| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Altera a Lei 1.078, de 29 de maio de 2015, que estabelece Gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências. |
| native_id | 240 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA DE Fr CUSTÓDIA REcoNSTAUINDO COMTAMOR LEI Nº 1165/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lei 1.078, de 29 de maio de 2015, que estabelece Gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CusTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 017/2017 e Eu sanciono a presente LEI: Art. 1º. A Lei nº 1.078, de 29 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º Farão jus à gratificação criada por esta Lei, os servidores em atividade da Atenção Básica lotados nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF), da Equipe de Núcleo de Apoio da Saúde da Família (NASF) e da Equipe de Saúde Bucal (ESB) e Coordenadores, independente de categoria profissional, dividido de forma equitativa pelas Unidades de Saúde. que tenham aderido ao PMAQ, enquanto | houver repasse de recursos financeiros para o Munícipio de Custódia, observada o anexo único desta Lei. Simas 81 A unidade de saúde que receber o recurso, após a devida avaliação, dividirá de forma equitativa aos servidores, independente de quantos profissionais estejam lotados naquela unidade. 82 — É vedado ao servidor receber mais de uma gratificação especificada no caput deste artigo em razão de exercer mais de um cargo ou função, ainda que em Unidades de Saúde diversas. Art. 2º O Anexo Único da Lei 1.078, de 29 de maio de 2015, passará a-vigorar conforme Anexo Único desta Lei. Art. 3º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 6º da Lei 1.078, de 29 de maio de 2015.Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Custódia, 12 de dezembro de 2017. SA s TA MAD Emmanuel Fernandes de Freitas Gois a Prefeito do Município de Custódia? AS refeito do Município de Cus “o q CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia()hotmail.com PREFEITURA DE a DI A LEI Nº 1165/2017 STO - o USTC COM AMOR MHero único ESCALA DE VALORES REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA. BENEFICIÁRIOS “| PORCENTAGEM GESTÃO/DAB | 70% PROFISSIONAIS* 28% | COORDENADORES** 2% | TOTAL | 100% = *UNIDADES DE ESTRATÉGIA DE APOIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA | Sta PREFEITURA DE Pari F CUSTÓDIA RECONSTRUINDO COM AMOR CNPJ: 11.358.165/0001-56 Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000 prefeituramunicipaldecustodia(yhotmail.com