norma nº 892/2011

LEI N." 0892t2011.
EMENTA: lnstitui a doaçáo
de computadores e
acessórios exclusivamente
aos professores efetivos e dá
outras providêncras.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CUSTODIA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuiçÕes legais, FAZ SABER, que a Câmara
Munrcipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo No 008/2011 e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1o - Fica concedido a titulo de doação computadores e seus acessórios,
exclusivamente aos ocupantes do cargo efetivo de Professor, do quadro de pessoal
permanente da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, que estejam no efetivo
exercício das atividades inerentes ao cargo, no âmbito daquela Secretaria.
Parágrafo único. Os computadores seráo utilizados exclusivamente nas
atividades inerentes ao exercício do cargo de Professor.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a instaurar o processo licitatório
para aquisição do equipamento de que trata o artigo antecedente.
Art. 3o. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotaçoes orçamentárias próprias.
Art.4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 50 - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Gabinete do Prefeito , 15 de Junho de 20'l 1.
ATESTADO DE PUBLICAÇAO
Atest0 que este docunrent0 íoi publicado no
desta Pre .no e
1I
Nemias G
Prefeito
de Lima
ro rl rs0
@c
fl0rlo de
-,1
n
\
â vx