| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso salarial dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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i publicado no Ju de 1 10 período de : 4/02 /)P à L0/03/ b% ES/eto 0 que PREFEITURA DE Cá CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR LEI Ne 1136, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 Dispõe sobre o piso salarial dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CusTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 006/2017 e Eu sanciono a presente LEI: Art. 1º O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino da Prefeitura Municipal de Custódia/PE não poderá ser inferior a R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito Reais e oitenta centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais. Parágrafo único: Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 2º O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino da Prefeitura Municipal de Custódia/PE não poderá ser inferior a E R$ 1.724,10 (um mil, setecentos e vinte e quatro Reais e dez centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais. Art. 3º A criação das despesas de que tratam os artigos 1º e 28, ficam condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art; 16, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017. Custódia, 24 de Fevereiro de 2017. EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS dois PREFEITO eee CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia()hotmail.com