| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências bancárias e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE / CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR LEI Nº 1139, DE 21 DE MARÇO DE 2017 EMENTA: Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências bancárias e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2017 e Eu sanciono a presente LEI: Artigo 1º - Ficam todas as agências bancárias obrigadas a instalarem divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras. Parágrafo único - As divisórias a que se refere o “caput” deste artigo deverão ter a altura mínima de 2,00m (dois metros) e ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade. Artigo 2º-/0 não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o banco infrator à multa diária de 1.000,00 reais. Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação de penalidades competirão ao Setor de Tributação do município. Artigo 4º - As agências referidas no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta lei, para proceder as devidas adaptações às suas disposições. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Custódia, 21 de março de 2017. ZA y— K EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS PREFEITO . & q o CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 nrefeituramunicipaldecustodia(Dhotmail.com