norma nº 1143/2017

PREFEITURA DE
STÓDIA
RECONSTRUINDO COM AMOR
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MATRICU
LEI Nº 1143, DE 02 DE MAIO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MunicíPiO DE CusTÓDIA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição
Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 07/2017 e
Eu sanciono a presente LEI:
Considerando o 8 5º do Art. 8º da Lei 11.107 de 2005, o Ente
Consorciado deve consignar no orçamento anual ou em créditos adicionais,
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de
contrato de rateio;
Considerando o $ 1º do Art. 13 do Decreto 6.017 de 17 de janeiro de
2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, onde determina que o contrato de
rateio será formalizado em cada exercício financeiro mediante a previsão de
recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações
contratadas;
Considerando a Portaria nº 72 de 01 de fevereiro de 2012, que trata
das normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos,
estabelece no Art. 5º que o ente consorciado deve possuir no seu orçamento
anual ou através de credito adicional, dotações suficientes para suportar as
despesas com transferências a consórcio público;
Considerando o Art. 115 da Lei Municipal nº 1.123 de 15-de setembro
de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentaria para 2017), dispõe que os créditos,
adicionais especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de
Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Poder Executivo
Municipal; e
Considerando o Art. 10 da Lei Municipal nº 1.130 de 30 de novembro
de 2016 (Lei Orçamentária Anual para 2017), estabelece que, as alterações ou
inclusões de modalidades de aplicação, bem como as mudanças de fontes de
recursos, não constituem créditos adicionais ao orçamento e serão feitas por
decreto.
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Resolve:
Arm. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº 1.130 de 30
de novembro de 2016, no valor de R$ 66.829,37 (sessenta e seis mil oitocentos
e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), destinado ao custeio das
despesas decorrentes de Transferências e Delegações a Consórcios Públicos,
por meio das dotações Orçamentária discriminadas no Anexo |.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo
orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art.
43, 81º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de Maio de 2017.
Emmanuel Fernandes de Freitas Gois
Prefeito
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