| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | Revoga-se a Lei 944/2012 e dispõe sobre plano de carreiras e Remuneração do Magistério – P.C.R.M do Quadro Permanente do Município de Custódia/PE e dá outras providências. |
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e eee ATESTADO DE PUBLICAÇÃO |; ado no: odo de :i iatesto que este documento | uadro de Avisos desta Prete T+ a 09/40) 1+. CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR > Lei Nº 1157/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 Revoga-se a Lei 944/2012 e dispõe sobre Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério — P.C.RM do Quadro Permanente do Município de Custódia/PE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso L, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou O Projeto de Lei do Executivo nº 009/2017 e Eu sanciono a presente LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica reformulado o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério — P.C.RM do Sistema Educacional do Município de Custódia, que doravante se denominará Plano de Carreira e Remuneração — P.C.R. de Professores da Educação Básica do Sistema Público Municipal de Educação, nos termos da Legislação vigente. Art. 2º. Para efeito desta Lei, consideramos no quadro de Magistério Público da Educação do Município de Custódia os cargos Profissionais de Professor da Educação Básica. Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se que: 1 - O Sistema Municipal de Ensino é o conjunto de instituições e órgãos responsáveis pelo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da política educacional do município, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação, tendo o Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, deliberativo, de controle social, fiscalizador, propositivo e consultivo, sendo ainda integrado pelas escolas municipais que oferecem as diferentes etapas € modalidades de Educação Básica e as escolas privadas de educação infantil no âmbito do município; 1] CNPJ: 11.358.165/0001-56. Gus Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR II - O Magistério Público Municipal é o conjunto de servidores da Educação Municipal, titulares dos cargos de Profissional do Magistério para as funções de docência e apoio técnico pedagógico; III - Os Profissionais do Magistério são aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito da educação pública municipal. Art. 4º. O ingresso aos cargos de Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação, é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados, e dar-se-á exclusivamente através de concurso público de provas e títulos que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, sendo o ingresso, obrigatoriamente, na classe e nível iniciais de cada cargo. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DO PCR DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 5º. O Plano de Carreira e Remuneração do quadro de Magistério Público da Educação do Município de Custódia, objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do Professor através de remuneração condigna, bem como a melhoria de desempenho, de produtividade e da qualidade dos serviços prestados à população do Município. Art. 6º. O Plano de Carreira e Remuneração do quadro de Magistério Público da Educação do Município de Custódia, contempla também os seguintes objetivos específicos: I — adotar os Princípios da Habilitação, para ingresso e desenvolvimento na carreira; II — integrar o desenvolvimento profissional do professor ao desenvolvimento de Educação no Município, visando o padrão de qualidade; III — promover a educação, visando o pleno desenvolvimento de pessoas e seu preparo para o exercício da cidadania; IV — garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a Arte e o Saber, dentro dos ideais de democracia; 2 CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 4 pasertuna or , CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR V— participar da gestão democrática do Ensino Público Municipal, VI — estabelecer o Piso Salarial do quadro de Magistério Público da Educação do Município de Custódia tendo como referência o Piso Nacional, compatível com a profissão e tipicidade das funções, de acordo com as Leis Federais nº 9.394/96 (LDBEN); 11.494/07 (FUNDEB); 11.738/08 (PSPNMPEB). CAPÍTULO HI DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS Art. 7º. Para efeito desta Lei: I — CARGO: é o conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza profissional das tarefas executadas e às especificações exigidas para o seu ocupante, com posição definida na estrutura organizacional; Il - CARGO PÚBLICO: é o conjunto de atribuições, responsabilidades investidas a um servidor público, com as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos; HI —- CARREIRA: é a sequência lógica dos cargos disponíveis em uma sucessão de classes, níveis e referências; IV — GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de classes ou de série de classes referentes à atividade afins ou correlatas quanto à natureza dos cargos ou ao ramo de conhecimento aplicado no desempenho; V — QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: é o quadro formado pelos cargos e carreiras de nível médio e superior do Grupo Ocupacional do Magistério conforme Anexo T. VI - PROGRESSÃO: é a evolução vertical e/ou horizontal do profissional da educação na carreira; VII — NÍVEL: correspondem à titulação e habilitação do Profissional do Magistério referente a divisão de classes numa escala de valores (de 1 a 5 e/ou 1 a 4) para efeito de progressão vertical na carreira conforme o grau de escolaridade; VIII — CLASSE: é o agrupamento de categorias do mesmo cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades em escalas horizontais correspondentes a diversos níveis de vencimentos; CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR IX - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO: é a gratificação de 2% (dois por cento) no vencimento de base inicial do piso nacional do professor concedido mediante a avaliação de desempenho. CAPÍTULO IV DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARREIRAS Art. 8º. A estrutura de carreiras dos grupos ocupacionais dos profissionais do Magistério da educação básica representa o conjunto das atividades de ensino aprendizagem do Município de Custódia. Art. 9º. O anexo I desta Lei, disciplina sobre cargos e atribuições do Quadro de Pessoal Permanente deste Município notadamente do Sistema Público Municipal da Educação, os seus Grupos Ocupacionais do Magistério com suas respectivas carreiras. Parágrafo Único. Por atividades de magistério entende-se o exercício da docência e de apoio à docência as funções técnico-pedagógicas que dão suporte às atividades de ensino e requer formação específica. Art. 10. Os grupos ocupacionais do quadro de pessoal permanente do Magistério no Sistema Público Municipal da Educação terão a seguinte composição: Parágrafo Único. O cargo de Professor da educação básica corresponde ao exercício da docência em Educação Infantil; no Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Idosos; e Educação Especial; exigindo de seus profissionais a qualificação mínima de Magistério Normal Médio/ curso de Licenciatura Plena em Pedagogia. Para lecionar nos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) e o ensino médio ou ciclos equivalentes a exigência da formação de nível superior em cursos de licenciaturas plenas em área específica da educação. Art. 11. O grupo Ocupacional do Magistério é composto pelo cargo de Professor da Educação Básica, profissionais que exercem atividades de docência e que podem ocupar as funções de suporte técnico-administrativo-pedagógica, consideradas de apoio à docência: Diretor Escolar, Diretor Adjunto Escolar, Secretário Escolar, Coordenador Pedagógico, Diretor de Ensino e Supervisor de Ensino. $ 1º O membro do magistério designado para as funções de: Diretor Escolar, Diretor Adjunto Escolar, Secretário Escolar, Coordenador Pedagógico, Diretor de Ensino e Supervisor de Ensino. As atribuições e gratificações destes membros estão descritas nos anexos 1, II, III. CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 Ai CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR I — As funções de suporte técnico-administrativo-pedagógicas serão ocupadas por profissionais com cursos superiores na área de Educação, atendendo aos requisitos previstos em Lei, desde que preencham os requisitos mínimos para sua ocupação, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e legislação vigente. IH — Estando o profissional investido em função de suporte técnico- administrativo-pedagógica, exercerá apenas a função técnico-administrativo- pedagógica, não podendo acumular funções. Porém, caso não venha atender as atribuições constantes no anexo I desta Lei, retomará ao seu local e função de origem. $ 2º Aos cargos correspondentes às funções de Diretor Escolar, Diretor Adjunto Escolar, Secretário Escolar e Coordenador Pedagógico, será assegurado além de seus vencimentos e/ou remuneração, as gratificações constantes no anexo II e III, mediante classificação do porte das unidades escolares. I— As unidades escolares de porte A, B, C, D e E descritos no anexo II, terão a nomeação de Diretor Escolar, Diretor- Adjunto, Secretário Escolar e Coordenador Pedagógico. I — As unidades escolares de porte F, G, H e I, descritas no anexo II terão a nomeação do Diretor, Secretário Escolar e Coordenador pedagógico. HI — As unidades escolares de porte J e L, descritas no anexo II terão a nomeação de Professor responsável. Art. 12. Os cargos de provimento efetivo são caracterizados por suas denominações, pela descrição sumária e detalhada de suas atividades, bem como os requisitos definidos para seu ingresso. Parágrafo Único. Os cargos de que trata a caput deste artigo estão descritos e especificados no anexo I desta Lei. CAPÍTULO V DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 13. O desenvolvimento funcional do profissional do Magistério na carreira dar-se-á por progressão horizontal, progressão vertical e avaliação de gratificação por desempenho. CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prestrtuRa ox Z CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR $ 1º Progressão vertical é a passagem do profissional de um nível para outra conforme a habilitação, (nível de formação), permanecendo na mesma classe. $ 2º Progressão horizontal correspondente à passagem do profissional de uma classe para a próxima, dentro do mesmo nível, pelo critério de Tempo de Serviço. $ 3º À gratificação por desempenho será de 2% (dois por cento) sobre o salário base inicial, pelo critério de avaliação de desempenho e será realizada a cada três anos. a) O profissional concorrerá à gratificação por avaliação de desempenho quando se encontrar efetivado no Nível inicial ou Nível intermediário de sua série de Classes, desde que cumpra o interstício de 02 (dois) anos do período probatório. b) A gratificação por desempenho será concedida ao profissional que alcançar no mínimo, 70% (setenta por cento) da pontuação máxima definida no processo de Avaliação por desempenho. Os critérios avaliativos serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. Poderá ser retirada caso o profissional não cumpra as normas e diretrizes preconizadas no plano. c) A avaliação de desempenho far-se-á, mediante processo de avaliação para todo o profissional do Magistério da Educação, desde que o mesmo se encontre desempenhando suas funções de docência. d) A Secretaria Municipal de Educação, a Prefeitura Municipal de Custódia e os Representantes da Classe regulamentarão através de documentação todo processo de Avaliação de desempenho dos servidores, no prazo máximo de dois anos a partir da aprovação e regulamentação da lei. SEÇÃO I DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR HABILITAÇÃO Art. 14. Os cargos dos grupos ocupacionais são de provimento efetivo e estão divididos verticalmente para efeito de progressão por qualificação profissional. Art. 15. Os níveis constituem a linha de progressão vertical de professores e de especialistas em educação, de acordo com a habilitação profissional, estando assim especificadas: NÍVEL 1 — Formação em Magistério (Curso Normal Médio). III erre ooo CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 RECONSTRUINDO COM AMOR NÍVEL 2 —Habilitação específica de nível superior, de graduação representada por Licenciatura Plena. NÍVEL 3 — Habilitação específica obtida em curso superior ao nível de Pós Graduação/ especialização em cursos da Educação. NÍVEL 4 — Habilitação obtida em curso superior ao nível Mestrado destinado à Educação. NÍVEL 5 — Habilitação específica obtida em curso superior ao nível de Doutorado destinado à Educação. Parágrafo único. Os certificados de conclusão dos cursos apresentados para comprovação de titulação para os diferentes níveis do Plano de Carreira devem ser de instituições devidamente reconhecidas e autorizadas pelos respectivos sistemas de ensino, conforme prevê a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 16. A progressão vertical será concedida mediante requerimento do profissional de educação, em conformidade com a documentação comprobatória da titulação em Educação obtida em Universidades e Cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação. $ 1º O período de análise do requerimento não deve exceder 90 (noventa) dias e, a partir da data do deferimento, estipula-se o prazo de até 60 (sessenta) dias para que os benefícios financeiros sejam consolidados em folha de pagamento com efeito retroativo a data do deferimento. 8 2º Os cursos de Pós Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu para fins previstos nesta Lei, realizados pelos ocupantes dos grupos ocupacionais do Magistério da Educação, somente serão considerados para fins de progressão, se ministrados por instituições reconhecidas pelo MEC/CAPES e, quando realizados no exterior forem revalidados por instituições brasileiras credenciadas para este fim, e se realizados pelos ocupantes do Grupo Ocupacional do Magistério estiverem os cursos acima mencionados de acordo com a área específica de sua atuação. SEÇÃO II PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE Art. 17. As Classes constituem a linha de promoção dos Profissionais do Magistério e são designadas pelas letras A, B, C,D, E e F. eee CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 o RECONSTRUINDO COM AMOR Art. 18. A progressão horizontal por tempo de serviço dar-se-á a cada 05 (cinco) anos de efetivo na administração Municipal, em atividades inerentes aos grupos ocupacionais dos profissionais do Magistério da educação. SEÇÃO HI DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Art. 19. A Formação Continuada dos Profissionais do Magistério, objetivando a permanente melhoria da qualidade da educação, será assegurada através de cursos de capacitação, aperfeiçoamento, formação, ou especialização, podendo ser oferecidos em parceria com instituições ou profissionais competentes e de acordo com os programas prioritários da Secretaria Municipal de Educação, considerados os resultados da avaliação de desempenho. CAPÍTULO VI DA JORNADA DE TRABALHO Art. 20. O regime de trabalho do professor do Serviço Público do Município de Custódia é fixado em hora-aula, independente da função que exerça e do nível de ensino em que atue. Parágrafo Único. A carga horária do professor terá duração mínima de 30 (trinta) horas-aula semanais, correspondentes a 150 (cento e cinquenta) horas-aula mensais e a duração máxima de 40 (quarenta) horas-aula semanal, correspondente a 200 (duzentas) horas-aulas mensais. Art. 21. A duração da hora-aula em qualquer dos turnos diurnos de trabalho, quer na regência ou na execução de atividades técnico-pedagógicas, será de 50 (cinquenta) minutos. Parágrafo Único. Será de 40 (quarenta) minutos a duração da hora-aula prestada pelo professor em regência de classe, quando em turno noturno. Art. 22. Compõem a carga horária do professor regente: I— horas-aula em regência de classe; Ti — horas-aula atividade; CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 Ei RECONSTRUINDO COM AMOR $ 1º As horas-aula atividade corresponderão a 1/3 (um terço) da carga horária total do professor, conforme estabelece a Lei 11.738/08 (PSPN) e ratificada pelo STF — Superior Tribunal Federal, em acórdão publicado no DOU em 24/08/2011. 8 2º A carga horária do professor com 150h/a terá 100 horas-aula em regência de classe e 50 horas-aula atividade e a carga horária do professor com 200h/a terá 130 horas-aula em regência de classe e 70 horas-aula atividade. $ 3º A hora-aula em regência de classe é a atividade de ensino-aprendizagem desempenhada em sala de aula na escola ou em espaço pedagógico correlato. 8 4º A hora-aula atividade compreende as ações de preparação, acompanhamento e avaliação de prática pedagógica e inclui: a) elaboração de planos de atividades curriculares, provas e correção de trabalhos escolares; b) participação em eventos, reflexão da prática pedagógica, estudos, debates, avaliações, pesquisas e trocas de experiências; c) aprofundamento da formação docente; d) participação em reuniões de pais e mestres e da comunidade escolar; e) atendimento pedagógico a alunos e pais. Art. 23. O professor desempenhará a sua carga horária em uma única escola sempre que houver disponibilidade de vaga na disciplina para qual se encontre habilitado. 8 1º Quando ocorrer disponibilidade de carga horária para uma disciplina em qualquer das unidades de ensino da rede municipal, as mesmas poderão ser distribuídas para os professores de cargo efetivo atingindo o teto máximo de 200h/a. Essas aulas serão distribuídas para o professor que: a) Possuir habilitação especifica para disciplina ou para essa área e ou complementar com disciplinas afins. b) Possuir maior tempo de serviço na referida unidade de ensino; c) Exerça, por maior lapso de tempo, serviço no magistério público municipal. CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR 8 2º Após dois anos com a carga horária de 200h/a, o professor fará jus ao enquadramento da carga horária acima referida, desde que exerça a jornada de 200h/a, que só será reduzido mediante a solicitação por escrito pelo Professor. Art. 23-A Aos integrantes do grupo ocupacional do Magistério, investido em função de coordenação, direção ou suporte técnico administrativo-pedagógico na rede pública municipal de educação, ficam asseguradas todos os direitos e prerrogativas inerentes ao desenvolvimento da carreira. 8 1º - Após dois anos com carga horária de 200h/a, não terá redução da referida carga horária, que só será reduzida mediante a solicitação do professor. 8 2º - Ao profissional que estava investido em cargo de coordenação, direção ou suporte técnico administrativo-pedagógico, que voltar a lecionar terá direito a gratificação referente ao exercício do Magistério. Art. 24. A jornada de trabalho do servidor em atividades de suporte técnico- administrativo-pedagógica corresponderá a 8 horas diárias, exceto o Secretário Escolar e o Coordenador pedagógico que será fixada em 6 horas diárias. CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO Art. 25. A remuneração do titular de cargo da carreira do profissional do Magistério será composta por: 1 — Salário Base, correspondente ao piso salarial dos cargos previstos nessa Lei. II - Gratificação por Mérito, correspondente a porcentagens percebidas pelo profissional do Magistério Municipal nas mudanças de classes e níveis, conforme artigo 13 desta Lei, resguardando as porcentagens percebidas até vigência da Lei 944/2012. HI — Anuênio, correspondente a porcentagem alcançada na vigência da Lei 944/2012. IV — Gratificação do Exercício do Magistério, correspondente aos 20% (vinte por cento) concedidos na vigência da Lei 944/2012. CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 V — Gratificação Adquirida, correspondente ao valor conquistado pelo Profissional do Magistério na vigência da Lei 944/2012. 81º A Gratificação Adquirida trata-se da diferença entre o vencimento percebido até a vigência da Lei 944/2012 e o novo cálculo proporcionado por esta Lei. $2º A Gratificação Adquirida será estabelecida em valor permanente, com o objetivo de garantir que não haja redução de salário com o enquadramento desta Lei e a revogação da Lei944/2012. Art. 26. O Salário Base do Profissional do Magistério é o equivalente ao Piso Salarial estabelecido para cada cargo desta Lei. Parágrafo Único: Fica determinado que toda Gratificação, estipulada em porcentagem, será calculada sobre o salário Base previsto no Caput. Art. 27. A Gratificação por Mérito dos profissionais do magistério dar-se-á pela a progressão de Classes e Níveis, conforme previsto no artigo 13 desta norma, e incidirá sobre o Salário Base, estabelecido no nível I, classe I, dos cargos constantes nessa Lei, respeitando as seguintes porcentagens: I — De uma Classe para a imediatamente posterior será acrescido 5% ( cinco por cento). IH — Da Formação em nível superior para Pós-Graduação/Especialização Latu Sensu, o acréscimo será de 10% (dez por cento). HI — Do Nível de Pós-Graduação para Mestrado/Especialização Latu Sensu, o acréscimo será de 20% (vinte por cento). IV — Do Nível de Mestrado/Especialização Latu Sensu para Doutorado, o acréscimo será de 30% (trinta por cento). $ 1º O piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica será reajustado anualmente em conformidade com o artigo 5º da Lei Federal 11.738/08, ficando estabelecido o mês de janeiro de cada ano com data base para discussão da pauta de reivindicações dos servidores municipais de Custódia. $ 2º O reajuste anual colocado pelo parágrafo anterior, será aplicado aos inativos e pensionistas do Magistério Municipal. CAPÍTULO VIII CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR DAS FÉRIAS Art. 28. Fica assegurado aos profissionais da Educação o direito ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, acrescidas do terço constitucional, em sua remuneração mensal. Parágrafo Único. Aos professores em efetivo exercício de regência de classe é assegurado, além das férias, recesso escolar de no mínimo 15 (quinze) dias. CAPÍTULO IX DAS LICENÇAS E DOS AFASTAMENTOS Art. 29. Além das licenças e afastamentos a que fazem jus, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, e o Estado dos servidores Públicos do Município de Custódia, ao profissional da educação poderá ser concedido, sem perdas na remuneração: I— Licença para frequentar cursos de formação ou capacitação profissional, será concedida mediante requerimento do professor (a) e conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação; Il — Afastamento para participar de congresso e eventos similares, de natureza profissional ou Sindical desde que autorizado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 30. A licença para frequentar cursos de formação, sem perda na sua remuneração, poderá ser concedida: I - Na modalidade de especialização para a apresentação do artigo (conclusão), por um período de 03 (três) meses; II - Na modalidade de mestrado, por um prazo de 02 (dois) anos; II — Na modalidade de doutorado, por um prazo de 03 (três) anos. 8 1º A concessão da licença para frequentar cursos de formação priorizará os profissionais com maior tempo de serviço no Sistema Municipal de Ensino. 8 2º Os prazos previstos nos incisos deste artigo poderão ser prorrogados mediante solicitação, devidamente justificada, das Instituições ministradoras dos cursos. CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR Art. 31. A concessão de licença para frequentar cursos de formação importa o compromisso do profissional, ao seu retorno, permanecer, obrigatoriamente, no Sistema Municipal de Ensino, por tempo igual ao da licença sob pena de ressarcimento dos dispêndios efetuados. Parágrafo Único. O profissional do Magistério devidamente licenciado e/ou afastado para cursos de formação, depois de decorrido o prazo previstos nos incisos I, II e III do Artigo 30º desta Lei, se não apresentar a Secretaria Municipal de Educação o competente certificado/diploma de conclusão do mesmo, fica obrigado a ressarcir aos cofres do município os valores equivalentes aos dispêndios efetuados pelo período em que esteve ausente de suas funções. Art. 32. (Vetado) 8 1º (Vetado). $ 2º (Vetado). $ 3º (Vetado). 8 4º (Vetado). 8 5º (Vetado). CAPÍTULO X DO ENQUADRAMENTO Art. 33. O enquadramento dos servidores efetivos que integram a Rede Municipal de Ensino ocorrerá de imediato, respeitando a atual formação e o tempo de serviço na Secretaria Municipal de Educação, nas classes e nos níveis estabelecidos por esta Lei. $ 1º Caso o servidor não preencha os requisitos mínimos exigidos para ser enquadrado, o mesmo deverá permanecer na situação atual e só poderá ser enquadrado quando obtiver as condições mínimas para o seu enquadramento em conformidade com esta Lei. Art. 34. Não participarão do processo de enquadramento dos profissionais da educação que estejam: CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR I- Licenciados para tratar de assuntos de natureza particular; H — Cumprindo pena de suspensão; Il — Afastados de suas funções para apuração de irregularidades na vida funcional ou indiciado em inquéritos administrativos; IV- À disposição de órgãos municipais, estaduais ou federais, exceto os servidores a disposição de entidades sindicais; V — Caracterizados como desvio de função; VI — Não possua os requisitos mínimos para o seu devido enquadramento na classe inicial. Parágrafo Único. Cessada a causa que inviabilizou o enquadramento e a progressão, o servidor será contemplando com o enquadramento a que tem direito, após 03 (três) meses de retorno ao quadro efetivo da Secretaria Municipal da Educação de Educação. CAPÍTULO XI DAS GRATIFICAÇÕES Art. 35. Estão previstas gratificações para as atividades exercidas por ocupantes das funções dos cargos do quadro efetivo do Sistema Municipal de Educação, na forma especificada nos Anexos II e III especificadas a seguir: I — Ao professor da Educação Básica no desempenho de funções técnico administrativo pedagógico, em efetivo exercício, será atribuída gratificação pelo exercício de função conforme anexo III. H — Aos professores que atuem com alunos deficientes em classes distintas das demais, ou em salas especializadas, a gratificação será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base inicial. Fará jus a gratificação o professor portador de certificado, diploma na área de Educação Especial com duração mínima de 360(trezentos e sessenta) horas. Essa gratificação não será incorporada. Art. 36. Aos integrantes do grupo ocupacional do magistério investido em funções de suporte técnico-administrativo-pedagógicas, citadas abaixo, farão jus a uma CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR gratificação a título de “função gratificada””, nos valores especificados nos Anexos II e HI: I - Diretor de Ensino; II - Supervisor de Ensino; HI - Diretor Escolar; IV - Diretor Adjunto; V-— Secretário Escolar; VI - Coordenador Pedagógico; VII — Professor Responsável Art. 37. A unidade escolar localizada em área rural com distância superior a 3 km do perímetro urbano será considerada de difícil acesso, sendo fornecido pela prefeitura o transporte para locomoção nos turnos de atuação a partir da sede da Secretária de Educação Municipal. $ 1º Quando o município não oferecer transporte, o profissional do Sistema de Educação Municipal fará jus a GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO - GDA, mensalmente, quando lotado em unidade escolar localizada em zonas de difícil acesso conforme o Caput, seguindo os seguintes parâmetros: I — Entre 3(três) e 10(dez) km do perímetro urbano receberá a verba indenizatória 10%(dez por cento), sobre o salário base de seu cargo. IH — Entre 10(dez) e 20(vinte) km do perímetro urbano receberá a verba indenizatória de 20% (vinte por cento), sobre o salário base de seu cargo. III — Acima de 20(vinte) km do perímetro urbano receberá a verba indenizatória de 30% (trinta por cento), sobre o salário base de seu cargo. 8 2º Para o recebimento da Gratificação de Difícil Acesso deverá ser comprovada, anualmente, a residência na Zona Urbana. CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 PResamTURA OE F CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR $ 3º Quando o Profissional do Magistério mantem, notoriamente, residência fora do perímetro urbano, sendo nas proximidades da escola que está lotado, não fará jus a Gratificação de Difícil Acesso. $ 4º O recebimento da Gratificação de Difícil Acesso cessará com a transferência para outro estabelecimento que não apresentem as condições previstas nessa Lei. $ 5º A Gratificação de Difícil Acesso tem natureza indenizatória, sendo devidas, somente, quando existam as condições postas pelo Caput, sendo vedada a sua incorporação. Art. 38. Ao professor quando readaptado de função por motivo de doença contraída no exercício da função, ou não, devidamente comprovada pela junta médica do Município, ou instituição credenciada pelo SUS através de laudo exclusivo/elucidativo, ficarão mantido o valor referente aos vencimentos inerentes à função anteriormente exercida. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39. A passagem dos Profissionais da Educação de um cargo para outro só deverá ser permitido mediante concurso público de provas e títulos, admitindo o exercício a título precário apenas quando indispensável para o atendimento à necessidade do serviço. Art. 40. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo a modalidade de ensino da Educação Básica nas seguintes áreas: I — Educação Infantil: Exigência mínima de habilitação no curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia; habilitação em Educação Infantil e/ou habilitação em séries iniciais da educação básica; II — Ensino Fundamenta do 1º ao 5º Ano: Exigência mínima de habilitação no curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia; habilitação nas séries iniciais da educação básica; CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 PraserTURA o Fr CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR II — Ensino Fundamental do 6º ao 9º Ano: Exigência mínima de habilitação específica de curso superior de Licenciatura Plena; IV — Educação Especial: Exigência mínima no curso de Licenciatura Plena em Pedagogia e curso específico na área de educação especial; V — Educação de Jovens, Adultos e Idosos: Exigência mínima no curso de Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou habilitação específica de curso superior de Licenciatura Plena em áreas de Educação; Art. 41. Excepcionalmente o professor estável, com habilitação pra lecionar em quaisquer das modalidades de ensino, referidas no artigo anterior, poderá requerer a mudança da área de atuação de ensino dentre as seguintes áreas: educação infantil, ensino fundamental séries iniciais e educação especial. $ 1º A mudança de área de atuação no ensino se dará de forma eventual, dependerá da existência de vagas em unidades de ensino, a critério da conveniência e oportunidade do município e não poderá ocorrer se não houver candidatos aprovados em concurso público para a respectiva área de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente. O candidato que pretender mudar de área da atuação de ensino deverá possuir habilitação específica para o nível de atuação no qual irá se transferir. $ 2º É facultada a administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder à mudança de área de atuação de um professor, de forma excepcional a temporária e devidamente motivada. Art. 42. Somente poderá concorrer no Sistema de Avaliação de Desempenho, os Profissionais da Educação que se encontrarem em pleno exercício de suas funções, devidamente nomeados de acordo com a presente Lei, ou em gozo das licenças previstas nesta Lei, exceto as licenças que não forem consideradas para tempo de serviço. Art. 43. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial aos ocupantes do Grupo Ocupacional do Magistério que estiverem efetivamente no exercício de suas atividades em sala de aula. Art. 44. As despensas decorrentes dos encargos desta Lei correrão por conta dos recursos oriundos de parceria com o Governo Federal a das dotações e orçamentos próprios consignados no Orçamento Municipal. CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR Art. 45. Esta Lei beneficiará aos Profissionais do Magistério Público Municipal. Art. 46. Ficam garantidos aos Profissionais do Magistério Municipal todos os Direitos adquiridos em Anuênio, Gratificação de Magistério e mudanças de Classes e Níveis alcançados na vigência da Lei 944/2012, sendo calculados sobre o Piso Salarial correspondente aos cargos desta Lei. Parágrafo único — O disposto no caput se refere a impossibilidade de redução da remuneração, não implicando em direito ao regime jurídico disposto na Lei 944/2012, nos termos do artigo 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 47. O Poder Executivo Municipal enviará para Câmara de Vereadores de Custódia o Plano de Carreira e Remuneração do Assistente Administrativo e de Apoio Técnico Educacional (ATE) e o Auxiliar Administrativo Educacional (AAE), constantes na Lei 944/2012. $ 1º Os direitos adquiridos dos servidores mencionados no Caput, considerando o disposto na vigência da Lei 944/2012, não serão suprimidos em hipótese alguma. $ 2º O disposto no parágrafo anterior se refere à impossibilidade de redução da remuneração, não implicando em direito ao regime jurídico disposto na Lei 944/2012, nos termos do artigo 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. 8 3º Fica assegurado às categorias referidas no Caput, enquanto não for aprovado Plano de Carreira e Remuneração Especifico a estas categorias, as progressões de classes e níveis previstas no artigo 13 desta Lei. Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 944/2012. Custódia, 25 de setembro de 2017. Le Emmanuel Fernandes de Freitas Gois Prefeito CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 PReruItURA OU CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR ANEXO I DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA - PERNAMBUCO GRUPO: OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO CARGOS: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exercício da docência na Educação Básica, de Jovens, Adultos e Idosos, na Educação Especial e em atividades técnico-administrativo-pedagógica que dão suporte ao ensino, conforme descrição detalhada: ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM REGÊNCIA e Participar da elaboração, execução e consolidação do projeto político pedagógico (PPP) do estabelecimento de ensino; e Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; e Zelar pela aprendizagem do aluno; e Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; e Ministrar aulas em disciplinas de sua área de atuação, nos dias letivos e horas- aula estabelecidas por lei, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; e Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade; CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR e Ministrar atividades extraclasses desde que estabelecido o conteúdo curricular no PPP; e Desenvolver as atividades de ensino aprendizagem de sala de aula, tendo em vista o conhecimento universal do aluno; * Elaborar instrumentos de avaliação com questões claras e coerentes com o plano de trabalho segundo a proposta do estabelecimento de ensino; e Participar de capacitações e demais formas de reuniões promovidas pela escola; e Estabelecer processo de ensino e de aprendizagem, resguardando sempre o respeito ao aluno; * Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho, com seus colegas, com alunos e pais; e Participar da elaboração de planos e programas de recuperação a serem proporcionados aos alunos que apresentam baixo rendimento escolar; e Dispor de carga horária para cada componente escolar; e Participar da construção e cumprimento do calendário escolar; e Participar com sugestões na formatação do diário de classe; e Preencher adequadamente o diário de classe. ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR NA FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE ENSINO E COORDENADOR PEDAGÓGICO. e Oferecer assistência técnico-pedagógica ao professorado, objetivando maior eficácia no ensino-aprendizagem: * Propor intervenções pedagógicas nas salas de aula, a partir do resultado obtido nas avaliações internas e externas com os alunos; e Subsidiar a direção com informações e dados relativos aos trabalhos pedagógicos e ao rendimento escolar; A CNPJ: 11.358.165/0001-56. o Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 Ur PRastITURA O Z CUSTODIA RECONSTRUINDO COM AMOR Propor à Direção a implantação de projetos de enriquecimento curricular a serem desenvolvidos pela escola e coordenados, se aprovados; Organizar com os professores, atividades visando à superação de dificuldades encontradas pelo aluno na aprendizagem; Incentivar o professor a diagnosticar os índices de recuperação escolar, caso haja, com o objetivo de garantir a metodologia diversificada, numa tentativa de atender aos casos especiais; Elaborar, juntamente com os diversos segmentos da unidade escolar, a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, processando os ajustes necessários; Promover a discussão e a reflexão sobre a prática pedagógica desenvolvida no estabelecimento de ensino; Manter-se atualizado a cerca da legislação educacional vigente; Articular as áreas do conhecimento, numa perspectiva interdisciplinar; Aprimorar o seu desempenho profissional numa perspectiva de formação permanente e ampliação do conhecimento; Desenvolver com os professores, um processo de capacitação das necessidades identificadas no cotidiano escolar; Articular a atuação escolar com a família de forma a assegurar sua participação efetiva numa gestão democrática; Identificar competências, dentro da escola e junto a outras instâncias para realização de capacitações que venham contribuir para a melhoria da qualidade de ensino; Articular ações com a biblioteca pública municipal, objetivando a melhoria da prática pedagógica; Realizar reuniões com os pais, objetivando a reflexão conjunta sobre o processo de desenvolvimento educacional dos alunos, visando o aprimoramento pedagógico contínuo na unidade de ensino; Promover encontros de formação nas aulas atividades dos professores sob sua coordenação; CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR e Colaborar nas ações de capacitação coordenadas pelos órgãos competentes como alternativas de aprimoramento teórico e fortalecimento da prática; e Trabalhar, integralmente com todos os segmentos da escola no sentido de assegurar a realização da proposta pedagógica. e Cumprir integralmente sua carga horária sob a orientação de sua chefia imediata e da Secretaria de Educação Municipal. ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR NA FUNÇÃO DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO ESCOLAR. e Participar do processo de avaliação e do desenvolvimento das ações planejadas em articulação com a comunidade escolar; e Manter-se atualizado acerca da Legislação Educacional vigente; e Manter a documentação dos Programas Federais, a partir do PDDE e Elaborar e acompanhar a execução do Projeto Político-Pedagógico (PPP) do estabelecimento de ensino com a equipe técnico-administrativo-pedagógica; e Supervisionar, acompanhar e avaliar o trabalho realizado pela equipe técnico- administrativo-pedagógico realizado na escola; e Convocar e presidir as reuniões do conselho de classe; e Elaborar e executar projetos administrativos e pedagógicos de unidade escolar, junto à equipe técnico-administrativo-pedagógico; e Elaborar o calendário escolar, de acordo com os atos normativos da Secretaria de Educação, adaptando à realidade da unidade escolar; e Coordenar todo o processo de matriculas e de formação de turmas; e Estabelecer e fazer cumprir o horário da Equipe Técnico-Administrativo- Pedagógica de apoio a sua gestão; e Promover articulação entre escola e família; e Organizar e presidir reuniões de pais e mestres, e administrativo-pedagógicas; CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 CUSTÓDIA e Divulgar informações de interesse da escola e da comunidade; e Organizar as atividades administrativo-pedagógicas da unidade escolar; Representar a Unidade Escolar em reuniões e eventos educacionais. ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO. e Subsidiar as Escolas na elaboração do Projeto Político-Pedagógico (PPP); e Detectar desarticulações no trabalho pedagógico ocorrido nas Unidades Escolares, apresentando alternativas e soluções; e Participar efetivamente da formação continuada do corpo docente, através de programas específicos de capacitação docente; e Detectar e informar a SMEC, necessidades específicas de formação continuada para os professores em regência ou em função técnico-administrativo- pedagógica; e Manter organizada e arquivada a documentação referente a sua atividade; e Planejar junto ao coordenador pedagógico, atividades de atendimento as necessidades básicas de aprendizagens dos alunos; e Assessorar pedagogicamente o Coordenador e Supervisor pedagógico; e Participar do processo de avaliação das Unidades Escolares; e Participar de reuniões e outras atividades programas pela SMEC; e Cumprir as normas e diretrizes educacionais; e Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino vigente e demais atos normativos emanados da SMEC. CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR DESCRIÇÃO SUMÁRIA: CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 reaseruRa oe F CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR Organizar, registrar, executar, arquivar e distribuir documentos; ser dinâmico, organizado, coerente nas informações solicitadas, interessado nas atividades de escrituração e arquivo escolar. ATRIBUIÇÕES: e Coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria; e Organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolar, O SERIE/ESCOLA e o registro de assentamento dos alunos, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da: a) identidade e regularidade da vida escolar do aluno; b) autenticidade dos documentos escolares. e Organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares, resoluções e demais documentos; e Redigir a correspondência que lhe for confiada, lavrar atas e termos, nos livros próprios; e Rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Diretor; * Elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores; e Apresentar ao Diretor, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados; e Coordenar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, transferência, adaptação e conclusão de curso; e Zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos à Secretaria; e Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço. e Responder ao Censo Escolar Anual, seja de forma tradicional (caderno), ou digitalizada (Projeto Presença —- PAC/MEC); e Repassar ao Diretor da Unidade Educativa, os dados cadastrais dos alunos para cadastramento e recebimento do benefício do Transporte Escolar; CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR Encaminhar a Secretária Municipal de Educação a listagem dos alunos que recebem o benefício do Transporte Escolar; Encaminhar a Secretária Municipal de Educação o Movimento Mensal de Matrícula; Encaminhar a Secretária Municipal de Educação a cada avaliação, a extração de dados do SERIE/ESCOLA; Realizar outras atividades correlatas com a função. CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 CUSTODIA RECONSTRUINDO COM AMOR ANEXO II Do porte das unidades escolares e das gratificações das atividades correspondentes ás funções de Diretor Escolar, Diretor Escolar Adjunto. CARGO/VALOR GRATIFICAÇÃO DIRETOR DIRETOR DESCRIÇÃO ESCOLAR* ADJUNTO Valor da Função | ESCOLAR* Gratificada sobre o|Valor da Função salário base Gratificada sobre o salário base Escola que funcione em Três | R$ 3.100,00 (Três mil e | R$ 2.500,00 (dois mil turnos que tenha acima de 1000 | cem reais) sobre o e quinhentos) sobre o alunos. salário base. salário base. Escola que funcione em Três | R$ 2.900,00 (Dois mil e | R$ 2.300,00 (dois mil turnos e que tenha entre 801 a | Novecentos reais) sobre | e trezentos) sobre o 1000 alunos. o salário base. salário base. Escola que funcione dois turnos | R$ 2.700,00 (Dois mil e | R$ 2.100,00 (Dois mil e setecentos reais) sobre | e cem reais) sobre o que tenha entre 801 a 1000. o salário base. salário base. Escola que funcione em três | R$ 2.500,00 (Dois mile | R$ 1.900,00 (mil e turnos que tenha entre 501 a 800 | quinhentos reais) sobre | novecentos reais) alunos. o salário base. sobre o salário base. Escola que funcione em dois | R$ 2.300,00 (Dois mile | R$ 1.800,00 (mil e turnos e que tenha entre 501 a | trezentos reais) sobre o | oitocentos reais) sobre CNPJ: 11.358.165/0001-56. . Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 Us CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR Escola que funcione em três | R$ 2.100,00 (mil e cem turnos que tenha entre 301 a 500 | reais) sobre o salário base. Escola que funcione em dois |R$ 1.900,00 (mil e turnos que tenha entre 301 a 500 | novecentos reais) sobre o salário base. Escola que funcione em um único | R$ 1.500,00 (mil e turno que tenha entre 150 a 300 | quinhentos reais) sobre alunos. o salário base. Professor Responsável por escola | R$ 1.000,00 (mil reais) zona rural de 51 a 149 alunos. sobre o salário base. Professor Responsável por escola | R$ 600,00 (seiscentos zona rural de com até 50 alunos. reais) sobre o salário base. Escola que funcione em dois | R$ 1.700,00 (mil e turnos que tenha entre 150 a 300 | setecentos reais) sobre 5 o salário base. CNPJ: 11.358.165/0001-56. . Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 ip CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR ANEXO III TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CNPJ: 11.358.165/0001-56. Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 PRAsanURA DE CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR ANEXO IV DE VENCIMENTOS POR 150 HORAS AULAS PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA SÉRIES INICIAS. CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE SAN bad ;Séd bol Cid “D” bed "Ydd bed Diéd ATÉ MAIS DE | MAIS DE | MAIS DE | MAIS DE | MAIS DE 05 ANOS | 05 ANOS | 10 ANOS | 15 ANOS | 20 ANOS | 25 ANOS NÍVEL I ENSINO MÉDIO 1.724, 10 , NÍVEL II LICENCIATURA PLENA . 1.775,81 1.829,09 | 1.883,96 1.940,47 1.998,68 1.896,51 1.953,40 | 2.012,00 | 2.072,36 | 2.134,53 | 2.198,56 2.086,16 2.148,74 | 2.213,20 | 2.279,59 | 2.347,97 | 2.418,40 NÍVEL IV MESTRADO 2.503,39 2.578,49 | 2.655,84 | 2.735,51 | 2.817,57 | 2.902,09 NÍVEL V DOUTORADO 3.254,41 3.352,04 3.556,17 | 3.662,85 | 3.772,73 CNPJ: 11.358.165/0001-56. a Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 Uro NÍVEL HI PÓS - GRADUAÇÃO. CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR MATRIZ DE VENCIMENTOS POR 200 HORAS AULAS PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA SÉRIES FINAIS CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE CLA 66420 “so had Oi “D” Led Td “pn” ATÉ 05 | MAISDE | MAIS DE | MAIS DE | MAIS DE | MAIS DE . ANOS 05 ANOS | 10 ANOS | 15 ANOS | 20 ANOS | 25 ANOS NÍVEL E] NÍVELI ENSINO MÉDIO 2.298,80 | 2.367,76 | 2.438,79 | 2.511,95 | 2.587,30 | 2.664,91 NÍVEL II LICENCIATURA 2.528,68 | 2.604,54 | 2.682,67 | 2.763,15 | 2.846,04 | 2.931,42 PLENA NÍVEL HI PÓS - GRADUAÇÃO 2.781,55 | 2.864,99 | 2.950,93 | 3.039,45 | 3.130,63 | 3.224,54 NÍVEL IV MESTRADO 3.337,86 | 3.437,99 | 3.541,12 | 3.647,35 | 3.756,77 | 3.869,47 NÍVEL V DOUTORADO 4.339,22 4.469,39 | 4.603,47 | 4.741,57 | 4.883,81 | 5.030,32 CNPJ: 11.358.165/0001-56. os Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000