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norma nº 1156/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1156 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
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RECONSTRUINDO COM AMOR
LEI Nº 1156, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do Município
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUnicíPIO DE CUSTÓDIA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da
Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº
013/2017 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº
1130 de 30 de novembro de 2016, destinado ao reforço da dotação
orçamentária aberta por meio de Crédito Especial autorizado pela Lei 1143 de
02 de maio de 2017, no valor de R$ 2.195,00 (dois mil cento e noventa e cinco
reais), por meio das dotações orçamentária discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de
saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal,
conforme Art. 43, 81º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por
meio das dotações orçamentária discriminadas no Anexo Il desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2017.
Emmanuel Fernandes de Freitas Gois
Prefeito
CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
prefeituramunicipaldecustodia(Dhotmail.com
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Tv. Heleno Aleixo, 132
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