norma nº 1148/2017

ADO DE PUBLICAÇÃO
documento foi publicado no
PREFEITURA DE
STÓDIA
RECONSTRUINDO COM AMOR
LEI Nº 1148, DE 23 DE MAIO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas. atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição
Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou O Projeto de Lei do Executivo nº 08/2017 e
Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº 1.130 de 30
de novembro de 2016, no valor de R$ 64.971,66 (sessenta e quatro mil
novecentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), destinado ao
custeio das despesas decorrentes de Transferências e Delegações a
Consórcios Públicos, por meio das dotações orçamentária discriminadas no
Anexo |:
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo
orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art.
43, 81º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das
dotações orçamentária discriminadas no Anexo Il.
Art-3º-- Esta-Lei entra em vigor-na data-de-sua publicação:
Gabinete do Prefeito, 23 de Maio de 2017.
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Emmanuel Fernandes de rotélcos pq
Prefeito
CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
prefeituramunicipaldecustodia()hotmail.com
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