norma nº 1170/2018

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itesto que
MN e, Ny RATO 03.
PREFEITURA DE
CUSTÓDIA
RRCONtaTRINDO COM AMOR LEI Ne 1170, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre o piso salarial dos
Professores Efetivos da rede municipal
de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MunicíPIO DE CusTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo nº 002/2018 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino da
Prefeitura Municipal de Custódia/PE não poderá ser inferior a R$ 2.455,35 (dois mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais, e trinta e cinco centavos) para os servidores que
laborem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Parágrafo único: Os vencimentos iniciais referentes às demais
jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput
deste artigo.
Art. 2º O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede
municipal de ensino da Prefeitura Municipal de Custódia/PE não poderá ser inferior a
R$ 1.841,51 (um mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos)
para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas
mensais.
Art. 3º A criação das despesas de que tratam os artigos 1º e 2º, ficam
condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro
previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das
dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 21 de Fevereiro de 2018.
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Emmanuel Fernandes de Freitas Gois RS '
Prefeito Ro q
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CNPJ: 11.358.165/0001-56
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
prefeituramunicipaldecustodia(Dhotmail.com