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norma nº 1165/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1165 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAltera a Lei 1.078, de 29 de maio de 2015, que estabelece Gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências.
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PREFEITURA DE Fr
CUSTÓDIA
REcoNSTAUINDO COMTAMOR LEI Nº 1165/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei 1.078, de 29 de maio de 2015, que
estabelece Gratificação para os profissionais de saúde
da atenção básica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CusTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do
Executivo nº 017/2017 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º. A Lei nº 1.078, de 29 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 3º Farão jus à gratificação criada por esta Lei, os servidores em
atividade da Atenção Básica lotados nas Unidades de Estratégia de
Saúde da Família (ESF), da Equipe de Núcleo de Apoio da Saúde da
Família (NASF) e da Equipe de Saúde Bucal (ESB) e Coordenadores,
independente de categoria profissional, dividido de forma equitativa
pelas Unidades de Saúde. que tenham aderido ao PMAQ, enquanto |
houver repasse de recursos financeiros para o Munícipio de Custódia,
observada o anexo único desta Lei. Simas
81 A unidade de saúde que receber o recurso, após a devida
avaliação, dividirá de forma equitativa aos servidores, independente
de quantos profissionais estejam lotados naquela unidade.
82 — É vedado ao servidor receber mais de uma gratificação
especificada no caput deste artigo em razão de exercer mais de um
cargo ou função, ainda que em Unidades de Saúde diversas.
Art. 2º O Anexo Único da Lei 1.078, de 29 de maio de 2015, passará a-vigorar
conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 6º da Lei 1.078, de 29 de maio de
2015.Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Custódia, 12 de dezembro de 2017.
SA s
TA MAD
Emmanuel Fernandes de Freitas Gois a
Prefeito do Município de Custódia? AS
refeito do Município de Cus “o q
CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
prefeituramunicipaldecustodia()hotmail.com
PREFEITURA DE a DI A LEI Nº 1165/2017
STO -
o USTC COM AMOR MHero único
ESCALA DE VALORES REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA
NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA.
BENEFICIÁRIOS “| PORCENTAGEM
GESTÃO/DAB | 70%
PROFISSIONAIS* 28% |
COORDENADORES** 2%
| TOTAL | 100% =
*UNIDADES DE ESTRATÉGIA DE
APOIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA |
Sta
PREFEITURA DE Pari F
CUSTÓDIA
RECONSTRUINDO COM AMOR
CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
prefeituramunicipaldecustodia(yhotmail.com

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