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norma nº 1161/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1161 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaInstitui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Proreurb) e dá outras providências.
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CUSTÓDIA SE? 7
RECONSTRUINDO COM AMOR
LEI Nº 1161, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária
Urbana (Proreurb) e dá outras providências.
O PREFEITO DO Municipio DE CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou O Projeto de Lei do Executivo nº 016/2017 e Eu sanciono
a presente LEI:
CAPÍTULO!
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS
Seção |
Disposições Gerais
Art.1º, Fica instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Proreurb), com o
propósito de disciplinar, normatizar e organizar O conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos
assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo
por base as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.
$ 1º, A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo
a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana,
o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a regularização paisagística e urbanística das
áreas urbanas deste Município.
& 2º. O Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Proreurb) terá as seguintes etapas:
a) Identificação dos imóveis irregulares;
b) Identificação dos interessados e posseiros beneficiários;
c) Cadastro e aprovação urbanística;
d) Análise situacional jurídica das parcelas a serem regularizadas;
e) Registro do imóvel no Cadastro Municipal de Contribuintes;
f) Termo de Legitimação de Posse e /ou legitimação fundiária para efeito de aquisição definitiva da
propriedade.
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|- A Secretaria Municipal de Infraestrutura formulará no espaço urbano as políticas de regularização dos
espaços destinados à edificações de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e
ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso
de forma funcional.
Il - O Reurb promovido mediante legitimação fundiária poderá ser aplicado para os núcleos urbanos
informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.
Art. 2º. Constituem objetivos do Reurb, a serem observados nos termos desta Lei:
| - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar à
prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
11 - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas
direitos reais em favor dos seus ocupantes;
Il - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a
permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre
Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e as condições de vida adequadas;
vil - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X- prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
X! - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.
Art. 3º. Para fins desta Lei, consideram-se:
| - núcleo urbano: assentamento humano, com uso & características urbanas, constituído por unidades
imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei ne 5.868, de 12 de dezembro
de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita
como rural;
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|| - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer
modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação
ou regularização;
|| - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a
natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos,
entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
V - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados
abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos
na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade
da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do
procedimento da Reurb, constituido do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de
compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da
listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos
direitos reais que lhes foram conferidos;
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica
reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade
na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da
posse;
vil - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de
propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
VII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas
em núcleos urbanos informais.
g 1º Para fins da Reurb, a autoridade administrativa poderá dispensar as exigências relativas ao
percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados,
assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios desde que não coloque em perigo a vizinhança e
nem prejudiquem o alinhamento dos passeios públicos e a mobilidade.
& 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de
preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de
mananciais definidas pela União, Estados ou pelo Município, a Reurb observará, também, O disposto
nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a
elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação
à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o
caso.
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pRerertuRA Dt Ea
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& 3º No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos
da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida também a anuência do
órgão gestor da referida unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de
regularização fundiária implicam na melhoria das condições ambientais em relação à situação de
ocupação informal anterior.
$ 4º Na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à
geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na
distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
$5º Esta Lei não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança
nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo Federal.
$ 6º Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade
imobiliária tenha área inferior à fração minima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972.
Art. 4º. A aprovação municipal da Reurb de que trata o art. 2º corresponde à aprovação urbanística do
projeto de regularização fundiária, bem como à aprovação ambiental pelo órgão municipal de meio
ambiente, mediante laudo circunstanciado.
& 1º Considera-se órgão ambiental capacitado o órgão municipal que possua em seus quadros ou à sua
disposição profissionais com atribuição técnica para a análise e a aprovação dos estudos referidos no art.
3º, independentemente da existência de convênio com os Estados ou a União.
8 2º Os estudos referidos no art. 3º deverão ser elaborados por profissional legalmente habilitado,
compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, conforme o caso, os elementos
constantes dos arts. 64 ou 65 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
$ 3º Os estudos técnicos referidos no art. 3º aplicam-se somente às parcelas dos núcleos urbanos
informais situados nas áreas de preservação permanente, nas unidades de conservação de uso
sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e poderão ser feitos em fases ou etapas, sendo que
a parte do núcleo urbano informal não afetada por esses estudos poderá ter seu projeto aprovado e levado
a registro separadamente.
$ 4º A aprovação ambiental da Reurb prevista neste artigo poderá ser feita pelo órgão ambiental do
Estado de Pemambuco quando o Município entender que não dispõe de capacidade técnica para a
aprovação dos estudos referidos no art. 3º desta Lei.
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Art. 5º. A Reurb compreende duas modalidades:
| - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder
Executivo municipal; e
| - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos
informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso | deste artigo.
$ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à
Reurb-S:
|- o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários;
II - o registro da legitimação fundiária;
tl - o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade;
IV - o registro da CRF (Certidão de Regularização Fundiária) e do projeto de regularização fundiária, com
abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;
V- a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros
quadrados;
VI - a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;
VII - o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e
VII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo.
$ 2º Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do pagamento de tributos ou
penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação.
g 3º O disposto nos 88 1º e 2º deste artigo aplica-se também à Reurb-S que tenha por objeto conjuntos
habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo poder público, diretamente ou por meio
da administração pública indireta, que já se encontrem implantados em 22 de dezembro de 2016.
$4º Fica admitido o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de
emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.
$ 5º A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação
ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das
custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das
unidades imobiliárias regularizadas.
$ 6º Os cartórios que não cumprirem o disposto neste artigo, que retardarem ou não efetuarem o registro
de acordo com as normas previstas nesta Lei, por ato não justificado, ficarão sujeitos às sanções previstas
no art, 44 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, observado o disposto nos 88 3-A e 3º-B do art. 30 da
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conforme prescreve O art. 13, 8 6º da Lei Federal nº
13.465/2017.
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$7º A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de
abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é
obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de
esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do
serviço, salvo disposição em contrário na legislação municipal.
Seção Il
Dos Legitimados para Requerer a Reurb
Art. 6º. Poderão requerer a Reurb nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017:
|- o Município e seus órgãos;
|l - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas
habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade
civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores,
8 1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive
requerer os atos de registro.
g 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal,
empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os
seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
g 3º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores
que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não Os eximirá
de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
CAPÍTULO Il
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Seção |
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Art. 7º. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem
adequados, os seguintes institutos jurídicos:
|-a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei;
|I - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), dos arts. 9º a 14 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei
Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
|I| - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos 88 4º e 5º do art. 1.228 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil);
V- o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Federal nº 4.132, de 10
de setembro de 1962;
VII - o direito de preempção, nos termos do inciso | do art. 26 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001;
viIl - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001;
IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do $ 3º do art. 1.228 da Lei Federal nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do art. 40 da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
XI - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor, nos termos da alínea
f do inciso | do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
x!I - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XIII - a concessão de direito real de uso;
XIV - a doação; e
XV - a compra e venda.
Art. 8º. Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos
reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a
ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor
das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e
benfeitorias.
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Parágrafo único. As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis, que sejam
objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da Reurb, desde que
celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei, homologado pelo juiz.
Art. 9º. Na Reurb-S promovida sobre bem municipal, o registro do projeto de regularização fundiária e a
constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único mediante aval do
Prefeito.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório o
instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela
Reurb e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a
apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação de
cada beneficiário.
Art. 10. Quando necessário a Secretária de infraestrutura poderá instituir como instrumento de
planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de
ordenamento de seu território.
g 1º Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou
definida por outra lei, destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita a regras
especificas de parcelamento, uso € ocupação do solo.
$2º A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.
Seção Il
Da Demarcação Urbanística
Art. 11. O poder público poderá utilizar O procedimento de demarcação urbanística, com base no
levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser
regularizado.
g 1º O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:
|- planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais,
área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites,
números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de
situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos
registros anteriores;
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|| - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.
$2º O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis
inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
| - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros
anteriores;
|l - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que de proprietários
distintos; ou
III - domínio público.
$ 3º Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a
efetivação da Reurb.
Ar. 12. O Municipio notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada,
pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, ou qualquer outro meio que permita o titular da
propriedade tomar conhecimento da Reub, tais como endereços eletrônicos, anúncios em rádios,
televisão, carros de som, etc, para que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação
urbanística, no prazo comum de trinta dias.
g 1º Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados ou que
recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, para que, querendo,
apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.
$ 2º O edital de que trata O $ 1º deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a
descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado.
$ 3º A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como concordância com a
demarcação urbanística.
$ 4º Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de demarcação
urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com O procedimento em relação à parcela não
impugnada.
g 5º A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este artigo poderão ser realizadas pelo
registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado.
$ 6º A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual
direito que o notificado titularize sobre O imóvel objeto da Reurb.
Art. 13. Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado procedimento extrajudicial de
composição de conflitos.
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8 1º Caso exista demanda judicial de que o impugnante seja parte e que verse sobre direitos reais ou
possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação urbanística, deverá informá-la ao poder
público, que comunicará ao juízo a existência do procedimento de que trata o caput deste artigo.
8 2º Para subsidiar o procedimento de que trata o caput deste artigo, será feito um levantamento de
eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação,
assim como das posses existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da
propriedade.
& 3º A mediação observará o disposto na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, facultando-se ao
poder público promover a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar qualquer outra medida
que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à regularização da área ocupada.
$ 4º Caso não se obtenha acordo na etapa de mediação, fica facultado o emprego da arbitragem.
Art. 14. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao procedimento, O auto de
demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas matrículas por ele
alcançadas.
g 1º A averbação informará:
|- a área total e o perímetro correspondente ao núcleo urbano informal a ser regularizado;
|| - as matrículas alcançadas pelo auto de demarcação urbanística e, quando possível, a área abrangida
em cada uma delas; e
||| - a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de imprecisões dos registros
anteriores.
g 2º Na hipótese de o auto de demarcação urbanística incidir sobre imóveis ainda não matriculados,
previamente à averbação, será aberta matrícula, que deverá refletir a situação registrada do imóvel,
dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área remanescente.
& 3º Nos casos de registro anterior efetuado em outra circunscrição, para abertura da matrícula de que
trata o 8 2º deste artigo, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele registro.
& 4º Na hipótese de a demarcação urbanística abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição
imobiliária, o oficial do registro de imóveis responsável pelo procedimento comunicará as demais
circunscrições imobiliárias envolvidas para averbação da demarcação urbanística nas respectivas
matrículas alcançadas.
$ 5º A demarcação urbanística será averbada ainda que a área abrangida pelo auto de demarcação
urbanística supere a área disponível nos registros anteriores.
g 6º Não se exigirá, para a averbação da demarcação urbanística, a retificação da área não abrangida
pelo auto de demarcação urbanística, ficando a apuração de remanescente sob a responsabilidade do
proprietário do imóvel atingido.
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Seção II
Da Legitimação Fundiária
Art. 15. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade
conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, aquele que detiver em área
pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de
núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
g 1º Na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as
seguintes condições:
| - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;
|| - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano
com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e
|Il - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o
interesse público de sua ocupação.
& 2º Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, o ocupante adquire a
unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais,
gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem
respeito ao próprio legitimado.
83º Deverão ser transportadas as inscrições, as indisponibilidades ou os gravames existentes no registro
da área maior originária para as matrículas das unidades imobiliárias que não houverem sido adquiridas
por legitimação fundiária.
$ 4º Na Reurb-S de imóveis do Município a Secretaria de Infraestrutura fica autorizada a reconhecer O
direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação
fundiária.
g 5º Nos casos previstos neste artigo, a Prefeitura encaminhará a CRF para registro imediato da
aquisição de propriedade, dispensados a apresentação de título individualizado e as cópias da
documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de regularização fundiária aprovado, a
listagem dos ocupantes e sua devida qualificação e a identificação das áreas que ocupam.
$ 6º Poderá o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não
tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de
quem haja constado na listagem inicial.
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Art. 16. Nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009,
a Secretaria de Infraestrutura poderá utilizar a legitimação fundiária e demais instrumentos previstos nesta
Lei para conferir propriedade aos ocupantes.
Seção IV
Da Legitimação de Posse
Art. 17. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária,
constitui ato oficial destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto
da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, O qual é
conversível em direito real de propriedade, na forma desta Lei.
8 1º A legitimação de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos.
8 2º A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder
público.
Art. 18. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa & pacífica no tempo, aquele
em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro,
terá a conversão automática dele em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições
do art. 183 da Constituição Federal, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral.
8 1º Nos casos não contemplados pelo art. 183 da Constituição Federal, o titulo de legitimação de posse
poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião
estabelecidos na legislação em vigor, a requerimento do interessado, perante o registro de imóveis
competente.
g 2º A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de
direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e
desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em
sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário.
Art. 49. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando
constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida
qualquer indenização aquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
CAPÍTULO Ill
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
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Seção |
Disposições Gerais
Art. 20. A Reurb obedecerá às seguintes fases:
| - requerimento dos legitimados,
Il - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos
titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes,
III - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - saneamento do processo administrativo;
Y - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI - expedição da CRF pelo Município; e
vil - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de
registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
Parágrafo único. Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência de lei municipal
específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização
fundiária urbana.
Art. 24. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, o Município poderá celebrar
convênios ou outros instrumentos congêneres com O Ministério das Cidades, com vistas a cooperar para à
fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 22. Compete a Secretaria de Obras e Urbanismo do município:
| - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
II - processar, analisar e aprovar 0 projetos de regularização fundiária; e
HI - emitir a CRF.
g 1º Na Reurb requerida pela União ou pelos Estados, a classificação prevista no inciso | do caput deste
artigo será de responsabilidade do ente federativo instaurador.
$2º A Secretaria de Infraestrutura deverá classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta dias, uma das
modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.
3º A inércia da Secretaria de Infraestrutura implica a automática fixação da modalidade de classificação
da Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como O prosseguimento do procedimento
administrativo da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante
estudo técnico que a justifique.
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Art 23. Instaurada a Reurb, a Secretaria de Infraestrutura deverá proceder às buscas necessárias para
determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado O núcleo urbano informal a ser
regularizado.
& 1º Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao Poder Executivo notificar os titulares de
domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros
eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da
data de recebimento da notificação.
& 2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, O Município deverá notificar os confinantes e terceiros
eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da
data de recebimento da notificação.
$ 3º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de
composição de conflitos de que trata esta Lei.
g 4º A notificação do proprietário e dos confinantes será pessoalmente ou por via postal, com aviso de
recebimento, ou qualquer outro meio que permita o titular da propriedade tomar conhecimento da Reub,
tais como endereços eletrônicos, anúncios em rádios, televisão, carros de som, etc, considerando-se
efetuada quando comprovada o recebimento desta.
8 5º A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital, com prazo de trinta dias,
do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos.
| - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados, e
|! - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
$ 6º A ausência de manifestação dos indicados referidos nos 88 1º e 4º deste artigo será interpretada
como concordância com a Reurb.
8 7º Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito na serventia, O
Município realizará diligências perante as serventias anteriormente competentes, mediante apresentação
da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso
possivel.
g 8º O requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento, a manifestação de interesse
nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes dos
núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas
respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual
arquivamento definitivo do procedimento.
8 9 Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados Os procedimentos da demarcação
urbanística.
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Art. 24. A Reurb será instaurada por decisão do Município, por meio de requerimento, por escrito, de um
dos legitimados de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da Reurb, a decisão do
Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à reformulação e à reavaliação do
requerimento, quando for o caso.
Art. 25. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar O projeto de regularização fundiária, do qual
deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
Parágrafo único. A elaboração e O custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da
infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
|- na Reurb-S:
a) operada sobre área de titularidade de ente público, caberão ao referido ente público ou ao Município
promotor ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar O projeto de regularização fundiária nos
termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando
necessária; €
b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a responsabilidade de elaborar e
custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando
necessária;
| - na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou
requerentes privados;
|ll - na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à
elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial,
com posterior cobrança aos seus beneficiários.
Art. 26. O Executivo Municipal poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos,
no âmbito da administração local, inclusive mediante celebração de ajustes com os Tribunal de Justiça, as
quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, mediante solução consensual.
g 1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput deste artigo será
estabelecido em ato do Poder Executivo e, na falta do ato, pelo disposto na Lei nº 13.140, de 26 de junho
de 2015.
$ 2º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá condição para a
conclusão da Reurb, com consequente expedição da CRF.
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8 3º O Municipio poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva
de conflitos relacionados à Reurb.
g 4º A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito da
Reurb suspende a prescrição.
& 5º O Município poderá, mediante a celebração de convênio, utilizar os Centros Judiciários de Solução
de Conflitos e Cidadania ou as câmaras de mediação credenciadas no Tribunal de Justiça.
Seção Il
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 27. O projeto de regularização fundiária conterá, no minimo:
| - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional
competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as
áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser
regularizado;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições
atingidas, quando for possível;
III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes,
quando for o caso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
vIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações
urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de
regularização fundiária, e
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do
cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e
da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os
lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
Art. 28. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação:
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|- das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas;
|| - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações, localização,
nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;
|ll - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à unidade
regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos,
quando houver;
V- de eventuais áreas já usucapidas,
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;
vil - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações,
quando necessárias;
VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
1º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
| - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
|| - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
III - rede de energia elétrica domiciliar,
IV - soluções de drenagem, quando necessário; e
V - outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das necessidades locais e
características regionais.
$ 2º A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou
parcial.
$ 3º As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria
habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da
Reurb.
$ 4º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos
desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se foro
caso.
85º A planta e O memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado,
dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.
Art. 29. Na Reurb-S, caberá ao poder público competente, diretamente ou por meio da administração
pública indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias
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habitacionais previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com OS ônus de sua
manutenção.
Art. 30. Na Reurb-E, o Municipio deverá definir, por ocasião da aprovação dos projetos de regularização
fundiária, nos limites da legistação de regência, os responsáveis pela:
| - implantação dos sistemas viários,
|| - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando for o
caso; €
|Il - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e dos estudos
técnicos, quando for o caso.
g 1º As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos beneficiários da
Reurb-E.
$ 2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental
deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como condição de aprovação
da Reurb-E.
Art. 31. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em
áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos
deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração
de riscos na parcela por eles afetada.
g 1º Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb a implantação
das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
$ 2º Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração,
os Municipios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.
Seção Il
Da Conclusão da Reurb
Art. 32. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da
Reurb deverá:
| - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme O projeto de regularização
fundiária aprovado;
| - aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária; e
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III - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e
os respectivos direitos reais.
Art. 33. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da
regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
| - o nome do núcleo urbano regularizado;
Il - a localização;
|Il - a modalidade da regularização;
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma,
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver,
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de
legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como O estado civil, a profissão, o número de
inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de
identidade e a filiação.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 34. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao
oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de
determinação judicial ou do Ministério Público.
Parágrafo único. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota
devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos desta
Lei.
Art. 35. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária, O
procedimento será efetuado perante cada um dos oficiais dos cartórios de registro de imóveis.
Parágrafo único. Quando os imóveis regularizados estiverem situados na divisa das circunscrições
imobiliárias, as novas matrículas das unidades imobiliárias serão de competência do oficial do cartório de
registro de imóveis em cuja circunscrição estiver situada a maior porção da unidade imobiliária
regularizada.
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Art. 36. Recebida a CRF, cumprirá ao oficial do cartório de registro de imóveis prenotá-la, autuá-la,
instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emitir a respectiva nota de exigência ou
praticar os atos tendentes ao registro.
8 1º O registro do projeto Reurb aprovado importa em:
| - abertura de nova matrícula, quando for o caso;
Il - abertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de
regularização aprovado; e
III - registro dos direitos reais indicados na CRF junto às matrículas dos respectivos lotes, dispensada a
apresentação de título individualizado.
& 22 Quando o núcleo urbano regularizado abranger mais de uma matrícula, o oficial do registro de
imóveis abrirá nova matrícula para a área objeto de regularização, conforme previsto no inciso | do 8 1º
deste artigo, destacando a área abrangida na matrícula de origem, dispensada a apuração de
remanescentes.
8 3º O registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias de
responsabilidade dos legitimados.
4º O registro da CRF aprovado independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel
rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
& 5º O procedimento registral deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogável por até igual
período, mediante justificativa fundamentada do oficial do cartório de registro de imóveis.
$ 6º O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos
confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município,
conforme o disposto no art. 31 desta Lei.
& 7º O oficial do cartório de registro de imóveis, após o registro da CRF, notificará o Incra, O Ministério do
Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou
totalmente, os respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e nos demais cadastros
relacionados a imóvel rural, relativamente às unidades imobiliárias regularizadas.
Art. 37. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido em lotes com
indicação, na matrícula, da área deferida a cada condômino, o Município poderá indicar, de forma
individual ou coletiva, as unidades imobiliárias correspondentes às frações ideais registradas, sob sua
exclusiva responsabilidade, para a especialização das áreas registradas em comum.
Parágrafo único. Na hipótese de a informação prevista no caput deste artigo não constar do projeto de
regularização fundiária aprovado pelo Município, as novas matrículas das unidades imobiliárias serão
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abertas mediante requerimento de especialização formulado pelos legitimados de que trata esta Lei,
dispensada a outorga de escritura pública para indicação da quadra e do lote.
Art. 38. Para atendimento ao principio da especialidade, o oficial do cartório de registro de imóveis
adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária e deverá
averbá-lo na matricula existente, anteriormente ao registro do projeto, independentemente de provocação,
retificação, notificação, unificação ou apuração de disponibilidade ou remanescente.
$ 1º Se houver dúvida quanto à extensão da gleba matriculada, em razão da precariedade da descrição
tabular, o oficial do cartório de registro de imóveis abrirá nova matrícula para a área destacada e averbará
o referido destaque na matrícula matriz.
& 2º As notificações serão emitidas de forma simplificada, indicando os dados de identificação do núcleo
urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos,
convidando o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a
advertência de que o não comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal,
importará em anuência ao registro.
g 3º Na hipótese de o projeto de regularização fundiária não envolver a integralidade do imóvel
matriculado, O registro será feito com base na planta e no memorial descritivo referentes à área objeto de
regularização e o destaque na matrícula da área total deverá ser averbado.
Art. 39. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas,
inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas pela
autoridade municipal ou distrital competente, as quais serão consideradas atendidas com a emissão da
CRF.
Parágrafo único. Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou
o termo individual de legitimação fundiária quando apresentados pela União, Estados, Distrito Federal,
Municípios ou entes da administração indireta.
Art. 40. O registro da CRF produzirá efeito de instituição e especificação de condomínio, quando for o
caso, regido pelas disposições legais específicas, hipótese em que fica facultada aos condôminos a
aprovação de convenção condominial.
Art. 41. O registro da CRF será feito em todas as matrículas atingidas pelo projeto de regularização
fundiária aprovado, devendo ser informadas, quando possivel, as parcelas correspondentes a cada
matrícula.
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Art. 42. Nas matrículas abertas para cada parcela, deverão constar dos campos referentes ao registro
anterior e ao proprietário:
| - quando for possivel, a identificação exata da origem da parcela matriculada, por meio de planta de
sobreposição do parcelamento com os registros existentes, a matrícula anterior e o nome de seu
proprietário;
Il - quando não for possivel identificar a exata origem da parcela matriculada, todas as matriculas
anteriores atingidas pela Reurb e a expressão “proprietário não identificado”, dispensando-se nesse caso
os requisitos dos itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 43. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, O oficial do cartório de registro
de imóveis efetuará o seu registro na matrícula dos imóveis cujas áreas tenham sido atingidas, total ou
parcialmente.
Parágrafo único. Não identificadas as transcrições ou as matrículas da área regularizada, o oficial do
cartório de registro abrirá matrícula com a descrição do perímetro do núcleo urbano informal que constar
da CRF e nela efetuará o registro.
Art. 44. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas.
Parágrafo único. Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da Reurb, os compromissos de
compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição da
propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das obrigações do adquirente, e serão
registrados nas matrículas das unidades imobiliárias correspondentes, resultantes da regularização
fundiária.
Art. 45. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias
públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, OS prédios públicos e os equipamentos urbanos, na
forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá matrícula para as
áreas que tenham ingressado no domínio público.
Art. 46. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matrículas
abertas em nome do titular originário do domínio da área.
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Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer título terão
suas matrículas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento previsto nos arts. 84 e 99 desta
Lei.
CAPÍTULO V
DO DIREITO REAL DE LAJE
LIVRO Ill
TÍTULO XI
DA LAJE
Art. 47. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua
construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre
o solo.
$ 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados,
tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas
edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
g 2º O titular do direito real de laje responderá pelos encargos € tributos que incidirem sobre a sua
unidade.
$ 3º Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela
usar, gozar e dispor.
g 4º A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje
ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
5º O Município poderá dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.
$ 6º O titular da laje poderá ceder a superficie de sua construção para a instituição de um sucessivo
direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais
lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
Art. 48. É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas Ou com falta de reparação
a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em
legislação local.
Art. 49. Sem prejuizo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do
direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o
edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum serão partilhadas entre O proprietário da
construção-base e o titular da laje, na proporção que venha a ser estipulada em contrato.
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$ 1º São partes que servem à todo o edifício:
|- os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura
do prédio;
|| - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje;
|I| - as instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações
e semelhantes que sirvam a todo O edifício; e
IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício.
82º É assegurado, em qualquer caso, O direito de qualquer interessado em promover reparações
urgentes na construção na forma do parágrafo único do art. 249 deste Código.
Art. 50. Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em
igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão
cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se O contrato dispuser de
modo diverso.
g 1º O titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação poderá,
mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se O requerer no prazo
decadencial de cento e oitenta dias, contado da data de alienação.
& 2º Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e O
titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a
ser alienada.”
Art. 51. A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo:
| - se este tiver sido instituído sobre o subsolo;
|| - se a construção-base não for reconstruída no prazo de cinco anos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra O culpado
pela ruína.
Art. 52. A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no
registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas
de lajes anteriores, com remissão reciproca.
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Art. 53. A Secretaria de Obras e Urbanismo poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis
competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de
parcelamento do solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
| - planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição,
com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;
Il - comprovação de intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se os
limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às
suas respectivas áreas, se for o caso;
|Il - as respostas à intimação prevista no inciso Il, quando houver; e
IV - planta de parcelamento ou do imóvel público a ser registrado, assinada pelo loteador ou elaborada e
assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-
se implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado.
g 1º Apresentados pelo Município os documentos relacionados no caput, o registro de imóveis deverá
proceder ao registro dos imóveis públicos decorrentes do parcelamento do solo urbano na matrícula ou
transcrição da gleba objeto de parcelamento.
g 2º Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo
divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a situação de fato
implantada do bem deverá prevalecer sobre a situação constante do registro ou da planta de
parcelamento, respeitados os limites dos particulares lindeiros.
3º Na hipótese de haver área remanescente, a sua apuração poderá ocorrer em momento posterior.
g 4º O procedimento definido neste artigo poderá ser adotado para abertura de matrícula de glebas
municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras devolutas
transferidas ao Município em razão de legislação estadual ou federal, dispensado o procedimento
discriminatório administrativo ou judicial.
$ 5º O disposto neste artigo aplica-se, em especial, às áreas de uso público utilizadas pelo sistema viário
do parcelamento urbano irregular.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não
possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento,
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desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos
previstos nesta Lei.
8 1º O interessado requererá ao oficial do cartório de registro de imóveis a efetivação do registro do
parcelamento, munido dos seguintes documentos:
| - planta da área em regularização assinada pelo interessado responsável pela regularização e por
profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo o perímetro da área a ser regularizada e as
subdivisões das quadras, lotes e áreas públicas, com as dimensões e numeração dos lotes, logradouros,
espaços livres e outras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a ART ou O RRT
quando o responsável técnico for servidor ou empregado público;
|| - descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas públicas e de outras
áreas com destinação específica, quando for 0 caso;
||| - documento expedido pelo Município, atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de
dezembro de 1979 e que está integrado à cidade.
g 2º A apresentação da documentação prevista no 8 1º deste artigo dispensa a apresentação do projeto
de regularização fundiária, de estudo técnico ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifestações,
aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos.
Art. 55. As disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não se aplicam à Reurb,
exceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38, 39, no caput e nos 88 1º, 20, 3º 4º do art. 40 e nos arts. 41,
42,44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da referida Lei, conforme dispõe o artigo 70 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 56. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso |
do caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 conforme preceitua o artigo 71 da Lei
Federal nº 13.465/17.
Art. 57. Serão regularizadas, na forma desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de
demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e
indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e
registro do projeto de regularização fundiária urbana, conforme preceitua o artigo 74 da Lei Federal nº
13.465/17.
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CUSTÓDIA
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Art. 58. As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser aplicados aos processos
administrativos de regularização fundiária iniciados pelos entes públicos competentes até a data de
publicação desta Lei, sendo regidos, a critério deles, pelos arts. 288-A a 288-G da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, e pelos arts. 46 a 71-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, conforme preceitua o
artigo 75 da Lei Federal nº 13.465/17.
Art.59. Os procedimentos de análise e aprovação do projeto de regularização fundiária serão
regulamentados mediante decreto.
Art.60. A regularização de ocupações não implica no reconhecimento e responsabilização do Poder
Público Municipal das obrigações assumidas pelo parcelador junto aos adquirentes das unidades
imobiliárias a qualquer título.
Art. 61 - O Poder Executivo Municipal baixará todas as normas cabiveis para regulamentação da presente
lei.
Custódia (PE) em 14 de novembro de 2017
Emmanuel Fernandes de Freitas Gois
- Prefeito - gs
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FEITURA DE
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Projeto de Regularização
Fundiária Urbana
CUSTÓDIA - PERNAMBUCO
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