ações relacionadas aos de ilumi E V- ] ruir, ai indiretamente, i pública;« fiscalizar, direta ou de iluminação Art. 4º O Diretor do Departamento de compete, “PREPEITURA DE — executar os serviços de análise de projetos e fiscalização das ações relacionadas aos serviços de iluminação pública; ll= orientar e coordenar as atribuições dos servidores subordinados; E VA Hi — controlar, analisar e supervisionar contas de energia elétrica de prédios : ] Públicos e da iluminação pública de praças, avenidas e áreas e lazer; a “o IV exercer outras atividades correlatas à sua competência. mr ECÓRS TRONO CO NERO Rere Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Custódia, 21 de fevereiro de 2017. EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS PREFEITO CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia(a hotmail.com