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norma nº 1136/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1136 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaDispõe sobre o piso salarial dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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PREFEITURA DE Cá
CUSTÓDIA
RECONSTRUINDO COM AMOR
LEI Ne 1136, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre o piso salarial dos
Professores Efetivos da rede municipal
de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CusTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo nº 006/2017 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede
municipal de ensino da Prefeitura Municipal de Custódia/PE não poderá ser inferior a
R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito Reais e oitenta centavos) para os
servidores que laborem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Parágrafo único: Os vencimentos iniciais referentes às demais
jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput
deste artigo.
Art. 2º O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede
municipal de ensino da Prefeitura Municipal de Custódia/PE não poderá ser inferior a
E R$ 1.724,10 (um mil, setecentos e vinte e quatro Reais e dez centavos) para os
servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais.
Art. 3º A criação das despesas de que tratam os artigos 1º e 28, ficam
condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro
previsto no art; 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Custódia, 24 de Fevereiro de 2017.
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS dois
PREFEITO
eee
CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
prefeituramunicipaldecustodia()hotmail.com

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