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norma nº 1139/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1139 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaDispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências bancárias e dá outras providências.
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PREFEITURA DE /
CUSTÓDIA
RECONSTRUINDO COM AMOR LEI Nº 1139, DE 21 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a proteção
e segurança dos consumidores nas
agências bancárias e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso 1, da
Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº
005/2017 e Eu sanciono a presente LEI:
Artigo 1º - Ficam todas as agências bancárias obrigadas a instalarem
divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que
aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.
Parágrafo único - As divisórias a que se refere o “caput” deste artigo
deverão ter a altura mínima de 2,00m (dois metros) e ser confeccionadas em
material opaco que impeça a visibilidade.
Artigo 2º-/0 não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o banco
infrator à multa diária de 1.000,00 reais.
Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação de
penalidades competirão ao Setor de Tributação do município.
Artigo 4º - As agências referidas no artigo 1º terão o prazo de 90
(noventa) dias, a contar da regulamentação desta lei, para proceder as devidas
adaptações às suas disposições.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Custódia, 21 de março de 2017.
ZA
y—
K
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
PREFEITO . & q
o
CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
nrefeituramunicipaldecustodia(Dhotmail.com

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