norma nº 1195/2018

ESTADO DE PUBLICAÇÃO |
eroçad e esto documento foi publicado no
uadro de Avisos desta Prefeitura. vo período de:
LE/OP/ LB a MI ADIAB.
ciEróDIA
RECONSTRUINDO COM AMOR.
LEI Ne 1195, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera o Código Tributário Municipal — Lei nº
877/2010 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei do Executivo nº 010/2018 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º - Acrescente-se ao anexo xo | da Lei nº 877/2010 previsto no artigo 47 da
mam
referida lei o código de aiquagão 1 E Eita a ig com as seguintes
alterações:
liço de re re ntação comercial prev
da lista'dé E
E ge e d je = rs
ar apt ago VE» ta ra reggiadãe vo suas
disposides rr EaaÃ. ur = = SE E—
pos
Município de Custódia; 27 de-setembro de 2018.
Lo AN
Emmanuel Fernandes de Freitas Gois
Prefeito do Município de nd fo (rurnandes de F.G04
prefeito